EM DIA COM O DIREITO PENAL: QUESTÕES - OAB

QUESTÕES - OAB - 1ª FASE

QUESTÕES CORRIGIDAS E COMENTADAS DA PROVA DA OAB

1ª Fase

(Questão 60 - OAB/Exame IX) Tendo como base o instituto da ação penal, assinale a afirmativa correta.

A) Na ação penal privada vigora o princípio da oportunidade ou conveniência.

ALTERNATIVA CORRETA – Na Ação Penal Privada vigora o princípio da oportunidade/conveniência, tendo em vista que o início da ação dependerá da vontade do ofendido, ou seja, se ele deseja ou não, ou ainda, se lhe convém iniciar uma ação penal privada. Diferentemente da Ação Penal Pública onde se aplica o princípio da obrigatoriedade.

B) A ação penal privada subsidiária da pública fere dispositivo constitucional que atribui ao Ministério Público o direito exclusivo de iniciar a ação pública.

ALTERNATIVA INCORRETA – A Ação Penal Privada subsidiária da pública não é inconstitucional, sua previsão esta no artigo 5º, inciso LIX da própria Constituição, que assim diz: “será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

Além da previsão constitucional, a ação penal privada subsidiária da pública encontra base de existência no artigo 100, §3º do CP, e no artigo 29 do CPP

C) Como o Código Penal é silente no tocante à natureza da ação penal no crime de lesão corporal culposa, verifica-se que a referida infração será de ação penal pública incondicionada.

ALTERNATIVA INCORRETA – O crime de lesão corporal culposa (art.129, §6 do CP) possui pena de dois meses a um ano. Desta forma, adéqua-se perfeitamente ao conceito de infração de menor potencial ofensivo visto no artigo 61 da Lei 9099/95, que determina no seu artigo 88 que os crimes de lesões corporais leves e lesões culposas, independentemente do silêncio do legislador, serão processados mediante representação do ofendido.

CUIDADO – O STF entende que no caso de violência doméstica praticada contra mulher em razão de gênero, não se aplicam os dispositivos da Lei 9099/95, sendo, portanto, os crimes de lesões corporais leves e lesões culposas de ação penal pública incondicionada.

D) A legitimidade para ajuizamento da queixa-crime na ação penal exclusivamente privada (ou propriamente dita) é unicamente do ofendido.

ALTERNATIVA INCORRETA – O CPP deixou de forma expressa no seu artigo 30, que tanto o ofendido, como qualquer das pessoas elencadas no artigo 24, §1º do CPP, poderão intentar a ação penal privada.

(Questão 61 - OAB/Exame IX) Acerca das causas excludentes de ilicitude e extintivas de punibilidade, assinale a afirmativa incorreta.

A) A coação moral irresistível exclui a culpabilidade, enquanto que a coação física irresistível exclui a própria conduta, de modo que, nesta segunda hipótese, sequer chegamos a analisar a tipicidade, pois não há conduta penalmente relevante.

ALTERNATIVA CORRETA – O objeto da questão não é a coação moral irresistível vista no artigo 22 do CP, mas sim a coação física que é exercida sobre alguém. Se alguma pessoa é obrigada fisicamente a praticar um ato, quando não se possui domínio sobre seu próprio corpo, não se verifica presente o elemento do fato típico que é a conduta humana voluntária. Logo, não havendo conduta não se verifica a prática de crime.

B) Em um bar, Caio, por notar que Tício olhava maliciosamente para sua namorada, desfere contra este um soco no rosto. Aturdido, Tício vai ao chão, levantando-se em seguida, e vai atrás de Caio e o interpela quando este já estava saindo do bar. Ao voltar-se para trás, atendendo ao chamado, Caio é surpreendido com um soco no ventre. Tício praticou conduta típica, mas amparada por uma causa excludente de ilicitude.

ALTERNATIVA INCORRETA – O problema tenda induzir o examinado a acreditar que tratar-se de uma legítima defesa. Ocorre que da forma posta não se é possível verificar a existência de uma Legítima Defesa, haja vista que não se verifica nenhum dos elementos do artigo 25 do CP “Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”.

C) Mévio, atendendo a ordem dada por seu líder religioso e, com o intuito de converter Rufus, permanece na residência deste à sua revelia, ou seja, sem o seu consentimento. Neste caso, Mévio, mesmo cumprindo ordem de seu superior e mesmo sendo tal ordem não manifestamente ilegal, pratica crime de violação de domicílio (Art. 150 do Código Penal), não estando amparado pela obediência hierárquica.

ALTERNATIVA CORRETA – A excludente de culpabilidade vista pela obediência hierárquica não é possível quando a ordem é manifestamente ilegal, assim como a vista na alternativa. No caso, a ordem dada a Mévio era manifestamente ilegal de forma que deverá sim responder pelo crime de violação de domicílio.

D) O consentimento do ofendido não foi previsto pelo nosso ordenamento jurídico-penal como uma causa de exclusão da ilicitude. Todavia, sua natureza justificante é pacificamente aceita, desde que, entre outros requisitos, o ofendido seja capaz de consentir e que tal consentimento recaia sobre bem disponível.

ALTERNATIVA CORRETA – Havendo consentido e se tratando de bem jurídico disponível, não se considerar uma conduta como sendo ilícita.

(Questão 62 - OAB/Exame IX) José subtrai o carro de um jovem que lhe era totalmente desconhecido, chamado João. Tal subtração deu-se mediante o emprego de grave ameaça exercida pela utilização de arma de fogo. João, entretanto, rapaz jovem e de boa saúde, sem qualquer histórico de doença cardiovascular, assusta-se de tal forma com a arma, que vem a óbito em virtude de ataque cardíaco.

Com base no cenário acima, assinale a afirmativa correta.

A) José responde por latrocínio.

ALTERNATIVA INCORRETA – Não deve José responder pelo resultado morte, tendo em vista que esse resultado não pode ser imputado, posto que sequer era previsível sua ocorrência, considerando para tanto, as características das vítima. O evento morte foi superveniente ao crime de roubo na forma que dispõe o artigo 13, §1º do CP.

B) José não responde pela morte de João.

ALTERNATIVA CORRETA – considerando a situação posta no problema, a única prática criminosa possível de ser imputada a José realmente é apenas o crime de roubo, que foi efetivamente o que deseja praticar. No que tange ao homicídio, deve esse ser considerado como um fato superveniente ao crime de roubo e por isso imputável, exatamente como determina o artigo 13, §2 do CP.

C) José responde em concurso material pelos crimes de roubo e de homicídio culposo.

ALTERNATIVA INCORRETA – Por ausência de imputação possível na forma do artigo 13, §1º do CP, não pode o evento morte ser imputado a José, mas tão somente os atos já praticados por ele, ou seja, o crime de roubo (art. 157, §2º, inciso I do CP).

D) José praticou crime preterdoloso.

ALTERNATIVA INCORRETA – Considera-se crime preterdoloso quando agente que o pratica possui dolo na primeira conduta e culpa na segunda. No caso, José realmente possuía o dolo de praticar o crime de roubo, enquanto que a culpa, que consiste na quebra de um dever de cautela e a previsibilidade do resultado, necessários para a imputação do homicídio culposo, não se fizeram presentes no caso.

(Questão 63 - OAB/Exame IX) Guilherme praticou, em 18/02/2009, contravenção penal de vias de fato (Art. 21 do Decreto Lei n. 3.688/41), tendo sido condenado à pena de multa. A sentença transitou definitivamente em julgado no dia 15/03/2010, mas Guilherme não pagou a multa. No dia 10/07/2010, Guilherme praticou crime de ato obsceno (Art. 233 do CP). Com base na situação descrita e na legislação, assinale a afirmativa correta.

A) Guilherme não pode ser considerado reincidente por conta de uma omissão legislativa.

ALTERNATIVA CORRETA - Ao tratar da reincidência no artigo 63 do CP, o legislador foi taxativo em dizer que só se verificará sua ocorrência quando “o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior”. Portanto, no caso do problema, considerando que a condenação anterior se deu por contravenção penal e não por crime, não pode o agente ser tido como reincidente.

B) Guilherme deve ter a pena de multa não paga da primeira condenação convertida em pena privativa de liberdade.

ALTERNATIVA INCORRETA - Com o advento da Lei n.º 9.296/96, não há mais no artigo 51 do CP, a possibilidade que outrora existia de conversão da pena de multa em privativa de liberdade, de modo que hoje, por ausência de previsão legal essa conversão não é mais possível.

C) Guilherme é reincidente, pois praticou novo crime após condenação transitada em julgado.

ALTERNATIVA INCORRETA – Idem fundamentação da “A”

D) A pena de multa não gera reincidência.

ALTERNATIVA INCORRETA – Idem fundamentação da “A”

(Questão 64 - OAB/Exame IX) Jaime, brasileiro, passou a morar em um país estrangeiro no ano de 1999. Assim como seu falecido pai, Jaime tinha por hábito sempre levar consigo acessórios de arma de fogo, o que não era proibido, levando-se em conta a legislação vigente à época, a saber, a Lei n. 9.437/97. Tal hábito foi mantido no país estrangeiro que, em sua legislação, não vedava a conduta. Todavia, em 2012, Jaime resolve vir de férias ao Brasil. Além de matar as saudades dos familiares, Jaime também queria apresentar o país aos seus dois filhos, ambos nascidos no estrangeiro. Ocorre que, dois dias após sua chegada, Jaime foi preso em flagrante por portar ilegalmente acessório de arma de fogo, conduta descrita no Art. 14 da Lei n. 10.826/2003, verbis: “Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

Nesse sentido, podemos afirmar que Jaime agiu em hipótese de

A) erro de proibição direto.

ALTERNATIVA CORRETA - No exemplo dado pela questão, o agente acreditava que não havia proibição em andar portando acessórios de arma de fogo, na verdade desconhecia completamente tal vedação. Da forma que foi relatada a história, o agente agiu em perfeito erro sobre o direito, ou seja, erro sobre a proibição existente, ele possuía plena consciência do que estava fazendo, mas acreditava que não se tratava de crime, e pelas circunstâncias vistas não lhe era exigível ter esse conhecimento, exatamente como prever o artigo 21 do CP:

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

B) erro de tipo essencial.

ALTERNATIVA INCORRETA – O erro de tipo essencial consiste num erro fático sobre a elementar de um tipo penal, ou seja, o indivíduo até conhece a proibição da lei, mas por conta de uma situação fática que esta acontecendo, é levado, por erro, a praticar elementar de tipo penal. Essa espécie de erro não ocorreu no caso, pois conforme visto, o problema indica para o erro de proibição, que diferente do erro de tipo que é um erro fático, ele consiste em um erro sobre o direito.

C) erro de tipo acidental.

ALTERNATIVA INCORRETA – O denominado erro de tipo acidental, diferentemente do erro sobre o tipo e até do erro de proibição, remonta uma ideia de falha durante a execução do crime pretendido. Esse erro pode ocorrer tanto sobre o objeto material do crime, sobre a pessoa visada, ou ainda, erro na própria execução.

D) erro sobre as descriminantes putativas.

ALTERNATIVA INCORRETA – O termo descriminante é sinônimo de excludente, e putativo significa imaginário, ou seja, no caso do problema, seria descriminante putativa se o sujeito acreditasse que estivesse agindo amparado por qualquer das causas excludentes de ilicitude do artigo 23 do CP. Mas veja que só se pode invocar esse benefício quem conhece a proibição da norma, e justamente por conhecer e saber dessa proibição é que acredita esta amparando por uma causa excludente de ilicitude.

(Questão 65 - OAB/Exame IX) Com relação à Lei n. 9.099/95, assinale a afirmativa incorreta.

A) A transação penal consiste na aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas àquele a quem se imputa uma infração de menor potencial ofensivo.

ALTERNATIVA CORRETA – A alternativa repete texto de lei:

(lei 9099/95) Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

B) Não poderá ser oferecida a suspensão condicional do processo ao acusado que tiver sido condenado anteriormente por contravenção penal.

ALTERNATIVA INCORRETA – Conforme redação do artigo 89 da Lei 9.099/95, a suspensão condicional do processo não poderá ocorrer se o acusado tiver sido condenado anteriormente por crime. O texto de lei não usa a expressão contravenção penal, portanto, deve-se considerar apenas o termo crime, até para evitar interpretação criminal para piorar a situação do acusado.

C) Em caso de delito persequível por ação penal pública condicionada à representação, havendo a representação do ofendido, o Ministério Público está legitimado para oferecer transação penal, mesmo que o ofendido se oponha e deseje a continuação do processo.

ALTERNATIVA CORRETA – Sendo crime de ação penal pública o legitimado para fazer a proposta de transação é o MP, conforme art. 76 da Lei 9.099/95.

D) Se, no curso da suspensão condicional do processo, o acusado vier a ser processado por contravenção penal, o benefício poderá ser revogado pelo juiz.

ALTERNATIVA CORRETA – Conforme redação expressa do §4º do artigo 89 da Lei 9.099/95, o magistrado estará facultado a revogar a suspensão condicional do processo se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção penal.

(Questão 66 - OAB/Exame IX) O Código de Processo Penal pátrio menciona que também se considera em flagrante delito quem é perseguido, logo após o delito, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o perseguido autor da infração.

A essa modalidade dá-se o nome de flagrante

A) impróprio.

ALTERNATIVA CORRETA – Também denominado de “quase flagrante” essa forma de prisão refere-se justamente à situação vista no problema, ou seja, o agente que é perseguido, logo após a prática do crime e acaba sendo preso. Sua previsão esta no artigo 302, inciso III do CPP, que diz:

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

B) ficto.

ALTERNATIVA INCORRETA – Também denominado de “flagrante presumido”, consiste na prisão em flagrante efetuada, logo após a prática do crime, onde por meio de objetos encontrados é possível presumir ser o agente o autor da infração. Sua previsão esta no artigo 302, inciso IV do CPP, que diz:

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

C) diferido ou retardado.

ALTERNATIVA INCORRETA – Também conhecido pelo termo “postergado”, explica a hipótese do flagrante comumente visto nas ações contra o crime organizado e contra o tráfico de drogas, sua prática consiste na atuação do policial que retarda o momento do flagrante, a fim de fazê-la e momento futuro para assim obter melhores provas e informações, e até mesmo possibilitar na ação a prisão dos mentores ou popularmente conhecidos como “cabeças” da organização.

As reservas de lei para essa possibilidade de prisão em flagrante são: Artigo, 2°, inciso II da Lei 9.034/95, e artigo 53, inciso II da 11.343/06.

D) esperado.

ALTERNATIVA INCORRETA – É chamado de esperado porque a policia aguarda a prática do crime para que em seguida possa prender o indivíduo, na maioria das vezes isso ocorre quando o individuo já estava sendo vigiado, e por isso após a prática do crime a policia realização sua prisão.

CUIDADO – Deve-se tomar cuidado ao estudar essa modalidade de flagrante, pois se o agente foi provocado pela polícia a realizar o crime, se estará diante do crime impossível, logo a prisão é ilegal.

(Questão 67 - OAB/Exame IX) Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93, que instituiu as normas de licitações e contratos da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A) Todos os crimes definidos na lei de licitação e contratos são de ação penal pública incondicionada.

ALTERNATIVA CORRETA – Trata-se de repetição de texto de lei, conforme artigo 100 da Lei 8666/93, que diz: “Art. 100. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.”

B) Somente a vítima poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.

ALTERNATIVA INCORRETA – O termo empregado no inicio da frase já é por si só suspeito. Toda vez que uma questão trouxer expressões como: “somente”, “nunca”, “sempre” e outras, deve-se redobrar a atenção com a questão, pois é quase certo que seja ela a errada. No presente caso, a afirmativa em questão esta errada porque diz que “Somente a vítima poderá provocar a iniciativa do Ministério Público”, quando na verdade, com base no artigo 101 da Lei 8.666/93, qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do MP.

Art. 101. Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.

C) Não será admitida ação penal privada subsidiária da pública.

ALTERNATIVA INCORRETA – Conforme se viu na correção da questão 60, a Ação Penal Privada subsidiária da pública é uma garantia de que o Estado irá no mínimo apurar a prática de uma infração penal, e justamente por ser uma garantia é que consta no artigo 5º, inciso LIX, da pro´ria constituição Federal. Além disso, justificando o porquê da questão esta errada, bem como demonstrando perfeita consonância com o texto constitucional, fez a Lei 8.666/93 por deixar previsto no seu artigo 103, “in verbis”:

Art. 103. Será admitida ação penal privada subsidiária da pública, se esta não for ajuizada no prazo legal, aplicando-se, no que couber, o disposto nos arts. 29 e 30 do Código de Processo Penal.

D) Da sentença caberá apelação, interponível no prazo de 10 (dez) dias.

ALTERNATIVA INCORRETA – Simplesmente alterou o prazo previsto no artigo 107 da Lei 8.666/93, que é de 5 dias.

Art. 107. Da sentença cabe apelação, interponível no prazo de 5 (cinco) dias.

(Questão 68 - OAB/Exame IX) Joel foi condenado pela prática do crime de extorsão mediante sequestro. A defesa interpôs recurso de Apelação, que foi recebido e processado, sendo certo que o tribunal, de forma não unânime, manteve a condenação imposta pelo juízo a quo. O advogado do réu verifica que o acórdão viola, de forma direta, dispositivos constitucionais, razão pela qual decide continuar recorrendo da decisão exarada pela Segunda Instância.

De acordo com as informações acima, assinale a alternativa que indica o recurso a ser interposto.

A) Recurso em Sentido Estrito.

ALTERNATIVA INCORRETA – A questão é incorreta, pois o cabimento do Recurso em Sentido Estrito (RESE), esta condicionado aos incisos do artigo 581 do CPP, e pelo que se observa nos dados fornecidos pelo problema, não houve nenhuma das possibilidades que indicasse o cabimento do RESE.

Sem contar ainda que, o caput do artigo 581 diz que o cabimento do RESE será contra “da decisão, despacho ou sentença”, portanto, interpretando a contrário senso, não se verifica possível o cabimento do recuso para atacar acórdão, como relatado no problema.

Lembrando aqui que os pressupostos processuais objetivos são:

Cabimento – a lei deve prever que para cada decisão há um recurso específico;

Adequação – além de previsto em lei, o recuso deve ser o adequado para aquela decisão especifica;

Tempestividade – deve-se respeitar o prazo de cada recurso;

Regularidade procedimental – a lei além de fazer previsão do recuso e da decisão que poderá ser ataca por ele, deve ainda estabelecer as formalidades necessárias para interposição e conhecimento do recuso;

Inexistência de fato impeditivo – como por exemplo a renuncia;

Inexistência de fato extintivo – como, por exemplo, desistência e deserção

B) Recurso Ordinário Constitucional.

ALTERNATIVA INCORRETA – Previsto na Constituição Federal de 1988 nos artigo 102, inciso II, e 105, inciso II, o cabimento do Recurso Ordinário Constitucional (ROC) é taxativo e específico para atacar as decisões negatórias de HC em sede de tribunal. Portanto, considerando as informações vistas no problema, não se verifica a possibilidade de interposição do ROC.

OBS – O processamento do referido recurso é regido pela Lei nº 8.038/90.

C) Recurso Extraordinário.

ALTERNATIVA INCORRETA – Certamente a alternativa que se apresenta como a mais incorreta. Previsto na Constituição Federal de 1988 nos artigo 102, inciso III, o cabimento do Recurso Extraordinário é contra as decisões que desafiarem dispositivos constitucionais

OBS – Assim como a alternativa “B” o processamento do referido recurso é regido pela Lei nº 8.038/90.

D) Embargos Infringentes.

ALTERNATIVA CORRETA – Considerando a informação discretamente lançada no texto da questão: “de forma não unânime”, indica que o recuso cabível é justamente os embargos infringentes, pois seu cabimento é para atacar as decisões, não unânimes, proferidas no 2º grau de jurisdição, contra os acórdãos proferidos no julgamentos dos recursos de Apelação, RESE e Agravo em Execução.

Previsão legal - Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária.

Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.

CUIDADO – Esse recurso é exclusivo da defesa, portanto, se a decisão não for unânime, mas favorável à defesa, não poderá a acusação lançar mão dos embargos infringentes.

QUESTÕES CORRIGIDAS E COMENTADAS DA PROVA DA OAB – 28/04/2013

1ª Fase

(Questão 59 - OAB/Exame X) Coriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.

Nesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de

A) desobediência (Art. 330, do CP).

ALTERNATIVA INCORRETA – trata-se de exercício de adequação típica, isto é, o candidato deveria conhecer cada um dos crimes informados, e verificar em qual situação o fato narrado no problema melhor se adequaria. Questão errada por não se tratar de crime de desobediência.

Desobediência

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

B) prevaricação (Art. 319, do CP).

ALTERNATIVA CORRETA – a conduta descrita no problema enquadra-se perfeitamente na redação do crime previsto no artigo 319 do CP, que diz:

Prevaricação

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

C) corrupção passiva (Art. 317, do CP).

ALTERNATIVA INCORRETA – Questão errada por não se tratar de crime de corrupção passiva.

Corrupção passiva

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa

D) crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).

ALTERNATIVA INCORRETA – Questão errada por não se tratar de crime de Advocacia administrativa

Advocacia administrativa

Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

(Questão 60 - OAB/Exame X) Filipe foi condenado em janeiro de 2011 à pena de cinco anos de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas, ocorrido em 2006.

Considerando-se que a Lei n. 11.464, que modificou o período para a progressão de regime nos crimes hediondos para 2/5 (dois quintos) em caso de réu primário, foi publicada em março de 2007, é correto afirmar que

A) se reputará cumprido o requisito objetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 1/6 (um sexto) do cumprimento da pena, uma vez que o crime foi praticado antes da Lei n. 11.464.

ALTERNATIVA CORRETA – Para responder esta questão além de saber como funciona a sucessão de leis no tempo, era exigível ainda do candidato que ele soubesse especificamente da questão envolvendo a lei de crimes hediondos. Esta lei na sua origem estabelecia que o regime de cumprimento de pena seria integralmente fechado, contudo, após o STF declarar a redação do artigo §1º do artigo 2º da Lei 8072/90 (Habeas Corpus nº 82959/2006), e, por não haver outra disposição legal cuidando da matéria, passou-se então a aplicar a regra geral para todos os crimes, hediondos ou não, ou seja, 1/6. Visando reforçar o tratamento mais duro para os crimes hediondos e equiparados, em 2007, veio a Lei 11.464, que estabeleceu aquilo que esta até hoje, isto é, para crime hediondo ou equiparado a progressão se dará com o cumprimento de 2/5 da pena e 3/5 no caso de reincidente.

Feita essa breve apresentação, a afirmativa se apresenta como correta, pois reflete exatamente o que foi dito acima, e ainda por ser o cumprimento do tempo um critério objetivo, ou seja, ele se verifica com o simples transcorrer do período, independentemente de qualquer juízo valor. não significa dizer que isso bastará para que o individuo progrida, na verdade, a verificação da progressão é feita mediante aferição de requisitos objetivos, como por exemplo, tempo cumprido de pena, e ainda, pelos requisitos subjetivos que depende de uma valoração, como por exemplo, bom comportamento carcerário.

Considerando que no problema o individuo praticou o crime antes da vigência da Lei11.464/07, bastaria cumprir o quantum de 1/6 da pena para que assim o requisito objetivo estivesse satisfeito.

B) se reputará cumprido o requisito objetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 2/5 (dois quintos) do cumprimento da pena, uma vez que a Lei n. 11.464 tem caráter processual e, portanto, deve ser aplicada de imediato.

ALTERNATIVA INCORRETA – considerando que a lei 11.464/07, além de ter sido posterior a prática do crime é tida ainda como uma novatio legis in pejus, ou seja, que veio estabelecer tratamento mais severo à questão, por isso não há que se falar em aplicação imediata da mesma. Nesses casos, ainda que a nova lei regule com eficácia a matéria, por ser mais gravosa ao réu, não será aplicada em razão da ultratividade da lei processual mais benéfica. Por isso a alternativa esta errada.

C) se reputará cumprido o requisito subjetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 1/6 (um sexto) do cumprimento da pena, uma vez que o crime foi praticado antes da Lei n. 11.464.

ALTERNATIVA INCORRETA – com exceção da palavra “subjetivo”, todo o restante da alternativa é semelhante à primeira (A), que está correta.

D) se reputará cumprido o requisito subjetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 2/5 (dois quintos) do cumprimento da pena, uma vez que a Lei n. 11.464 tem caráter processual e, portanto, deve ser aplicada de imediato.

ALTERNATIVA INCORRETA – com exceção da palavra “subjetivo” o restante da alternativa é semelhante à segunda (B), que diga-se, também esta correta.

(Questão 61 - OAB/Exame X) João, com intenção de matar, efetua vários disparos de arma de fogo contra Antônio, seu desafeto. Ferido, Antônio é internado em um hospital, no qual vem a falecer, não em razão dos ferimentos, mas queimado em um incêndio que destrói a enfermaria em que se encontrava.

Assinale a alternativa que indica o crime pelo qual João será responsabilizado.

A) Homicídio consumado.

ALTERNATIVA INCORRETA – A presente questão deve ser respondida com análise sobre o nexo de imputação (art.13, §1º do CP). A alternativa esta errada porque, embora, João tivesse dolo de matar seu desafeto, ainda sim, o resultado morte não foi alcançado com sua conduta, mas por fato que ocorreu de forma completamente independente. Antes do incêndio tudo que poderia fazer para matar Antônio, ele o fez, mas este só veio a falecer em decorrência de uma causa relativamente independente, e por isso ele só deve responder pelos atos praticados, ou seja, a quase morte, a tentativa, e não o homicídio consumado.

Relação de causalidade

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

Superveniência de causa independente

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

B) Homicídio tentado.

ALTERNATIVA CORRETA – Considerando que a morte de Antônio só ocorreu em função de um incêndio ocorrido no hospital, incêndio este que não teve qualquer participação de João, este só responderá por aquilo que efetivamente tenha, anteriormente, praticado, ou seja, uma tentativa de homicídio. Considerando mais uma vez o disposto no artigo 13, §1º do CP.

C) Lesão corporal.

ALTERNATIVA INCORRETA – Essa alternativa esta incorreta pois coloca que a intenção de João seria apenas de lesionar. Ainda que o resultado da conduta de João tenham sido as lesões corporais provocadas em razão dos disparos de arma de fogo, ainda sim, ele responderá pelo crime de homicídio na sua forma tentada, posto que esta claro no problema que a intenção dele, ou seja, seu DOLO, era de matar e não de lesionar, só não tendo alcançado seu objetivo por circunstancias alheias à sua vontade.

D) Lesão corporal seguida de morte.

ALTERNATIVA INCORRETA – mais uma vez, uma alternativa que exige uma análise do íntimo do agente, isto é, no dolo. Responderia pelo crime de lesão corporal seguida de morte, se o seu dolo fosse apenas o de lesionar e o resultado morte ocorresse em razão de culpa, seria um claro exemplo de preterdolo. Restando claro no problema que sua intenção desde o início era efetivamente de matar.

(Questão 62 - OAB/Exame X) José e Maria estavam enamorados, mas posteriormente vieram a descobrir que eram irmãos consanguíneos, separados na maternidade. Extremamente infelizes com a notícia recebida, que impedia por completo qualquer possibilidade de relacionamento, resolveram dar cabo à própria vida. Para tanto, combinaram e executaram o seguinte: no apartamento de Maria, com todas as portas e janelas trancadas, José abriu o registro do gás de cozinha.

Ambos inspiraram o ar envenenado e desmaiaram, sendo certo que somente não vieram a falecer porque os vizinhos, assustados com o cheiro forte que vinha do apartamento de Maria, decidiram arrombar a porta e resgatá-los. Ocorre que, não obstante o socorro ter chegado a tempo, José e Maria sofreram lesões corporais de natureza grave.

Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta.

A) José responde por tentativa de homicídio e Maria por instigação ou auxílio ao suicídio.

ALTERNATIVA CORRETA – ainda que ambos desejassem o suicídio, o fato de Jose ter aberto o registro de gás já o coloca como autor do crime de homicídio tentado em relação a sua irmã. Considerando que Maria, por não ter realizado conduta positiva no sentido de efetivarem o plano de morrerem juntos, deverá responder tão somente pela instigação ou auxílio ao suicídio.

B) José responde por lesão corporal grave e Maria não responde por nada, pois sua conduta é atípica.

ALTERNATIVA INCORRETA – Mais uma vez, uma alternativa que exige análise sobre o dolo do agente. Dessa forma, ficou claro no problema que o objetivo de José não era lesionar tão somente Maria, mas de fato matá-la para que juntos pudessem morrer, só não alcançando seu objetivo por circunstancias alheias à sua vontade. Sendo assim, o correto é que ele responda por tentativa de homicídio. De outra feita, em relação a Maria é incorreto dizer que sua conduta é atípica, posto que se amolda perfeitamente no artigo 122 do Código Penal.

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.

C) José e Maria respondem por instigação ou auxílio ao suicídio, em concurso de agentes.

ALTERNATIVA INCORRETA – Alternativa esta errada em relação à imputação que deve ser feita sobre José, posto que ele deverá responder por tentativa de homicídio.

D) José e Maria respondem por tentativa de homicídio.

ALTERNATIVA INCORRETA – Alternativa esta errada em relação à imputação que deve ser feita sobre Maria, posto que ele deverá responder pela instigação ou auxílio ao suicídio de José.

(Questão 63 - OAB/Exame X) José, rapaz de 23 anos, acredita ter poderes espirituais excepcionais, sendo certo que todos conhecem esse seu “dom”, já que ele o anuncia amplamente. Ocorre que José está apaixonado por Maria, jovem de 14 anos, mas não é correspondido. Objetivando manter relações sexuais com Maria e conhecendo o misticismo de sua vítima, José a faz acreditar que ela sofre de um mal espiritual, o qual só pode ser sanado por meio de um ritual mágico de cura e purificação, que consiste em manter relações sexuais com alguém espiritualmente capacitado a retirar o malefício. José diz para Maria que, se fosse para livrá-la daquilo, aceitaria de bom grado colaborar no ritual de cura e purificação. Maria, muito assustada com a notícia, aceita e mantém, de forma consentida, relação sexual com José, o qual fica muito satisfeito por ter conseguido enganá-la e, ainda, satisfazer seu intento, embora tenha ficado um pouco frustrado por ter descoberto que Maria não era mais virgem.

Com base na situação descrita, assinale a alternativa que indica o crime que José praticou.

A) Corrupção de menores (Art. 218, do CP).

ALTERNATIVA INCORRETA – o problema exige conhecimento específico sobre os crimes lançados nas alternativas. A alternativa A esta errada, pois refere-se ao crime de corrupção de menor, contudo o tipo específica que a idade desse menor deve ser inferior a 14 anos. No caso visto no problema, Maria já havia completado os 14 anos, portanto, segundo a lei, não poderia ser sujeito passivo do crime em questão. Ademais, seguindo na análise típica, verifica que o crime considera a conduta daquele que corrompe o menor para que este satisfaça a lascívia de outrem e não a própria como foi no caso. Portanto, mais um ponto que torna impossível a configuração do crime do artigo 218 do CP.

Corrupção de menores

Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

B) Violência sexual mediante fraude (Art. 215, do CP).

ALTERNATIVA CORRETA – Alternativa correta, pois os dados fornecidos no problema indicam claramente que José, valendo-se de fraude praticou ato sexual com Maria, que só o fez por acreditar eu isso a curaria.

Adequação típica perfeita ao artigo 215 do CP.

Violação sexual mediante fraude

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

C) Estupro qualificado (Art. 213, § 1º, parte final, do CP).

ALTERNATIVA INCORRETA – restou claro no problema que o ato sexual entre José e Maria fora consentido, ou seja, não houve violência ou grave ameaça de Jose no sentido de constranger Maria a ter com ele relação sexual. O que se viu foi que ele se valeu de uma fraude, portanto, não há que se falar em crime de estupro.

Ressaltando apenas que a parte final do § 1º do artigo 213 do CP qualifica o crime de estupro, quando a vítima for menor de 18 anos.

Estupro

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

§ 1^o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos

D) Estupro de vulnerável (Art. 217-A, do CP).

ALTERNATIVA INCORRETA – mais uma vez, o candidato deveria ter conhecimento sobre a espécie de crime, posto que tal figura traduz a violência sexual praticada contra o menor de 14 anos, ou então pessoa vulnerável. Maria não possuía idade inferior a 14 anos, portanto, a alternativa esta errada.

Estupro de vulnerável

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

(Questão 64 - OAB/Exame X) Jane, dirigindo seu veículo dentro do limite de velocidade para a via, ao efetuar manobra em uma rotatória, acaba abalroando o carro de Lorena, que, desrespeitando as regras de trânsito, ingressou na rotatória enquanto Jane fazia a manobra. Em virtude do abalroamento, Lorena sofreu lesões corporais.

Nesse sentido, com base na teoria da imputação objetiva, assinale a afirmativa correta.

A) Jane não praticou crime, pois agiu no exercício regular de direito.

ALTERNATIVA INCORRETA – na conduta descrita no problema não se verifica a excludente do exercício regular do direito, portanto, alternativa errada.

B) Jane não responderá pelas lesões corporais sofridas por Lorena com base no princípio da intervenção mínima.

ALTERNATIVA INCORRETA _ Vale fazer aqui um esclarecimento. Há princípios que se destinam e concentram suas forças no legislador e outros sobre o magistrado. O princípio da intervenção mínima, volta-se mais para o campo de elaboração de leis penais, fazendo de forma com que o mínimo possível de leis penais passem a vigorar, somente o sendo quando de fato verificar que o direito penal é sim necessário. No problema posto, não se verifica possibilidade de invocar o princípio da intervenção mínima, ater porque, o legislador já cuidou da matéria. Portanto, alternativa errada.

C) Jane não pode ser responsabilizada pelo resultado com base no princípio da confiança.

ALTERNATIVA CORRETA _ O referido principio da confiança estabelece situações onde, como regra, podemos contar, confiar, que as pessoas agirão de determinada forma ou dentro de uma normalidade já esperada. No caso do problema apresentado, verificou-se que Jane conduzia seu veículo dentro da uma normalidade necessária, tanto que assim como agiu, era perfeitamente razoável que esperasse a mesma conduta por parte dos demais motoristas. A conduta, no mínimo imprudente de Lorena, não só a colocou em risco como violou claramente o princípio da confiança, posto que todos na via confiavam que ela respeitaria as normas de condução de veiculo automotor, inclusive Jane. Portanto, resposta correta.

D) Jane praticou delito previsto no Código de Trânsito Brasileiro, mas poderá fazer jus a benefícios penais.

ALTERNATIVA INCORRETA _ O princípio da confiança visto no item anterior impede a verificação de crime. Portanto, resposta incorreta.

(Questão 65 - OAB/Exame X) João está sendo processado por um crime doloso contra a vida e, após o oferecimento das alegações finais, o magistrado impronuncia o réu. Assinale a alternativa que apresenta a situação em que seria possível processar João novamente pelo mesmo fato delituoso.

A) Desde que haja novas provas e não tenha ocorrido qualquer causa extintiva de punibilidade, pois a decisão de impronúncia não transita em julgado.

ALTERNATIVA CORRETA _ Alternativa correta, repetindo o teor do parágrafo único do artigo 414 do CPP.

Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.

Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.

B) A justiça já se manifestou em relação ao processo de João, tendo a decisão do magistrado transitado em julgado.

ALTERNATIVA INCORRETA _ A decisão de impronúncia vista no caso, não faz coisa julgada material, significa dizer que seus efeitos se restringem ao processo onde foi proferida. Desta forma, nada impede que outra denúncia seja reformulada caso novas provas surjam, e desde que o crime ainda seja punível.

C) Ninguém pode ser processado duas vezes pelo mesmo fato (non bis in idem ).

ALTERNATIVA INCORRETA _ Aproveitando a fundamentação anterior, a decisão de impronuncia só faz coisa julgada dentro do processo onde foi proferida, logo, o acusado poderá sim responder a outro processo desde que ocorra as situações já ditas.

D) A sentença de impronúncia é uma decisão interlocutória mista não terminativa.

ALTERNATIVA INCORRETA _ A presente alternativa esta errada, pois afirmar que a impronúncia é uma decisão não terminativa, quando de fato é terminativa. Veja, ela não faz coisa julgada material, mas termina com aquele processo que estava tramitando, havendo o surgimento de novas provas não haverá óbice no oferecimento de nova denúncia, mas esta dará ensejo a outro processo, haja vista que o primeiro terminou com a decisão de impronúncia, tanto que alguns doutrinadores como o professor Renato Brasileiro à classifica como absolvição de instância, uma vez que encerra a relação processual existente, não de forma definitiva, mas ainda sim encerra.

(Questão 66 - OAB/Exame X) Na cidade “A”, o Delegado de Polícia instaurou inquérito policial para averiguar a possível ocorrência do delito de estelionato praticado por Márcio, tudo conforme minuciosamente narrado na requisição do Ministério Público Estadual. Ao final da apuração, o Delegado de Polícia enviou o inquérito devidamente relatado ao Promotor de Justiça. No entendimento do parquet, a conduta praticada por Márcio, embora típica, estaria prescrita.

Nessa situação, o Promotor deverá

A) arquivar os autos.

ALTERNATIVA INCORRETA _ Promotor de justiça não determina o arquivamento de inquérito policial, ele simplesmente opina pelo arquivamento que só poderá ser feito pelo magistrado. Este inclusive, discordando, poderá submeter o requerimento do promotor à apreciação do procurador geral. Conforme artigo 28 do CPP.

Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

B) oferecer denúncia.

ALTERNATIVA INCORRETA _ A alternativa apresenta-se como incorreta, posto que se houve a prescrição e por ser ela matéria de ordem pública, como fiscal da deli, não deve o parquet se omitir e simplesmente denunciar alguém por um crime prescrito, além de agir contra o direito estará ainda prestando um grande desserviço à justiça, movimentando uma ação que sabidamente estará fadada à extinção.

Além é claro, que estando o crime prescrito faltará ao promotor interesse de agir (condição da ação), logo, a peça acusatória deverá ser rejeitada conforme art. 395 do CPP.

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

I - for manifestamente inepta;

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

C) determinar a baixa dos autos.

ALTERNATIVA INCORRETA _ ainda que o inquérito policial possua natureza jurídica de procedimento administrativo, não se pode simplesmente pedir sua baixa. O procedimento, conforme já visto, é que seja ele arquivado pelo juiz.

D) requerer o arquivamento.

ALTERNATIVA CORRETA _ alternativa de acordo com o artigo 28 do CPP, portanto esta correta.

(Questão 67 - OAB/Exame X) Um professor na aula de Processo Penal esclarece a um aluno que o Ministério Público, após ingressar com a ação penal, não poderá desistir dela, conforme expressa previsão do Art. 42 do CPP. O professor estava explicando ao aluno o princípio da

A) indivisibilidade.

ALTERNATIVA INCORRETA _ esse princípio guarda relação com a Ação penal privada onde o querelante não poderá, no caso de concurso de agentes, contra quem promoverá a ação, tendo, se assim optar, que fazê-lo contra todos, ou seja, será indivisível. Vale dizer que em se tratando de ação penal pública vigora o princípio da divisibilidade, pois se for conveniente para a instrução, poderá haver denúncia apenas contra uma pessoa. Portanto alternativa errada.

B) obrigatoriedade.

ALTERNATIVA INCORRETA _ o referido princípio refere-se na verdade ao momento que antecede ao que foi pedido do problema, ou seja, diz o princípio da obrigatoriedade que havendo justa causa para a ação penal, o ministério público é obrigado a oferecer denúncia. Portanto alternativa errada.

C) indisponibilidade.

ALTERNATIVA CORRETA _ o referido princípio da conta de que depois de iniciada ação penal, ainda que tenha ela sido iniciada por meio de queixa subsidiária, ainda sim, o Ministério público não poderá dispor da ação penal por meio da desistência. A mesma força principiológica também é vista nos recursos já interpostos. Conforme os artigos 42 e 576 do CPP.

Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

Art. 576. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

D) intranscedência.

ALTERNATIVA INCORRETA _ o referido princípio refere-se a proibição da sanção penal atingir pessoa diversa daquela que efetivamente tenha praticado a infração penal (art.5º, inciso XLV da CF/88). Sendo assim, o exercício da ação penal só pode ser movida contra quem efetivamente tenha praticado a infração penal. Portanto alternativa errada.

(Questão 68- OAB/Exame X) No curso de uma investigação policial que apurava a ocorrência dos delitos de sonegação fiscal e evasão de divisas, o Procurador da República "X" requereu ao Juízo Federal Criminal medida assecuratória, já que obteve documentos que informavam os bens que teriam sido adquiridos pelo investigado com proventos da infração penal. O Juiz Federal decretou a medida assecuratória, que foi cumprida a contento.

A partir do caso apresentado, assinale a alternativa que indica a medida assecuratória adotada.

A) Busca e Apreensão.

ALTERNATIVA INCORRETA _ primeiramente vale destacar que o problema pede para que se indique qual medida assecuratória foi adotada no caso, e, só por essa indagação já verificamos que a presente alternativa esta errada, posto que nem a busca e nem a apreensão figuram dentre as medidas assecuratórias vistas no processo penal no capítulo VI do título VI (Das Questões E Processos Incidentes).Enquanto que a busca e a apreensão esta no capítulo XI do título VII

(DA PROVA). Portanto, alternativa errada.

B) Arresto.

ALTERNATIVA INCORRETA _ A medida assecuratória do arresto não se aplica ao problema posto, pois ela é cabível para garantir futura indenização do ofendido, caso seja o réu condenado pelo crime. Para se determinar o Arresto não se indica quais bens devem ser arrestados, na verdade, isso já se apresenta como um diferenciador do sequestro, posto que este alcança apenas os bens determinados, também móveis e imóveis, mas que se tem noticia serem de origem criminosa.

C) Sequestro.

ALTERNATIVA CORRETA _ Alternativa correta, pois considerando os fatos narrados no problema a medida assecuratória em questão é sim a mais adequada, pois conforme foi dito há indícios de que os bens, sem determinar se móveis ou imóveis, foram adquiridos com proventos de infração penal. Sendo assim, não há dúvida de que a medida adequada é o sequestro.

Art. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

Art. 126. Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

OBS: o sequestro de bem móvel só poderá ocorrer quando não for possível busca a apreensão.

D) Hipoteca Legal.

ALTERNATIVA INCORRETA _ ficou claro no problema que a origem dos bens era sim de provento criminoso, contudo, não se determinou se seriam bens móveis ou imóveis, informação esta que impede a verificação da hipoteca legal, posto que esta só é cabível para bens imóveis. Além disso, vale registrar que a medida da hipoteca legal é utilizada para fins de garantir uma possível indenização do ofendido caso seja o réu condenado ao fim da ação. O que difere do sequestro, posto que para a decretação deste basta haver indícios de origem criminosa, já na hipoteca além da comprovação da materialidade e do indicio de autoria, o valor hipotecado só será revertido ao ofendido no caso de condenação.

Portanto, alternativa errada.

(Questão 69 - OAB/Exame X) José, após responder ao processo cautelarmente preso, foi condenado à pena de oito anos e sete meses de prisão em regime inicialmente fechado. Após alguns anos no sistema carcerário, seu advogado realizou um pedido de livramento condicional, que foi deferido pelo magistrado competente. O membro do parquet entendeu que tal benefício era incabível no momento e deseja recorrer da decisão.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa que menciona o recurso correto.

A) Agravo em Execução, no prazo de 10 (dez dias);

ALTERNATIVA INCORRETA _ O recurso esta certo, contudo o prazo de interposição é de 5 dias, conforme Súmula 700 do STF.

STF Súmula nº 700 - Prazo para Interposição de Agravo - Execução Penal

É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

B) Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 05 (cinco dias);

ALTERNATIVA INCORRETA _ essa alternativa poderia induzir o candidato em erro, haja vista que o artigo 581, inciso XII do CPP, ainda faz previsão da possibilidade do Recurso em sentido estrito ser utilizado para desafiar decisão que negue ou revogue livramento condicional. Todavia, ainda que não tenha sido ele revogado expressamente, tacitamente já o foi quando entrou em vigor o artigo 197 da Lei de execuções penais (7210/84)

Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.

C) Agravo em Execução, no prazo de 05 (cinco dias);

ALTERNATIVA CORRETA _ Considerando o que foi dito na alternativa anterior, conforme redação expressa do artigo 197 da Lei 7210/84, o recurso cabível contra decisões proferidas no curso da execução penal será o agravo em execução. No que tange ao prazo do Agravo, aplica-se a Súmula 700 do STF que diz ser de 5 dias o prazo de agravo.

Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.

STF Súmula nº 700 - Prazo para Interposição de Agravo - Execução Penal

É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

D) Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 10 (dez dias).

ALTERNATIVA INCORRETA _ Considerando tudo que já foi dito, a alternativa esta errada, pois além de indicar o recuso errado, o prazo também não esta de acordo.

QUESTÃO 59

O Art. 33 da Lei n. 11.343/06 (Lei Antidrogas) diz: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.”

Analisando o dispositivo acima, pode-se perceber que nele não estão inseridas as espécies de drogas não autorizadas ou que se encontram em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Dessa forma, é correto afirmar que se trata de uma norma penal

A) em branco homogênea.

ALTERNATIVA INCORRETA – considera-se norma penal em branco homogênea, em sentido amplo ou homóloga, aquela cujo complemento é fornecido pela mesma espécie normativa, isto é, por uma lei. No caso da lei 11.343/06, considerando que o sentido da expressão “drogas” não é fornecido por uma lei, mas tão somente por uma portaria da ANVISA, é incorreto dizer que o artigo 33 é uma norma penal em branco homogênea.

B) em branco heterogênea.

ALTERNATIVA CORRETA – aproveitando o que foi dito acima, considerando que o complemento normativo exigido no artigo 33 da lei 11.343/06, que se refere às substâncias que são consideradas “Drogas”, é fornecido por portaria expedida pela ANVISA, é correto dizer que o referido artigo é sim, uma norma penal em branco heterogênea, em sentido estrito ou heteróloga.

C) incompleta (ou secundariamente remetida).

ALTERNATIVA INCORRETA – essa espécie de norma penal em branco é tida como incompleta, pois em sua estrutura verifica-se haver a necessidade de um complemento para o preceito primário, e ainda, no preceito secundário, do mesmo modo que ocorre com a norma penal em branco inversa, possui um preceito secundário incompleto necessitando assim de um complemento de outra norma.

D) em branco inversa (ou ao avesso).

ALTERNATIVA INCORRETA – essa espécie de normal penal em branco é assim classificada por possuir um preceito primário completo, e um secundário incompleto. O que não é o caso do artigo 33 da lei 11.343/06.

QUESTÃO 60

Para aferição da inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, assinale a alternativa que indica o critério adotado pelo Código Penal vigente.

A) Biológico.

ALTERNATIVA INCORRETA – O critério biológico não guarda relação com doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, mas tão somente com a idade do agente. Portanto, é fácil a conclusão que tal critério esta sim inserido no contexto da inimputabilidade, mas além dele há ainda outras questões não abrangidas por ele. Por isso a alternativa esta incorreta.

B) Psicológico.

ALTERNATIVA INCORRETA – o critério psicológico, embora abarque a parte da inimputabilidade penal vista como consequência da inteira incapacidade do agente de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar conforme regramento estabelecido, não alcança por sua vez a inimputabilidade vista pelo critério biológico também presente no ordenamento vigente. Por isso a alternativa esta incorreta.

C) Psiquiátrico.

ALTERNATIVA INCORRETA -

D) Biopsicológico.

ALTERNATIVA CORRETA – Essa alternativa traz o critério verdadeiramente adotado pelo atual Código Penal, que é justamente o biopsicológico abarcando desse modo tanto o viés biológico como também o psicológico.

OBS – A questão apresenta-se como passível de recurso, haja vista que o problema pergunta de forma específica sobre qual o critério é utilizado para auferir a inimputabilidade decorrente de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Veja, o critério adotado pelo atual Código Penal foi o biopsicológico, mas se classifica desta forma justamente por ele comportar essas duas maneiras (biológico + psicológico), sendo que o biológico é empregado para se determinar a inimputabilidade dos menores de 18 anos, enquanto que psicológico se refere aos mentalmente enfermos.

Da forma com que se viu, perguntando especificamente sobre o critério empregado no caso de doença mental poderia indicar para a alternativa “B”, mesmo sendo sabido que o critério adotado de forma geral é o biopsicológico.

QUESTÃO 61

Helena, condenada a pena privativa de liberdade, sofre, no curso da execução da referida pena, superveniência de doença mental. Nesse caso, o juiz da execução, verificando que a enfermidade mental tem caráter permanente, deverá:

A) aplicar o Art. 41, do CP, que assim dispõe, verbis: “ O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.”

ALTERNATIVA INCORRETA – a questão pergunta qual deverá ser a conduta do juiz da execução frente a verificação da doença mental de Helena. O artigo 41 do CP estabelece tão somente a destinação do apenado, mas não diz especificamente como ele terá esse direito garantido.

B) aplicar o Art. 97, do CP, que assim dispõe, verbis: “ Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (Art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.”

ALTERNATIVA INCORRETA – o artigo 97 do CP, não será aplicado no caso, posto que ele refere-se ao momento em que o juiz determina o tratamento (medida de segurança) como forma de punição, e isso na própria sentença. Isto é, ao invés de condenar o agente a uma pena privativa de liberdade, diante da já comprovada inimputabilidade do artigo 26 do CP, ele já determina sua internação. No caso passado pelo problema, Helena já havia sido condenada e já se encontrava cumprindo sua pena privativa de liberdade, quando então fora acometida por doença mental permanente.

C) aplicar o Art. 183 da LEP (Lei n. 7.210/84), que assim privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de Ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.”

ALTERNATIVA CORRETA – respondendo exatamente ao que foi perguntado e atendendo ainda ao princípio da especificidade, o artigo 183 não deixa dúvida sobre a conduta que o juiz deverá tomar no caso posto, até porque considerando o quadro de saúde da personagem Helena, verifica-se que a doença mental suscitada no problema é irreversível/permanente, e de igual modo também deverá ser a medida de segurança.

D) aplicar o Art. 108 da LEP (Lei n. 7.210/84), que assim dispõe, verbis: “O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico”.

ALTERNATIVA INCORRETA – o problema deixou claro que a doença mental que acometeu a personagem Helena seria irreversível/permanente. Sendo assim, não se aplica o artigo 108 da LEP, visto que este deve ser invocado justamente quando a doença mental é passageira, assim como seus efeitos dentro da própria execução.

Questão 62

QUESTÃO 62

Débora estava em uma festa com seu namorado Eduardo e algumas amigas quando percebeu que Camila, colega de faculdade, insinuava-se para Eduardo. Cega de raiva, Débora esperou que Camila fosse ao banheiro e a seguiu. Chegando lá e percebendo que estavam sozinhas no recinto, Débora desferiu vários tapas no rosto de Camila, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Camila, por sua vez, atordoada com o acontecido, somente deu por si quando Débora já estava saindo do banheiro, vangloriando-se da surra dada.

Neste momento, com ódio de sua algoz, Camila levanta-se do chão, agarra Débora pelos cabelos e a golpeia com uma tesourinha de unha que carregava na bolsa, causando-lhe lesões de natureza grave.

Com relação à conduta de Camila, assinale a afirmativa correta.

A) Agiu em legítima defesa.

ALTERNATIVA INCORRETA – no caso apresentado não se verificou o preenchimentos dos requisitos necessários para a configuração da legítima defesa, vistos no artigo 25 do Código Penal.

Legítima defesa

Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

B) Agiu em legítima defesa, mas deverá responder pelo excesso doloso.

ALTERNATIVA INCORRETA – no caso, até por não se admitir a possibilidade de ser caso de legítima defesa, também não se deve falar no seu excesso.

C) Ficará isenta de pena por inexigibilidade de conduta diversa.

ALTERNATIVA INCORRETA – incorreta, posto que, era sim exigida da personagem conduta diversa daquela praticada.

D) Praticou crime de lesão corporal de natureza grave, mas poderá ter a pena diminuída.

ALTERNATIVA CORRETA – das alternativas apresentadas pelo problema esta é a que mais se aproxima dos fatos praticados, devendo então a personagem Camila, responder pelo crime de lesão corporal de natureza grave, na forma prevista no artigo 129, § 1º, inciso II do CP, com a possibilidade de ter reduzida sua pena e face de todo o ocorrido (art. 66 do CP).

QUESTÃO 63

No ano de 2005, Pierre, jovem francês residente na Bulgária, atentou contra a vida do então presidente do Brasil que, na ocasião, visitava o referido país. Devidamente processado, segundo as leis locais, Pierre foi absolvido.

Considerando apenas os dados descritos, assinale a afirmativa correta.

A) Não é aplicável a lei penal brasileira, pois como Pierre foi absolvido no estrangeiro, não ficou satisfeita uma das exigências previstas à hipótese de extraterritorialidade condicionada.

ALTERNATIVA INCORRETA – considerando que o crime praticado por Pierre foi contra o presidente do Brasil (artigo 7º, inciso I, “a” do CP), aplica-se neste caso o § 1º - do artigo 7º do CP, que assim diz:

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

B) É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, exigindo-se, apenas, que o fato não tenha sido alcançado por nenhuma causa extintiva de punibilidade no estrangeiro.

ALTERNATIVA INCORRETA – ainda que a lei estrangeira faça previsão de alguma causa extintiva de punibilidade, ainda assim ela não será considerada para fins de aplicação da lei penal brasileira, haja vista que esta considerará tão somente àquelas consagradas no artigo 107 do Código Penal brasileiro.

C) É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, sendo irrelevante o fato de ter sido o agente absolvido no estrangeiro.

ALTERNATIVA CORRETA – aproveitando o que fora dito na correção da alternativa “A”, aplicar-se-á no caso o § 1º - do artigo 7º do CP, que assim diz:

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

D) Não é aplicável a lei penal brasileira, pois como o agente é estrangeiro e a conduta foi praticada em território também estrangeiro, as exigências relativas à extraterritorialidade condicionada não foram satisfeitas.

ALTERNATIVA INCORRETA – a lei penal brasileira será aplicada no caso, independente de quem tenha praticado o crime, se nacional ou estrangeiro, e, independentemente de onde tenha se dado a ofensa contra o presidente.

QUESTÃO 64

Sofia decide matar sua mãe. Para tanto, pede ajuda a Lara, amiga de longa data, com quem debate a melhor maneira de executar o crime, o melhor horário, local etc. Após longas discussões de como poderia executar seu intento da forma mais eficiente possível, a fim de não deixar nenhuma pista, Sofia pede emprestado a Lara um facão. A amiga prontamente atende ao pedido. Sofia despede-se agradecendo a ajuda e diz que, se tudo correr conforme o planejado, executará o homicídio naquele mesmo dia e assim o faz. No entanto, apesar dos cuidados, tudo é descoberto pela polícia.

A respeito do caso narrado e de acordo com a teoria restritiva da autoria, assinale a afirmativa correta.

A) Sofia é a autora do delito e deve responder por homicídio com a agravante de o crime ter sido praticado contra ascendente. Lara, por sua vez, é apenas partícipe do crime e deve responder por homicídio, sem a presença da circunstância agravante.

ALTERNATIVA CORRETA – Sofia realmente deverá responder pelo crime de homicídio (artigo 121 do CP), agravado por ter sido praticado contra sua mãe conforme artigo 61, inciso II, “e” do CP. E na forma do artigo 29 do mesmo código, Lara deverá responder pelo crime de homicídio, na qualidade de partícipe.

B) Sofia e Lara devem ser consideradas coautoras do crime de homicídio, incidindo, para ambas, a circunstância agravante de ter sido, o crime, praticado contra ascendente.

ALTERNATIVA INCORRETA – De fato, ambas as personagens deverão responder pelo crime de homicídio, todavia, a autora do mesmo será tão somente a personagem Sofia, restando a Lara a imputação na modalidade partícipe. Outrossim, a incidência da agravante será apenas para a filha da vítima (Sofia), tendo e vista que trata-se de uma qualidade de caráter pessoal e incomunicável, conforme dispõe o artigo 30 do CP que assim dispõe:

Circunstâncias incomunicáveis

Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

C) Sofia e Lara devem ser consideradas coautoras do crime de homicídio. Todavia, a agravante de ter sido, o crime, praticado contra ascendente somente incide em relação à Sofia.

ALTERNATIVA INCORRETA – Repetindo o que se viu acima, a personagem Lara não é autora do crime, mas tão somente partícipe.

D) Sofia é a autora do delito e deve responder por homicídio com a agravante de ter sido, o crime, praticado contra ascendente. Lara, por sua vez, é apenas partícipe do crime, mas a agravante também lhe será aplicada.

ALTERNATIVA INCORRETA – por se tratar de uma agravante pessoal e incomunicável, ela não alcançará a personagem Lara, conforme dispõe o artigo 30 do CP.

QUESTÃO 65

Quanto ao julgamento pelo Tribunal do Júri, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) As partes não poderão fazer referência, em plenário, à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado.

ALTERNATIVA CORRETA – a alternativa repete texto de lei:

Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências:

I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado;

B) Durante o julgamento, não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de três dias úteis, dando-se ciência à outra parte.

ALTERNATIVA CORRETA – a alternativa repete texto de lei:

Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte.

C) Durante os debates em Plenário, os jurados poderão solicitar ao orador, por intermédio do juiz-presidente do Tribunal do Júri, que esclareça algum fato por ele alegado em sua tese.

ALTERNATIVA CORRETA – a alternativa repete texto de lei:

Art. 480. A acusação, a defesa e os jurados poderão, a qualquer momento e por intermédio do juiz presidente, pedir ao orador que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou citada, facultando-se, ainda, aos jurados solicitar-lhe, pelo mesmo meio, o esclarecimento de fato por ele alegado.

D) Se a verificação de qualquer fato, reconhecida como essencial para o julgamento da causa, não puder ser realizada imediatamente, o juiz-presidente determinará que o Conselho de Sentença se recolha à sala secreta, ordenando a realização das diligências entendidas necessárias.

ALTERNATIVA INCORRETA – a alternativa contraria diretamente a redação do Art. 481 do Código de Processo Penal que assim diz:

Art. 481. Se a verificação de qualquer fato, reconhecida como essencial para o julgamento da causa, não puder ser realizada imediatamente, o juiz presidente dissolverá o Conselho, ordenando a realização das diligências entendidas necessárias.

O conselho deverá ser dissolvido, e não recolhido na sala secreta.

QUESTÃO 66

Frida foi condenada pela prática de determinado crime. Como nenhuma das partes interpôs recurso da sentença condenatória, tal decisão transitou em julgado, definitivamente, dentro de pouco tempo. Pablo, esposo de Frida, sempre soube da inocência de sua consorte, mas somente após a condenação definitiva é que conseguiu reunir as provas necessárias para inocentá-la. Ocorre que Frida não deseja vivenciar novamente a angústia de estar perante o Judiciário, preferindo encarar sua condenação injusta como um meio de tornar-se uma pessoa melhor. Nesse sentido, tomando-se por base o caso apresentado e a medida cabível à espécie, assinale a afirmativa correta.

A) Pablo pode ingressar com revisão criminal em favor de Frida, ainda que sem a concordância desta.

ALTERNATIVA INCORRETA – A possibilidade de Pablo ingressar com o pedido revisional em favor de Frida, fica condicionado às hipóteses do artigo 623 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:

Art. 623. A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Como não há a ocorrência de nenhuma dessas causas ele não poderá fazer.

B) Caso Frida tivesse sido absolvida com base em falta de provas, seria possível ingressar com revisão criminal para pedir a mudança do fundamento da absolvição.

ALTERNATIVA INCORRETA – para se mudar a fundamentação de uma sentença absolutória, o recurso cabível seria a apelação e na forma do artigo 593, inciso I do Código de Processo Penal.

C) Da decisão que julga a revisão criminal são cabíveis, por exemplo, embargos de declaração, mas não cabe apelação.

ALTERNATIVA CORRETA – considerando que a revisão criminal é ação autônoma julgada originalmente nos tribunais, de igual modo fica condicionada a aplicação dos recursos ali existentes, como por exemplo, os embargos de declaração. A apelação realmente não é possível, tendo em vista que tal recurso é específico para desafiar sentença e não acórdão, conforme situações balizadas no artigo 593 do CPP.

D) Caso a sentença dada à Frida, no caso concreto, a tivesse condenado mas, ao mesmo tempo, reconhecido a prescrição da pretensão executória, seria incabível revisão criminal.

ALTERNATIVA INCORRETA - a revisão criminal pode ser requerida mesmo após a ocorrência de causa extintiva de punibilidade, conforme artigo 622 do CPP, que assim dispõe:

Art. 622. A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

QUESTÃO 67

De acordo com a doutrina, recurso é todo meio voluntário de impugnação apto a propiciar ao recorrente resultado mais vantajoso. Em alguns casos, fenômenos processuais impedem o caminho natural de um recurso. Quando a parte se manifesta, esclarecendo que não deseja recorrer, estamos diante do fenômeno processual conhecido como

A) preclusão.

ALTERNATIVA INCORRETA – O fenômeno da preclusão relaciona-se com o pressuposto recursal objetivo da tempestividade, isto é, com o respeito que se deve ter para com os prazos previstos para cada tipo de recurso, não guardando de outro modo, relação direta com a vontade de uma parte processual recorrer de terminada decisão, mas sim com a perda de um prazo. A parte pode até ter desejo de recorrer, mas por conta de ter perdido o prazo, não poderá recorrer.

B) desistência.

ALTERNATIVA INCORRETA – para se desistir de determinada coisa é preciso que primeiro se detenha algo, é preciso ter algo para só então desistir. No caso do recurso, só poderá haver desistência do mesmo, caso ele já tenha sido interposto, ou seja, só se poderá desistir se o mesmo já estiver tramitando.

Até por isso que a desistência se apresenta como sendo uma das causas anormais de extinção dos recursos, haja vista que o normal é que sejam eles julgados.

No caso, se a parte não manifesta interesse em recorrer, essa falta de interesse impede inclusive a própria interposição do recurso, não se tratando, portanto, de caso de desistência, mas sim de renúncia há um direito.

C) deserção.

ALTERNATIVA INCORRETA – a deserção assim como a desistência, também é vista como uma causa anormal de extinção dos recursos. A deserção por sua vez, ocorre de duas maneiras: pela falta de preparo, isto é, pela falta de pagamento das custas recursais; e ainda, pela fuga daquele que seria o recorrente.

No caso visto no problema, a deserção também não guarda relação com a falta de vontade de recorrer.

D) renúncia.

ALTERNATIVA CORRETA – a renúncia é sim a causa que melhor explica a falta de vontade da parte em recorrer. Note, a parte pode ter o direito de recorrer, pode até ter preenchidos todos os requisitos para a interposição e mesmo assim lhe faltar vontade, desejo. Veja, o que há na verdade é a renúncia de um direito.

QUESTÃO 68

A Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa.

A) Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.

ALTERNATIVA CORRETA – a questão resolve-se com aplicação da regra da lei mais favorável. Inclusive conforme se viu solidificada na Constituição Federal, no seu artigo 5º, inciso XL, que assim diz:

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

No mesmo sentido, também esta a Lei Penal que assim dispõe:

Lei penal no tempo

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

B) Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.

ALTERNATIVA INCORRETA – o questionamento de ser uma lei penal, seja ela material ou processual, mais benéfica, é algo que deve sempre ser feito.

Muito embora o CPP determine no seu artigo 2º que a lei processual penal seja imediatamente aplicada, isso só ocorrerá caso essa nova lei não venha prejudicar a situação do acusado.

C) Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.

ALTERNATIVA INCORRETA – o fato de se passar uma infração penal de incondicionada para condicionada a representação é sim medida que muito beneficia o acusado, vez que coloca uma barreira no direito de punir do Estado, isto é, aquilo que antes era feito quase que automaticamente agora não pode mais ser feito. Por isso, não há como negar que trata-se de um benefício, e justamente por isso é que deverá retroagir.

D) Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.

ALTERNATIVA INCORRETA – aplica-se a regra do direito penal, conforme se falou acima.

QUESTÃO 69

Em um processo em que se apura a prática dos delitos de supressão de tributo e evasão de divisas, o Juiz Federal da 4ª Vara Federal Criminal de Arroizinho determina a expedição de carta rogatória para os Estados Unidos da América, a fim de que seja interrogado o réu Mário. Em cumprimento à carta, o tribunal americano realiza o interrogatório do réu e devolve o procedimento à Justiça Brasileira, a 4ª Vara Federal Criminal. O advogado de defesa de Mário, ao se deparar com o teor do ato praticado, requer que o mesmo seja declarado nulo, tendo em vista que não foram obedecidas as garantias processuais brasileiras para o réu. Exclusivamente sobre o ponto de vista da Lei Processual no

Espaço, a alegação do advogado está correta?

A) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas fora do território nacional.

ALTERNATIVA INCORRETA – o princípio invocado da extraterritorialidade é aplicado tão somente ao direito penal e não ao direito processual penal. Este que por sua vez possui aplicação limitada, não podendo ultrapassar as dimensões do Estado brasileiro. É isso inclusive que determina o artigo 1º do Código de Processo Penal:

Art. 1^o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

B) Não, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras só se aplicam no território nacional.

ALTERNATIVA CORRETA – vide correção acima.

C) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas em qualquer território.

ALTERNATIVA INCORRETA – vide correção da alternativa “A”.

D) Não, pois no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicas fora no território nacional.

ALTERNATIVA INCORRETA – vide correção da alternativa “A”.

Correção das questões de penal e processo penal da prova da OAB – 1ª Fase

(Questão 59 - OAB/Exame XII)

Lucas, funcionário público do Tribunal de Justiça, e Laura, sua noiva, estudante de direito, resolveram subtrair notebooks de última geração adquiridos pela serventia onde Lucas exerce suas funções. Assim, para conseguir seu intento, combinaram dividir a execução do delito. Lucas, em determinado feriado municipal, valendo-se da facilidade que seu cargo lhe proporcionava, identificou-se na recepção e disse ao segurança que precisava ir até a serventia para buscar alguns pertences que havia esquecido. O segurança, que já conhecia Lucas de vista, não desconfiou de nada e permitiu o acesso.

Ressalte-se que, além de ser serventuário, Lucas conhecia detalhadamente o prédio público, razão pela qual se dirigiu rapidamente ao local desejado, subtraindo todos os notebooks. Após, foi a uma janela e, dali, os entregou a Laura, que os colocou no carro e saiu. Ao final, Lucas conseguiu deixar o edifício sem que ninguém suspeitasse de nada. Todavia, cerca de uma semana após, Laura e Lucas têm uma discussão e terminam o noivado. Muito enraivecida, Laura procura a polícia e noticia os fatos, ocasião em que devolve

todos os notebooks subtraídos.

Com base nas informações do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A) Laura e Lucas devem responder pelo delito de peculatofurto praticado em concurso de agentes.

ALTERNATIVA CORRETA – Ainda que somente o Lucas fosse funcionário público, por força do artigo 29 do CP, que disciplina a figura do concursos de agentes, Laura e Lucas deverão responder por um mesmo crimes, qual seja, o peculatofurto

B) Laura deve responder por furto qualificado e Lucas deve responder por peculato-furto, dada à incomunicabilidade das circunstâncias.

ALTERNATIVA INCORRETA – Seguindo o mandado visto no artigo 29 do CP, por força da figura do concurso de agentes, ambos deverão responder pelo mesmo crime.

C) Laura e Lucas serão beneficiados pela causa extintiva de punibilidade, uma vez que houve reparação do dano ao erário anteriormente à denúncia.

ALTERNATIVA INCORRETA – O problema lançou informações equivocadas no sentido de enganar o aluno. O instituto que a alternativa menciona é o arrependimento posterior previsto no artigo 16 do CP, que diferentemente da conceituação dada na alternativa, não possui status de causa extintiva de punibilidade, mas sim de redução de pena.

D) Laura será beneficiada pelo instituto do arrependimento eficaz, mas Lucas não poderá valer-se de tal benefício, pois a restituição dos bens, por parte dele, não foi voluntária.

ALTERNATIVA INCORRETA – Não há que falar em arrependimento eficaz, uma vez que este só pode ser verificado quando não há a consumação do crime.

Por sua vez, o artigo 15 do CP, estabelece que o agente deve moldar sua conduta no sentido de desistir de : “prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza”.

No caso, não há dúvida sobre a consumação do delito de peculatofurto. De modo que o arrependimento que até se poderia cogitar aceitação seria aquele posterior ao cometimento do crime, e não o eficaz.

(Questão 60 - OAB/Exame XII)

Paula, com intenção de matar Maria, desfere contra ela quinze facadas, todas na região do tórax. Cerca de duas horas após a ação de Paula, Maria vem a falecer. Todavia, a causa mortis determinada pelo auto de exame cadavérico foi envenenamento. Posteriormente, soube-se que Maria nutria intenções suicidas e que, na manhã dos fatos, havia ingerido veneno.

Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta.

A) Paula responderá por homicídio doloso consumado.

ALTERNATIVA INCORRETA – O exercício exigiu do aluno um conhecimento específico sobre nexo de imputação e sobre as causas responsáveis pelo resultado do crime. O artigo 13 do CP traz as hipóteses de imputação delitiva, enumerando inclusive as causas que se vinculam ao resultado de maneira relativa.

No caso trabalhado na questão, o manejo do veneno feito pela própria vítima é tido como sendo uma causa absolutamente independente, isto é, ainda que Paula não desferisse nenhuma facada, a vítima ainda sim morreria. Logo, não há que se falar em homicídio consumado.

B) Paula responderá por tentativa de homicídio.

ALTERNATIVA CORRETA – Ainda que não se impute o resultado morte da vítima, não se deve ignorar o fato que a Paula efetivamente moldou sua conduta no sentido de atingir o resultado morte, só não o atingindo por circunstancia anterior e completamente independente.

Por isso, mesmo que não tenha causado a morte, sua conduta não deve ser ignorada, devendo, portanto, responder pelo crime de homicídio, porém, na forma tentada.

C) O veneno, em relação às facadas, configura concausa relativamente independente superveniente que por si só gerou o resultado.

ALTERNATIVA INCORRETA – O veneno em relação às facadas não pode ser considerado como concausa relativamente independente superveniente, pois além de ser completamente independente é ainda anterior.

D) O veneno, em relação às facadas, configura concausa absolutamente independente concomitante.

ALTERNATIVA INCORRETA – o erro da alternativa consiste no fato de classificar o veneno como causa concomitante às facadas, vez que não é. O veneno apresenta-se como causa anterior.

(Questão 61 - OAB/Exame XII)

Odete é diretora de um orfanato municipal, responsável por oitenta meninas em idade de dois a onze anos. Certo dia Odete vê Elisabeth, uma das recreadoras contratada pela Prefeitura para trabalhar na instituição, praticar ato libidinoso com Poliana, criança de 9 anos, que ali estava abrigada.

Mesmo enojada pela situação que presenciava, Odete achou melhor não intervir, porque não desejava criar qualquer problema para si.

Nesse caso, tendo como base apenas as informações descritas, assinale a opção correta.

A) Odete não pode ser responsabilizada penalmente, embora possa sê-lo no âmbito cível e administrativo.

ALTERNATIVA INCORRETA – Odete não só pode como deve ser responsabilizada por sua omissão frente à prática delituosa, uma vez que na qualidade de diretora do orfanato era legalmente obrigada a agir, conforme disciplina o artigo 13, § 2º, alínea “a” do CP.

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;

B) Odete pode ser responsabilizada pelo crime descrito no Art. 244-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente, verbis: “Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual”.

ALTERNATIVA INCORRETA – A figura típica salientada esta incorreta, posto que a imputação que deve ser feita em relação a Odete deve ser a mesma feita para Elisabeth, ou seja, estupro de vulnerável previsto no artigo 217 –A do CP.

C) Odete pode ser responsabilizada pelo crime de estupro de vulnerável, previsto no Art. 217-A do CP, verbis: “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos”.

ALTERNATIVA CORRETA – Complementando o que foi dito acima. Ambas deverão responder pelo crime previsto no artigo 217-A do CP.

D) Odete pode ser responsabilizada pelo crime de omissão de socorro, previsto no Art. 135, do CP, verbis: “Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública”.

ALTERNATIVA INCORRETA – alternativa incorreta por ausência de adequação típica das condutas praticadas por Odete e Elisabeth, com relação ao artigo 135 do CP.

(Questão 62 - OAB/Exame XII)

Wilson, competente professor de uma autoescola, guia seu carro por uma avenida à beira-mar. No banco do carona está sua noiva, Ivana. No meio do percurso, Wilson e Ivana começam a discutir: a moça reclama da alta velocidade empreendida. Assustada, Ivana grita com Wilson, dizendo que, se ele continuasse naquela velocidade, poderia facilmente perder o controle do carro e atropelar alguém. Wilson, por sua vez, responde que Ivana deveria deixar de ser medrosa e que nada aconteceria, pois se sua profissão era ensinar os outros a dirigir, ninguém poderia ser mais competente do que ele na condução de um veículo. Todavia, ao fazer uma curva, o automóvel derrapa na areia trazida para o asfalto por conta dos ventos do litoral, o carro fica desgovernado e acaba ocorrendo o atropelamento de uma pessoa que passava pelo local. A vítima do atropelamento falece instantaneamente.

Wilson e Ivana sofrem pequenas escoriações. Cumpre destacar que a perícia feita no local constatou excesso de velocidade. Nesse sentido, com base no caso narrado, é correto afirmar que, em relação à vítima do atropelamento, Wilson agiu com

A) dolo direto.

ALTERNATIVA INCORRETA – a questão exigia do aluno conhecimento básico sobre os elementos subjetivos do tipo, dolo e culpa. Sobre o dolo direito, não se viu em nenhum momento do problema que Wilson desejasse praticar qualquer crime. De modo que não se pode falar em dolo direito.

B) dolo eventual.

ALTERNATIVA INCORRETA – Também não se verifica pela narrativa da questão, que Wilson tenha feito previsão do acidente e que mesmo assim, tenha sido indiferente à sua produção. Muito pelo contrário, o que se viu foi que ele acreditava que nada aconteceria por ser ele professor de auto-escola.

C) culpa consciente.

ALTERNATIVA CORRETA – Verifica-se perfeitamente que o caso visto é sim de culpa consciente, posto que Wilson, mesmo fazendo previsão do resultado, acreditava que suas habilidades lhes serviram para evitar qualquer tipo de acidente.

D) culpa inconsciente.

ALTERNATIVA INCORRETA – O erro da alternativa reside justamente na diferença entre as culpas: consciente e inconsciente. Como se sabe, a culpa inconsciente configura-se quando ao agente sequer faz previsão de um resultado, que pelas circunstancias era previsível.

No problema, o resultado era previsível e o agente fez previsão, mas por confiar em suas habilidades acabou não levando em consideração que poderia ser falho na execução da manobra.

Questão 63

(Questão 63 - OAB/Exame XII)

Lúcia, objetivando conseguir dinheiro, sequestra Marcos, jovem cego. Quando estava escrevendo um bilhete para a família de Marcos, estipulando o valor do resgate, Lúcia fica sabendo, pela própria vítima, que sua família não possui dinheiro algum. Assim, verificando que nunca conseguiria obter qualquer ganho, Lúcia desiste da empreitada criminosa e coloca Marcos dentro de um ônibus, orientando-o a descer do coletivo em determinado ponto.

Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A) Lúcia deve responder pelo delito de sequestro ou cárcere privado, apenas.

ALTERNATIVA INCORRETA – Para resolver essa questão o aluno deveria fazer uma análise sobre o dolo do agente. No caso, deveria observar que a intenção de Lúcia não era de simplesmente sequestrar Marcos. Sua intenção era mais específica, era de fazer do sequestro (privação da liberdade da vítima) um meio especial para conseguir dinheiro, o que ocorreria posteriormente com o emprego da extorsão.

B) Lúcia não praticou crime algum, pois beneficiada pelo instituto da desistência voluntária.

ALTERNATIVA INCORRETA – Pelo que se observa no artigo 15 do CP:

Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

Talvez no caso essa alternativa até pudesse induzir o candidato a erro, mas ocorre que deve-se ter claro que a desistência voluntária não apaga os atos já praticados. Sendo assim, não se pode ignorar o fato que Lúcia já havia privado Marcos de sua liberdade. Logo, ainda que não tenha seguido com a execução do crime, é errado dizer que ela não praticou nenhuma infração, uma vez que a privação de liberdade da vítima já havia ocorrido, devendo por isso responder.

C) Lúcia deve responder pelo delito de extorsão mediante sequestro em sua modalidade consumada.

ALTERNATIVA CORRETA – Deve sim responder pelo crime imputado (art. 159 do CP), posto tratar-se de crime formal, que como tal, ainda que faça previsão de um resultado, sua consumação não esta condicionada à sua produção.

De modo que bastou ficar claro na questão que a intenção de Lúcia era de sequestrar Marcos com o “fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate” que o crime já havia se consumado.

A produção do resultado nesses casos é mero exaurimento do crime.

D) Lúcia não praticou crime algum, pois beneficiada pelo instituto do arrependimento eficaz.

ALTERNATIVA INCORRETA – guardadas as diferenças de estilo entre desistência voluntária e arrependimento eficaz, o mesmo que se viu no fundamento da alternativa “B”, aplica-se também a esta.

(Questão 64 - OAB/Exame XII)

Bráulio, rapaz de 18 anos, conhece Paula em um show de rock, em uma casa noturna. Os dois, após conversarem um pouco, resolvem dirigir-se a um motel e ali, de forma consentida, o jovem mantém relações sexuais com Paula. Após, Bráulio descobre que a moça, na verdade, tinha apenas 13 anos e que somente conseguira entrar no show mediante apresentação de carteira de identidade falsa.

A partir da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A) Bráulio deve responder por estupro de vulnerável doloso.

ALTERNATIVA INCORRETA – Não há responsabilidade penal objetiva no Brasil. Em momento algum se disse no problema que Bráulio desejava estuprar Paula, e muito menos que ele sabia ou que era exigível dele saber a real idade dela. Por isso é errado dizer que ele deverá responder por estupro de vulnerável.

B) Bráulio deve responder por estupro de vulnerável culposo.

ALTERNATIVA INCORRETA – Não há previsão de culpa para essa modalidade típica, isto é, não se pode dizer que alguém estuprou outra pessoa culposamente. Esse crime admite apenas a forma dolosa

C) Bráulio não praticou crime, pois agiu em hipótese de erro de tipo essencial.

ALTERNATIVA CORRETA – Como se sabe, um crime só pode ser considerado praticado, ou possível de ser praticado, quando presente o dolo ou a culpa.

No caso narrado na questão, é certo dizer quer não houve crime, posto que ainda que tenha o sujeito praticado a conduta prevista no tipo penal, a ausência de dolo da sua parte impede a imputação criminal.

Não se pode esquecer que na mente do agente (Bráulio), o ato não era ilegal, primeiro porque acreditava tratar-se de pessoa maior, e segundo porque houve consenso no ato sexual.

Por isso que se diz erro sobre elemento essencial, ou seja, erro sobre o dolo necessário para a configuração do crime.

D) Bráulio não praticou crime, pois agiu em hipótese de erro de proibição direto.

ALTERNATIVA INCORRETA – Não se trata de erro de proibição, posto que se fosse, o agente deveria ter plena consciência do que estava acontecendo, isto é, saber exatamente que tratava-se de pessoa menor de 14 anos, e além disso, acreditar que ainda assim não seria crime.

Questão 65

(Questão 65 - OAB/Exame XII)

Segundo a Lei dos Juizados Especiais, assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto.

A) Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.

ALTERNATIVA CORRETA – Texto de lei. Artigo 81 da Lei nº 9.099/95: Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.

B) Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito, que deverá ser interposto no prazo de cinco dias.

ALTERNATIVA INCORRETA – Não é possível o manejo do RESE nos juizados especiais criminais. Vide artigo 82 da Lei nº 9.099/95:

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

C) Os embargos de declaração são cabíveis quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, que deverão ser opostos em dois dias.

ALTERNATIVA INCORRETA – São cabíveis os embargos, porém, no prazo de cinco dias e não dois como se viu no problema.

Vide artigo 83, § 1º da Lei nº 9.099/95:

Art. 83. Caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

§ 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

D) Se a complexidade do caso não permitir a formulação da denúncia oral em audiência, o Ministério Público poderá requerer ao juiz dilação do prazo para apresentar denúncia escrita nas próximas 72 horas.

ALTERNATIVA INCORRETA – Vide artigos da Lei nº 9.099/95:

Art. 77. ...

§ 2º Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma do parágrafo único do art. 66 desta Lei.

Art. 66. ...

Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

(Questão 66 - OAB/Exame XII)

Quanto ao inquérito policial, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) O inquérito policial poderá ser instaurado de ofício pela Autoridade Policial nos crimes persequíveis por ação penal pública incondicionada.

AFIRMATIVA CORRETA – vide artigo 5º, inciso I do CPP:

Art. 5^o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

I - de ofício;

B) O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá ser iniciado sem ela.

AFIRMATIVA CORRETA – vide artigo 5º, § 4^o, do CPP:

Art. 5^o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

§ 4^o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

C) Nos crimes de ação penal privada, não caberá instauração de inquérito policial, mas sim a lavratura de termo circunstanciado.

AFIRMATIVA INCORRETA – é perfeitamente possível a instauração de inquérito policial para apurar a prática de crime de ação penal privada. Não se pode confundir crime de ação penal privada com infrações de menor potencial ofensivo, vez que estas sim, em regra, são procedidas por termo circunstanciado

Vide artigo 5º, § 5^o, do CPP:

§ 5^o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

D) O inquérito policial, mesmo nos crimes hediondos, poderá ser dispensável para o oferecimento de denúncia.

AFIRMATIVA CORRETA – Independentemente da infração penal que se apure por meio de inquérito policial, ou mesmo de sua gravidade, isso em nada altera a característica do IP de ser dispensável na formação da opinio delict do parquet, e claro, para o início da ação penal.

(Questão 67 - OAB/Exame XII)

A jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal admite a proibição da reformatio in pejus indireta. Por este instituto entende-se que

A) o Tribunal não poderá agravar a pena do réu, se somente o réu houver recorrido – não havendo, portanto, recurso por parte da acusação.

ALTERNATIVA INCORRETA – a alternativa refere-se apenas à reformatio in pejus direta, onde o tribunal que analisa recurso da defesa fica proibido de aumentar ou mesmo tornar mais gravosa a condenação estabelecida pelo juízo a quo.

B) o juiz está proibido de prolatar sentença com condenação superior à que foi dada no primeiro julgamento quando o Tribunal, ao julgar recurso interposto apenas pela defesa, anula a sentença proferida pelo juízo a quo.

ALTERNATIVA CORRETA – por se tratar de reformatio in pejus indireta, o tribunal deve apenas anular o decreto condenatório, cabendo ao julgador a quo emitir nova decisão nos autos, que agora sem vício de nulidade, não poderá contemplar condenação mais grave do que a vista anteriormente.

RE 351487 / RR – RORAIMA

C) o Tribunal não poderá tornar pior a situação do réu, quando não só o réu houver recorrido.

ALTERNATIVA INCORRETA – Havendo também recurso da acusação é perfeitamente possível que o tribunal, por exemplo, acolha a tese suscitada pela acusação para tornar mais grave a pena recorrida

D) o Tribunal está proibido de exarar acórdão com condenação superior à que foi dada no julgamento a quo quando julga recurso da acusação.

ALTERNATIVA INCORRETA – em se tratando de recurso para a condenação é perfeitamente possível que a situação do acusado fique mais grave.

Questão 68

(Questão 68 - OAB/Exame XII)

A Teoria Geral das Nulidades determina que nulidade é a sanção aplicada pelo Poder Judiciário ao ato imperfeito, defeituoso. Tal teoria é regida pelos princípios relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A) Princípio do Prejuízo.

ALTERNATIVA INCORRETA – Este princípio serve de fundamento para a Teoria Geral das Nulidades, e possui reserva legal no artigo 563 do CPP, que diz:

Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

B) Princípio da Causalidade.

ALTERNATIVA INCORRETA – Este princípio serve de fundamento para a Teoria Geral das Nulidades, possuindo reserva legal no artigo 573, §1º do CPP, que diz:

Art. 573. Os atos, cuja nulidade não tiver sido sanada, na forma dos artigos anteriores, serão renovados ou retificados.

§ 1^o A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.

A causalidade, conforme se verifica na redação do texto legal, consiste no fato de que todos os outros atos dependentes do ato declarado nulo também serão anulados. É o que também se pode chamar de nulidade derivada.

C) Princípio do Interesse.

ALTERNATIVA INCORRETA – Este princípio serve de fundamento para a Teoria Geral das Nulidades. Sua previsão legal esta na segunda parte do artigo 565, que assim dispõe:

Art. 565. Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

D) Princípio da Voluntariedade.

ALTERNATIVA CORRETA – O aluno deveria marcar essa alternativa, posto que é a única que não aponta para um princípio ligado à Teoria Geral das Nulidade.

(Questão 69 - OAB/Exame XII)

João e José, músicos da famosa banda NXY, se desentenderam por causa de uma namorada. João se descontrolou e partiu para cima de José, agredindo-o com socos e pontapés, vindo a ser separado de sua vítima por policiais militares que passavam no local, e lhe deram voz de prisão em flagrante. O exame de corpo de delito revelou que dois dedos da mão esquerda do guitarrista José foram quebrados e o braço direito, luxado, ficando impossibilitado de tocar seu instrumento por 40 dias.

Na hipótese, trata-se de crime de ação penal

A) privada propriamente dita.

ALTERNATIVA INCORRETA – o crime narrado no enunciado da questão é o previsto no artigo 129 do CP, porém, não na sua forma simples vista no caput, mas sim, na modalidade prevista no § 1º, que cuida da lesão corporal de natureza grave, uma vez que na forma do inciso I (Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;) a vítima não pode tocar seu instrumento por 40 dias.

Primando pela regra de que toda infração é de ação penal pública incondicionada (Art. 100 do CP), e ainda, considerando que o legislador não disse ou mesmo estabeleceu outra forma, deve-se aplicar a regra para considerar o crime de ação penal pública incondicionada.

B) pública condicionada à representação.

ALTERNATIVA INCORRETA – Vide fundamentação da opção “A”.

C) privada subsidiária da pública.

ALTERNATIVA INCORRETA – Vide fundamentação da opção “A”.

D) pública incondicionada.

ALTERNATIVA CORRETA – Vide fundamentação da opção “A”.

XIII - EXAME UNIFICADO DA OAB FGV

prova aplicada em 13/04/2014

Questões De Direito Penal E Processo Penal Corrigidas E Comentadas

Correção feita com base na PROVA TIPO 1 – COR BRANCA

QUESTÃO 59 – Paulo tinha inveja da prosperidade de Gustavo e, certo dia, resolveu quebrar o carro que este último havia acabado de comprar. Para tanto, assim que Gustavo estacionou o veículo e dele saiu, Paulo, munido de uma barra de ferro, foi correndo em direção ao bem para danificá-lo. Ao ver a cena, Gustavo colocou-se à frente do carro e acabou sendo atingido por um golpe da barra de ferro, vindo a falecer em decorrência de traumatismo craniano derivado da pancada. Sabe-se que Paulo não tinha a intenção de matar Gustavo e que este somente recebeu o golpe porque se colocou à frente do carro quando Paulo já estava com a barra de ferro no ar, em rápido movimento para atingir o veículo, que ficou intacto.

Com base no caso relatado, assinale a afirmativa correta.

A) Paulo responderá por tentativa de dano em concurso formal com homicídio culposo.

ALTERNATIVA INCORRETA – A questão possui uma redação dúbia, tanto que as alternativas tentam induzir o tema concurso de crimes. Essa primeira alternativa traz como cerne o concurso formal de crimes que, em síntese, significa que o indivíduo com uma única ação produz dois ou mais resultados. No caso, a alternativa tenta passar a ideia que houve concurso entre o crime de dano e o homicídio.

O candidato deve estar atento para os dados do problema: primeiro a intenção de Paulo era tão somente danificar o carro de Gustavo; e segundo, pelo fato de Gustavo ter se colocado entre Paulo e o carro, o crime de dano não ficou evidente. De modo que não houve concurso de crimes.

Fazendo essa análise o candidato não só eliminaria essa alternativa como também as outras que fossem semelhantes.

B) Paulo responderá por homicídio doloso, tendo agido com dolo eventual.

ALTERNATIVA INCORRETA – O Problema frisou bem que “Paulo não tinha a intenção de matar Gustavo e que este somente recebeu o golpe porque se colocou à frente do carro quando Paulo já estava com a barra de ferro no ar”, isso deixa claro e de igual modo afasta completamente e invocação do dolo eventual no caso.

C) Paulo responderá por homicídio culposo.

ALTERNATIVA CORRETA – Essa alternativa representa bem aquilo que exatamente aconteceu no problema. Sabemos que a tipicidade comporta como elementos subjetivos o dolo e a culpa. Como o dolo foi afastado do caso, inclusive em sua vertente de eventualidade, não restou outra invocação a ser feita no caso, senão a culpa, haja vista que o crime de homicídio faz previsão da modalidade culposa.

D) Paulo responderá por tentativa de dano em concurso material com homicídio culposo.

ALTERNATIVA INCORRETA – vide justificativa da alternativa “A”.

QUESTÃO 60 – Maria, jovem de 22 anos, após sucessivas desilusões, deseja dar cabo à própria vida. Com o fim de desabafar, Maria resolve compartilhar sua situação com um amigo, Manoel, sem saber que o desejo dele, há muito, é vê-la morta. Manoel, então, ao perceber que poderia influenciar Maria, resolve instigá-la a matar-se. Tão logo se despede do amigo, a moça, influenciada pelas palavras deste, pula a janela de seu apartamento, mas sua queda é amortecida por uma lona que abrigava uma barraca de feira. Em consequência, Maria sofre apenas escoriações pelo corpo e não chega a sofrer nenhuma fratura.

Considerando apenas os dados descritos, assinale a afirmativa correta.

A) Manoel deve responder pelo delito de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio em sua forma consumada.

ALTERNATIVA INCORRETA – A questão exigia do candidato um conhecimento específico sobre a redação dos preceitos que compõe o artigo 122 do CP. A princípio a questão até poderia induzir o candidato em erro posto que pensando num campo lógico, o crime em tese teria ocorrido posto que instigação para o ato suicida foi eficaz. Ocorre que ainda que a instigação tenha sido perfeita, se não ocorrer exatamente aquilo que esta na redação do artigo 122 do CP, não se poderá imputar ao instigador, no caso Manoel, qualquer responsabilidade penal.

A imputação feita em desfavor de Manoel só seria possível caso Maria tivesse morrido, ou então, sofrido lesões corporais de natureza grave. Como no caso não ocorreu nem um nem outro, a alegação da instigação ao suicídio não se sustenta.

B) Manoel deve responder pelo delito de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio em sua forma tentada.

ALTERNATIVA INCORRETA – Vide justificativa da alternativa “A”.

C) Manoel não possui responsabilidade jurídico-penal, pois Maria não morreu e nem sofreu lesão corporal de natureza grave.

ALTERNATIVA CORRETA – Bastava o candidato lembrar da composição do artigo 122 do CP, que saberia exatamente que tanto o homicídio com a lesão corporal grave, são condições necessárias para a responsabilização penal de alguém pelo crime de instigação, induzimento e ou auxílio ao suicídio.

D) Manoel, caso tivesse se arrependido daquilo que falou para Maria e esta, em virtude da queda, viesse a óbito, seria responsabilizado pelo delito de homicídio.

ALTERNATIVA INCORRETA – Alternativa feita simplesmente para confundir o candidato, trazendo a tona a figura do arrependimento e também do crime de homicídio. Repito, essa alternativa foi feita apenas para complicar a vida do candidato indeciso.

QUESTÃO 61 – Jaime, objetivando proteger sua residência, instala uma cerca elétrica no muro. Certo dia, Cláudio, com o intuito de furtar a casa de Jaime, resolve pular o referido muro, acreditando que conseguiria escapar da cerca elétrica ali instalada e bem visível para qualquer pessoa. Cláudio, entretanto, não obtém sucesso e acaba levando um choque, inerente à atuação do mecanismo de proteção. Ocorre que, por sofrer de doença cardiovascular, o referido ladrão falece quase instantaneamente. Após a análise pericial, ficou constatado que a descarga elétrica não era suficiente para matar uma pessoa em condições normais de saúde, mas suficiente para provocar o óbito de Cláudio, em virtude de sua cardiopatia.

Nessa hipótese é correto afirmar que:

A) Jaime deve responder por homicídio culposo, na modalidade culpa consciente.

ALTERNATIVA INCORRETA – Alternativa completamente errada. Não se pode no caso invocar qualquer modalidade de culpa, ainda mais aquela chamada de consciente que serve para explicar situação onde o individuo até faz previsão de um resultado, mas acredita que conseguirá evitá-lo.

No problema, verificou-se que o agente não agiu com inobservância de um dever objetivo de cuidado, e tampouco fez previsão de algo objetivamente previsível.

B) Jaime deve responder por homicídio doloso, na modalidade dolo eventual.

ALTERNATIVA INCORRETA – O raciocínio feito anteriormente serve perfeitamente aqui, com o cuidado apenas de separar dolo e culpa.

Se o agente não fez previsão do resultado que possibilitasse a invocação da culpa consciente, o mesmo se aplica na verificação e invocação do dolo eventual.

C) Pode ser aplicado à hipótese o instituto do resultado diverso do pretendido.

ALTERNATIVA INCORRETA – Não há que se falar em resultado diverso do pretendido, posto que em momento algum o problema disse que ele deseja resultado morte ou mesmo que desprezava esse resultado casso viesse a ocorrer.

Na verdade, até se poderia presumir que o resultado desejado por ele fosse a proteção de sua propriedade.

D) Pode ser aplicado à hipótese o instituto da legítima defesa preordenada.

ALTERNATIVA CORRETA – O problema traz novamente assunto ligado as causas de exclusão da ilicitude, ressaltando dessa a vez a vertente que visa a proteção patrimonial, qual seja, a legítima defesa preordenada feita por meio de ofendículos.

No caso, é perfeitamente possível a verificação dessa modalidade de legítima defesa posto que o problema deixou claro que os cuidados necessários foram observados, tais como a visibilidade ostensiva dos aparatos defensivos, bem como a não letalidade dos meios.

A morte de Cláudio não poderá ser imputada a Jaime, tendo em vista estar este amparado por uma causa que exclui a aparente ilegalidade do ato.

QUESTÃO 62 – A respeito do benefício da suspensão condicional da execução da pena, assinale a afirmativa incorreta.

A) Não exige que o crime praticado tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.

AFIRMATIVA VERDADEIRA – Não se confunda, o problema pede que seja marcada a alternativa incorreta. Realmente a suspensão condicional da pena não faz qualquer menção ao crime ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Nem os dispositivos do Código Penal falam a respeito como também os artigos da Lei. 7.210/84 (Lei de Execução Penal).

B) Não pode ser concedido ao reincidente em crime doloso, exceto se a condenação anterior foi a pena de multa.

AFIRMATIVA VERDADEIRA – A primeira parte da alternativa faz menção ao artigo 77, inciso I do Código Penal, enquanto que a segunda parte fala exatamente do que se vê no § 1º do mesmo artigo. Alternativa correta e por isso não deveria ter sido marcada.

C) Somente pode ser concedido se não for indicada ou se for incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

AFIRMATIVA VERDADEIRA – Realmente a suspensão condicional da pena possui caráter subsidiário em relação às penas restritivas de direito, só devendo a execução da pena ser suspensa caso a substituição por uma pena restritiva de direitos não tenha sido feita. Isso esta previsto no artigo 77, inciso III do Código Penal.

D) Sobrevindo, durante o período de prova, condenação irrecorrível por crime doloso, o benefício será revogado, mas tal período será computado para efeitos de detração.

AFIRMATIVA FALSA – Realmente a nova condenação irrecorrível apresenta-se como causa de revogação do benefício, conforme artigo 81, inciso I do Código Penal, entretanto, esse período de suspensão não poderá ser computado para fins de detração.

A detração segundo artigo 42 do Código Penal, considera tão somente o tempo de prisão que o indivíduo tenha tido antes de ser condenado.

Por estar incorreta é essa que o candidato deveria assinalar.

QUESTÃO 63 – Considere que determinado agente tenha em depósito, durante o período de um ano, 300 kg de cocaína. Considere também que, durante o referido período, tenha entrado em vigor uma nova lei elevando a pena relativa ao crime de tráfico de entorpecentes. Sobre o caso sugerido, levando em conta o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A) Deve ser aplicada a lei mais benéfica ao agente, qual seja, aquela que já estava em vigor quando o agente passou a ter a droga em depósito.

ALTERNATIVA INCORRETA – Mais uma vez a FGV exige conhecimento jurisprudencial. Na verdade deveria o candidato ter conhecimento da Súmula 711 do STF que diz:

“A lei mais grave aplica-se ao crime continuado, permanente se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.”

A alternativa, portanto esta errada posto que a lei que deverá ser aplicada no caso será a mais grave.

B) Deve ser aplicada a lei mais severa, qual seja, aquela que passou a vigorar durante o período em que o agente ainda estava com a droga em depósito.

ALTERNATIVA CORRETA – Vide fundamentação da alternativa “A”. OBS: Súmula 711 do STF.

C) As duas leis podem ser aplicadas, pois ao magistrado é permitido fazer a combinação das leis sempre que essa atitude puder beneficiar o réu.

ALTERNATIVA INCORRETA – Vide fundamentação da alternativa “A”.

D) O magistrado poderá aplicar o critério do caso concreto, perguntando ao réu qual lei ele pretende que lhe seja aplicada por ser, no seu caso, mais benéfica.

ALTERNATIVA INCORRETA – Vide fundamentação da alternativa “A”.

QUESTÃO 64 – Analise os fragmentos a seguir:

I. João constrange Maria, por meios violentos, a ter com ele relação sexual. Em virtude da violência empregada para a consumação do ato, Maria sofre lesões corporais de natureza grave que a levam a óbito.

II. Joaquim constrange Benedita, por meio de grave ameaça, a ter com ele relação sexual. Após o coito Benedita falece em decorrência de ataque cardíaco, pois padecia, desde criança, de cardiopatia grave, condição desconhecida por Joaquim.

A partir das situações apresentadas nos fragmentos I e II, os delitos cometidos são, respectivamente,

A) estupro qualificado pelo resultado morte e estupro qualificado pelo resultado morte.

ALTERNATIVA INCORRETA – O cerne da questão é justamente o conhecimento prévio da concausa superveniente. Isto é, no segundo caso Joaquim conhecia o problema de Benedita? Sobre isso o próprio problema já respondeu dizendo: “condição desconhecida por Joaquim.”.

Essa era mais uma questão que exigia do aluno uma análise para se verificar a imputação a ser feita. Nos dois casos verifica-se a prática do crime de estupro, ocorre que no primeiro, em decorrência específica ou como resultado dos métodos violentos empregados por João, a vítima veio a falecer, revelando-se assim perfeito nexo entre a primeira conduta e o resultado morte. De modo que no primeiro caso, o agente realmente deverá responder também pelo resultado morte.

Por outro lado, no segundo caso, não se pode imputar o resultado morte sobre Joaquim, tendo em vista que ele desconhecia completamente a cardiopatia que desencadeou a morte da vítima. A pergunta que deveria ser feita é a seguinte: não fosse essa cardiopatia teria a vítima morrido em decorrência do estupro? Como a resposta é não, tal resultado não poderia ser imputado a Joaquim. Portanto, no segundo caso, Joaquim deverá ser responsabilizado pelo estupro e não pelo resultado morte. Estupro “simples”.

B) estupro em concurso com lesão corporal seguida de morte e estupro simples.

ALTERNATIVA INCORRETA – Vide justificativa da alternativa “A”.

C) estupro qualificado pelo resultado morte e estupro em concurso com homicídio preterdoloso.

ALTERNATIVA INCORRETA – Vide justificativa da alternativa “A”.

D) estupro qualificado pelo resultado morte e estupro simples.

ALTERNATIVA CORRETA – vide justificativa da alternativa “A”.

QUESTÃO 65 – Em determinada ação penal privada, na qual se apura a prática dos delitos de calúnia e difamação, a parte não apresenta, em alegações finais, pedido de condenação em relação ao delito de calúnia, fazendo-o tão somente em relação ao delito de difamação. Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A) Ocorreu a perempção em relação ao delito de calúnia.

ALTERNATIVA CORRETA – O artigo 60, inciso III do Código de Processo Penal é taxativo quando explica o fenômeno da perempção, e muito claro quando diz que em se tratando de ação penal privada caso o autor da ação não formule pedido de condenação em sede de alegações finais a ação estará perempta, ou como no caso, a perempção alcançará apenas o crime cuja condenação não foi solicitada.

B) Não ocorreu perempção em relação a nenhum delito.

ALTERNATIVA INCORRETA – Vide justificativa da alternativa “A”.

C) Ocorreu o perdão tácito em relação ao delito de calúnia.

ALTERNATIVA INCORRETA – Segundo o § 1º do artigo 106 do Código Penal “Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação.” O perdão nada mais é do que uma desculpa tardia, o titular da ação penal privada desculpa o autor do crime depois de já iniciada a ação. Fala-se tardia porque quem perdoa já deu início ao processo, caso fosse antes seria renúncia.

Na narrativa vista no problema não se observou qualquer iniciativa do titular da ação em perdoar o acusado (expressa/tácita) pelo crime de calúnia. O que se observou foi de fato o fenômeno da perempção.

D) Não ocorreu perempção, mas, sim, renúncia em relação ao delito de calúnia.

ALTERNATIVA INCORRETA – Assim como falamos na alternativa anterior o problema não deu qualquer sinal que o autor da ação tivesse perdoado e tampouco renunciado. Bastaria o candidato lembrar que não se pode renunciar algo já feito. Se o titular da ação penal privada já iniciou o processo não se pode mais falar em renúncia, mas sim em perdão.

A alternativa esta errada posto que a renúncia só pode ser vista antes do processo.

QUESTÃO 66 – Carolina, voltando do Paraguai com diversas mercadorias que configurariam o crime de contrabando, entra no país pela cidade de Foz do Iguaçu (PR). Em lá chegando, compra uma passagem de ônibus para a cidade de São Paulo e segue, posteriormente, para o Rio de Janeiro, sua cidade natal, quando é surpreendida por policiais federais que participavam de uma operação de rotina na rodoviária. Os policiais, então, apreendem as mercadorias e conduzem Carolina à Delegacia Policial.

Na hipótese, assinale a alternativa que indica o órgão competente para proceder ao julgamento de Carolina.

A) A Justiça Federal de Foz de Iguaçu.

ALTERNATIVA INCORRETA – Considerando que tratar-se de um crime de interesse da união, deve ele ser processado por meio da Justiça Federal. O simples fato de ter Carolina entrado no país pela cidade de Foz do Iguaçu já poderia induzir o candidato em erro. Contudo, mesmo a questão não tendo feito exigência de conhecimento jurisprudencial, a resposta da presente questão se faz mediante conhecimento da súmula 151 do STJ que diz:

“A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens..”

B) A Justiça Federal do Rio de Janeiro.

ALTERNATIVA CORRETA – Considerando que Carolina foi presa na cidade do Rio de Janeiro, e considerando o teor da súmula 151 do STJ, será essa seção judiciária a competente para o feito.

C) A Justiça Federal de São Paulo.

ALTERNATIVA INCORRETA – Vide fundamentação da alternativa “A”.

D) Qualquer das anteriores, independentemente da regra da prevenção.

ALTERNATIVA INCORRETA – Vide fundamentação da alternativa “A”.

QUESTÃO 67 – Fernanda, durante uma discussão com seu marido Renato, levou vários socos e chutes. Inconformada com a agressão, dirigiu-se à Delegacia de Polícia mais próxima e narrou todo o ocorrido. Após a realização do exame de corpo de delito, foi constatada a prática de lesão corporal leve por parte de Renato. O Delegado de Polícia registrou a ocorrência e requereu as medidas cautelares constantes no Artigo 23 da Lei nº 11.340/2006. Após alguns dias e com objetivo de reconciliação com o marido, Fernanda foi novamente à Delegacia de Polícia requerendo a cessação das investigações para que não fosse ajuizada a ação penal respectiva.

Diante do caso narrado, de acordo com o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A) No âmbito da Lei Maria da Penha, nos crimes de lesão corporal leve, a ação penal é condicionada à representação. Desta forma, é possível a sua retratação, pois não houve o oferecimento da denúncia.

ALTERNATIVA INCORRETA – O candidato deveria neste caso ter conhecimento sobre o julgamento ocorrido no STF da ADI 4424, onde se afastou completamente a aplicação da Lei nº 9.099/95 nos casos de lesão corporal leve. Após tal julgamento se firmou entendimento que nesses casos os crimes serão processados por meio de ação penal pública incondicionada.

Vide ADI 4424 do STF

B) No âmbito da Lei Maria da Penha, nos crimes de lesão corporal leve, a ação penal é pública incondicionada, sendo impossível interromper as investigações e obstar o prosseguimento da ação penal.

ALTERNATIVA CORRETA – Vide justificativa da alternativa “A”.

C) No âmbito da Lei Maria da Penha, nos crimes de lesão corporal leve, a ação penal é pública incondicionada, mas é possível a retratação da representação antes do oferecimento da denúncia.

ALTERNATIVA INCORRETA – Vide justificativa da alternativa “A”.

D) No âmbito da Lei Maria da Penha, nos crimes de lesão corporal leve, a ação penal é pública condicionada à representação, mas como os fatos já foram levados ao conhecimento da autoridade policial será impossível impedir o prosseguimento das investigações e o ajuizamento da ação penal.

ALTERNATIVA INCORRETA – Vide justificativa da alternativa “A”.

QUESTÃO 68 – Felipe foi reconhecido em sede policial por meio de fotografia como o autor de um crime de roubo. O inquérito policial seguiu seus trâmites de forma regular e o Ministério Público decidiu denunciar o indiciado. O oficial de justiça procurou em todos os endereços constantes nos autos, mas a citação pessoal ou por hora certa foram impossíveis. Assim, o juiz decidiu pela citação por edital. Marcela, irmã de Felipe, ao passar pelo fórum leu a citação por edital e procurou um advogado para tomar ciência das consequências de tal citação, pois ela também não sabe do paradeiro do irmão.

Diante da situação descrita, acerca da orientação a ser dada pelo advogado, assinale a afirmativa correta.

A) Felipe deve comparecer em juízo, sob pena de ser processado e condenado sem que seja dada oportunidade para a sua defesa.

ALTERNATIVA INCORRETA – Conforme se viu na redação do problema, por estar em local incerto e não sabido foi o acusado citado por edital. Por ter sido feito desse modo, a consequência caso não compareça será aquela vista no artigo 366 do Código de Processo Penal que diz:

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

Logo, da forma com que se tratou no problema, não existe a possibilidade do processo continuar seu trâmite contra o acusado, justamente para que o seu direito de defesa esteja garantido.

B) Se Felipe não comparecer e não constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricional ficarão suspensos, sendo decretada a sua prisão preventiva de forma automática.

ALTERNATIVA INCORRETA – Aproveitando a redação do artigo 366 do Código de Processo Penal, não se terá a decretação da prisão de forma automática.

Muito embora na prática se saiba que isso ocorra quase que automaticamente, não se pode considerar tal fato como verdadeiro, posto que ainda que o acusado esteja em local certo e não sabido a decisão que decreta sua prisão deverá ser fundamentada e bem solidificada conforme artigo 312. Outrossim, ainda na redação do artigo, observa-se que mesmo nesse caso o legislador ressaltou o caráter subsidiário da prisão quando disse: “se for o caso”, e se for o caso decreta-se a prisão. Portanto ela não é automática.

Caso fosse realmente automática não se exigiria sequer fundamentação. Por isso a alternativa esta errada.

C) Se Felipe não comparecer e não constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricional ficarão suspensos, sendo determinada a produção antecipada de provas de forma automática, diante do risco do desaparecimento das provas pelo decurso do tempo.

ALTERNATIVA INCORRETA – Aproveitando-se mais uma vez da redação do artigo 366 do Código de Processo Penal, vale observar quando o mesmo diz: “(…)podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes (…)”. A produção antecipada de provas só poderá ocorrer caso fique comprovada a urgência da medida. Caso fosse automática, não se precisaria comprovar qualquer tipo de urgência, por isso a alternativa esta errada.

D) Se Felipe não comparecer e não constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricional ficarão suspensos e, se for urgente, o juiz determinará a produção antecipada de provas, podendo decretar a prisão preventiva se presentes os requisitos expressos no artigo 312, do CPP.

ALTERNATIVA CORRETA – Perfeita adequação com a norma vista no artigo 366 do Código de Processo Penal.

QUESTÃO 69 – João foi denunciado pela prática de crime de furto simples. Na denúncia, o Ministério Público apenas narrou que houve a subtração do cordão da vítima, indicando hora e local. Na audiência de instrução e julgamento, a vítima narrou que João empurrou-a em direção ao chão dizendo que se gritasse “o bicho ia pegar”, arrancando, em seguida, o seu cordão. Diante da narrativa da violência e da grave ameaça, o juiz fica convencido de que houve crime de roubo e não de furto.

Sobre o caso apresentado, de acordo com o Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

A) O juiz na sentença poderá condenar João pelo crime de roubo, com base no artigo 383 do CPP, que assim dispõe: “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”.

ALTERNATIVA INCORRETA – A alternativa não esta de toda errada, ocorre que sua aplicação fica condicionada aos casos onde for verificada a hipótese de emendatio libelli. No caso, podemos observar que houve de fato completa alteração da figura jurídica em análise, o que faz com seja caso de mutatio libelli conforme artigo 384 do Código de Processo Penal, que diz:

Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.

B) Encerrada a instrução probatória, o Ministério Público deverá aditar a denúncia em 5 (cinco) dias. Se o Ministério Público ficar inerte, o juiz deve aplicar o artigo 28 do CPP.

ALTERNATIVA CORRETA – Por ter sido verificada definição jurídica diversa daquela constante na denúncia é exatamente isso que o Ministério Público deverá fazer, tal como descrito na redação do artigo 384 do Código de Processo Penal.

C) Encerrada a instrução probatória, o Ministério Público deverá aditar a denúncia em 5 (cinco) dias. Se o Ministério Público ficar inerte, o juiz poderá condenar João pelo crime de roubo, tendo em vista que a vítima narrou a agressão em juízo.

ALTERNATIVA INCORRETA – Caso o Ministério Público não cumpra o disposto no artigo 384 do Código de Processo Penal, ao invés de condenar o acusado pelo crime de roubo o juiz deverá agir nos mesmos moldes do artigo 28 do Código de Processo Penal.

D) O juiz poderá condenar João pelo crime de roubo, independentemente de qualquer providência, em homenagem ao princípio da verdade real.

ALTERNATIVA INCORRETA – Vide fundamentações anteriores.

Exame Unificado FGV - Prova aplicada em 03/08/2014

Questão 59 - Jaime, candidato à prefeitura da cidade X, durante o horário de propaganda eleitoral em rede televisiva, proferiu as seguintes palavras: “O atual prefeito e candidato à reeleição, que se mostra defensor da família, posando com esposa e filhos para fotos, foi flagrado na semana passada entrando em um motel com uma prostituta! É esse tipo de governante que você quer?”. A partir do caso exposto, assinale a opção que indica o delito praticado por Jaime.

A ) Difamação, previsto no Código Eleitoral.

ALTERNATIVA CORRETA – O crime praticado pela personagem esta correto, pois realmente aquilo que foi veiculado no horário eleitoral serviu de forma clara para difamar a honra objetiva da vítima. Ademais, por se tratar de questão de cunho político deve-se aplicar no caso a lei 4.737/65 (Código Eleitoral) e não oCódigo Penal. Desse modo, ao invés de responder pelo crime de difamação previsto no CP, deverá o autor responder pelo crime de difamação previsto no CE, por força do princípio da especialidade. Art. 325. Difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção de três meses a um ano, e pagamento de 5 a 30 dias-multa.

B) Difamação, previsto no Código Penal.

ALTERNATIVA INCORRETA – O crime (difamação) até esta correto, contudo, o erro esta na previsão legal. Por se tratar de questão envolvendo aspectos políticos específicos, e por força do princípio da especialidade, deve-se aplicar o Código Eleitoral em detrimento do Código Penal.

C) Injúria, previsto no Código Eleitoral.

ALTERNATIVA INCORRETA – A conduta narrada na questão não coaduna com o crime de injuria, mas sim de difamação.

D) Injúria, previsto no Código Penal.

ALTERNATIVA INCORRETA – Nesse caso, além do crime, o diploma exaltado esta igualmente errado. Como já se falou o crime é o de difamação previsto no Código Eleitoral.

Questão 60 - José, mestre de obras, foi contratado para realizar a reforma de um escritório no centro da cidade de Niterói. Durante a reforma, José, sem analisar a planta do edifício, derruba uma parede do escritório, com o intuito de unir duas salas contíguas. Dois dias após a derrubada da parede, o prédio desaba, e, no desabamento, morre uma pessoa que estava no local na hora da queda. A perícia consegue apurar que a queda foi provocada pela obra realizada por José, que não poderia derrubar a parede, pois esta seria estrutural no edifício. Diante dos fatos narrados, assinale a opção que indica a responsabilidade penal de José.

A) Desabamento doloso em concurso formal com o crime de homicídio doloso.

ALTERNATIVA INCORRETA – Não há que se falar em crime doloso. Em nenhum momento o problema demonstrou que a personagem tinha a intenção (dolo) de causar dano, e muito menos de praticar o crime de homicídio, seja ele doloso ou culposo.

B) Desabamento doloso em concurso material com o crime de homicídio culposo.

ALTERNATIVA INCORRETA – Vide correção anterior.

C) Desabamento culposo, circunstanciado pela causa de aumento de pena em razão da morte culposa da vítima.

ALTERNATIVA CORRETA –

D) Desabamento culposo, circunstanciado pela causa de aumento de pena em razão da morte dolosa da vítima.

ALTERNATIVA INCORRETA – Novamente, não se pode dizer que a personagem tinha a intenção (dolo) de matar alguém, de praticar homicídio doloso.

OBS – O gabarito da FGV indicou como correta a alternativa C. A presente questão foi muito mal elaborada. Primeiro porque considerando a situação descrita no enunciado, a conduta da personagem José, num primeiro momento sequer teria responsabilidade penal a ser suscitada, haja vista que a situação da conta de um crime de dano praticado culposamente. O problema é que não existe previsão de tal crime na modalidade culposa. Portanto, até se pode dizer que o desabamento se deu de forma culposa, mas isso não para imputar qualquer tipo de responsabilidade penal que é o que foi perguntado. Outrossim, seguindo ainda na alternativa tida como correta, ainda é errado dizer que a situação terá a incidência de uma causa de aumento pena em decorrência da morte culposa de uma vítima. Se não se pode falar em crime por completa ausência de previsão legal, igualmente não deve falar em causa de aumento de pena. Se não há o principal (crime) não se pode ter o acessório (majoração). No caso, até se poderia falar em responsabilidade penal pelo crime de homicídio culposo. Isso sim seria possível de ser trabalhado, posto que há nexo de causalidade suficiente para isso. Mas, da forma que a questão foi trabalhada e como isso foi apresentado nas alternativas, não se pode dizer que efetivamente há uma questão correta. Essa questão merece ser anulada.

Questão 61 - Isadora, mãe da adolescente Larissa, de 12 anos de idade, saiu um pouco mais cedo do trabalho e, ao chegar à sua casa, da janela da sala, vê seu companheiro, Frederico, mantendo relações sexuais com sua filha no sofá. Chocada com a cena, não teve qualquer reação. Não tendo sido vista por ambos, Isadora decidiu, a partir de então, chegar à sua residência naquele mesmo horário e verificou que o fato se repetia por semanas. Isadora tinha efetiva ciência dos abusos perpetrados por Frederico, porém, muito apaixonada por ele, nada fez. Assim, Isadora, sabendo dos abusos cometidos por seu companheiro contra sua filha, deixa de agir para impedi-los. Nesse caso, é correto afirmar que o crime cometido por Isadora é

A) omissivo impróprio.

ALTERNATIVA CORRETA – A situação remonta a figura do garantidor previsto no artigo 13, § 2º do Código Penal. A mãe ao ver que sua filha sofria abuso sexual deveria ter imediatamente agido, não o fazendo ela passou não só a consentir com o crime como também se tornou responsável. Fala-se no caso em omissão imprópria porque a omissão vista no caso decorre da obrigação legal que ela teria como mãe de fazer algo para proteger a filha, por não fazer, por ficar quieta, omissa, deve responder pelo mesmo crime. Note, não há na lei um crime que faça previsão dessa conduta omissiva, por isso que é tida como uma omissão imprópria. Contudo, caso houvesse um crime fazendo previsão legal para essa conduta omissiva, o correto no caso seria omissivo próprio. Mas só nesse caso.

B) omissivo próprio.

ALTERNATIVA INCORRETA – Não é omissivo próprio justamente porque não há na lei um crime específico que faça previsão legal da conduta omissiva da mãe da menor violentada. Responsabilizada pela omissão a mãe será, mas no caso será pela regra do artigo 13, § 2º do CP, que cuida da omissão daquela pessoa que tinha o dever legal de agir, o garantidor.

C) comissivo.

ALTERNATIVA INCORRETA – Não é comissivo justamente porque a responsabilização da mãe esta pautada, no caso, num não agir, numa completa ausência de conduta. Ela não agiu quando deveria. O emprego da palavra: comissivo é para explicar um agir, ou seja, uma conduta positiva.

D) omissivo por comissão.

ALTERNATIVA INCORRETA – Trata-se da situação explicada na correção da alternativa B.

Questão 62 - Wallace, hemofílico, foi atingido por um golpe de faca em uma região não letal do corpo. Júlio, autor da facada, que não tinha dolo de matar, mas sabia da condição de saúde específica de Wallace, sai da cena do crime sem desferir outros golpes, estando Wallace ainda vivo. No entanto, algumas horas depois, Wallace morre, pois, apesar de a lesão ser em local não letal, sua condição fisiológica agravou o seu estado de saúde. Acerca do estudo da relação de causalidade, assinale a opção correta.

A) O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa relativamente independente preexistente, e Júlio não deve responder por homicídio culposo, mas, sim, por lesão corporal seguida de morte.

ALTERNATIVA CORRETA – O enunciado é claro ao dizer que a personagem que deu a facada à deu em local não fatal e não tinha a intenção de matar. Aplica-se no caso o artigo 13 do Código Penal que diz: Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Superveniência de causa independente § 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

Portanto, como a hemofilia já existia antes do autor cometer o crime, não ser poderá imputar o resultado morte à título de crime de homicídio culposo. Entretanto, deverá o autor no caso responder pelo resultado morte, mas como consequência da lesão praticada.

B) O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa absolutamente independente preexistente, e Júlio não deve responder por homicídio culposo, mas, sim, por lesão corporal seguida de morte.

ALTERNATIVA INCORRETA – A hemofilia é uma causa relativamente independente.

C) O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa absolutamente independente concomitante, e Júlio de ve responder por homicídio culposo. ALTERNATIVA INCORRETA – Vide correção anterior.

D) O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa relativamente independente concomitante, e Júlio não deve responder pela lesão corporal seguida de morte, mas, sim, por homicídio culposo.

ALTERNATIVA INCORRETA – Vide correção anterior.

Questão 63 - O Presidente da República, diante da nova onda de protestos, decide, por meio de medida provisória, criar um novo tipo penal para coibir os atos de vandalismo. A medida provisória foi convertida em lei, sem impugnações. Com base nos dados fornecidos, assinale a opção correta.

A) Não há ofensa ao princípio da reserva legal na criação de tipos penais por meio de medida provisória, quando convertida em lei.

ALTERNATIVA INCORRETA – não se pode conceber medida provisória inovando o cenário jurídico penal. A constituição é clara que apenas a União por meio do Congresso Nacional é quem pode legislar sobre matéria penal. Qualquer questão penal criada por meio de decreto ou medida provisória é sim inconstitucional e fere diretamente o princípio da reserva legal.

B) Não há ofensa ao princípio da reserva legal na criação de tipos penais por meio de medida provisória, pois houve avaliação prévia do Congresso Nacional.

ALTERNATIVA INCORRETA – Vide correção da alternativa A.

C) Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois não é possível a criação de tipos penais por meio de medida provisória.

ALTERNATIVA CORRETA – Vide correção da alternativa A.

D) Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois não cabe ao Presidente da República a iniciativa de lei em matéria penal. ALTERNATIVA INCORRETA – Vide correção da alternativa A.

Questão 64 - Eslow, holandês e usuário de maconha, que nunca antes havia feito uma viagem internacional, veio ao Brasil para a Copa do Mundo. Assistindo ao jogo Holanda x Brasil decidiu, diante da tensão, fumar um cigarro de maconha nas arquibancadas do estádio. Imediatamente, os policiais militares de plantão o prenderam e o conduziram à Delegacia de Polícia. Diante do Delegado de Polícia, Eslow, completamente assustado, afirma que não sabia que no Brasil a utilização de pequena quantidade de maconha era proibida, pois, no seu país, é um habito assistir a jogos de futebol fumando maconha. Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a principal tese defensiva.

A) Eslow está em erro de tipo essencial escusável, razão pela qual deve ser absolvido.

ALTERNATIVA INCORRETA – O erro de tipo essencial, seja escusável ou inescusável, não tem o condão de excluir a culpabilidade, mas sim a tipicidade.

B) Eslow está em erro de proibição direto inevitável, razão pela qual deve ser isento de pena.

ALTERNATIVA CORRETA – Realmente Eslow poderá ser beneficiado pelo erro de proibição, posto que em tese, por ser de outro país onde o consumo da referida substância é legalizado, por erro acreditou que aqui também fosse, isto é, ele desconhecia a proibição existente.

C) Eslow está em erro de tipo permissivo escusável, razão pela qual deve ser punido pelo crime culposo.

ALTERNATIVA INCORRETA – Questão completamente errada, primeiro por não ser erro de tipo, mas sim de proibição. Segundo, por não haver previsão de culpa.

D) Eslow está em erro de proibição, que importa em crime impossível, razão pela qual deve ser absolvido.

ALTERNATIVA INCORRETA – Foi feita confusão de institutos. O erro de proibição não se confunde com crime impossível. Na verdade, se fosse caso de crime impossível, não seria preciso no caso invocar o erro de proibição que diferentemente daquele é uma causa de exclusão de culpabilidade.

Questão 65 - O Delegado de Polícia, desconfiado de que Fabiano é o líder de uma quadrilha que realiza assaltos à mão armada na região, decide, com a sua equipe, realizar uma interceptação telefônica sem autorização judicial. Durante algumas semanas, escutaram diversas conversas, por meio das quais descobriram o local onde a res furtiva era armazenada para posterior revenda. Com essa informação, o Delegado de Polícia representou pela busca e apreensão a ser realizada na residência suspeita, sendo tal diligência autorizada pelo Juízo competente. Munidos do mandado de busca e apreensão, ingressam na residência encontrando diversos objetos fruto de roubo, como joias, celulares, documentos de identidade etc., tudo conforme indicou a interceptação telefônica. Assim, Fabiano foi conduzido à Delegacia, onde se registrou a ocorrência. Acerca do caso narrado, assinale a opção correta.

A) A realização da busca e apreensão é admissível, tendo em vista que houve autorização prévia do juízo competente, existindo justa causa para ajuizamento da ação penal.

ALTERNATIVA INCORRETA – A busca e apreensão não poderia ter sido endossada pelo juiz, pois sua base esta em atos ilegais. Além disso, não se pode dizer que há no caso justa causa para a ação penal, pois não se deve esquecer que tudo que foi obtido só o foi por meio de uma ação ilegal. A interceptação foi feita sem autorização o que a torna ilegal, bem como tudo que em decorrência dela foi obtido. O correto no caso seria o juiz antes mesmo de conferir a ordem de busca reconhecer a ilegalidade da ação.

B) A realização da busca e apreensão é admissível, apesar da interceptação telefônica ter sido realizada sem autorização judicial, existindo justa causa para ajuizamento da ação penal.

ALTERNATIVA INCORRETA – Vide correção anterior.

C) A realização da busca e apreensão não é admissível porque houve representação do Delegado de Polícia, não existindo justa causa para o ajuizamento da ação penal.

ALTERNATIVA INCORRETA – Vide correção da alternativa A.

D) A realização da busca e apreensão não é admissível, pois derivou de uma interceptação telefônica ilícita, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, não existindo justa causa para o ajuizamento da ação penal. ALTERNATIVA CORRETA – Vide correção da alternativa A.

Questão 66 - Eduardo foi denunciado pelo crime de estupro de vulnerável. Durante a instrução, negou a autoria do crime, afirmando estar, na época dos fatos, no município C, distante dois quilômetros do local dos fatos. Como a afirmativa não foi corroborada por outros elementos de convicção, o Juiz entendeu que a palavra da vítima deveria ser considerada, condenando Eduardo. A defesa recorreu, mas após longo debate nos Tribunais Superiores, a decisão transitou em julgado desfavoravelmente ao réu. Eduardo dirigiu-se, então, ao município C, em busca de provas que pudessem apontar a sua inocência, e, depois de muito procurar, conseguiu as filmagens de um estabelecimento comercial, que estavam esquecidas em um galpão velho. Nas filmagens, Eduardo aparece comprando lanche em uma padaria. Com a prova em mãos, procura seu advogado. Assinale a opção que apresenta a providência a ser adotada pelo advogado de Eduardo.

A) O advogado deve ingressar com agravo em execução, pois Eduardo descobriu uma prova que atesta a sua inocência de forma inconteste. ALTERNATIVA INCORRETA – O agravo em execução é recurso próprio para ser usado no curso da execução penal a fim de obter direitos ao preso que cumpre pena. Tal recurso por sua vez não possui força para alterar a condenação do réu.

B) O advogado deve ingressar com revisão criminal, pois Eduardo descobriu uma prova que atesta a sua inocência de forma inconteste.

ALTERNATIVA CORRETA – A revisão criminal é a ação capaz de modificar a condenação da personagem. Trata-se de uma ação própria para, com base em novas provas, desafiar e até mesmo desconstruir uma coisa julgada.

C) O advogado deve ingressar com reclamação constitucional, pois Eduardo descobriu uma prova que atesta a sua inocência de forma inconteste. ALTERNATIVA INCORRETA – Vide correção anterior.

D) O advogado deve ingressar com ação de habeas corpus, pois Eduardo descobriu uma prova que atesta a sua inocência de forma inconteste. ALTERNATIVA INCORRETA – Vide correção da alternativa B.

Questão 67 - Wilson está sendo regularmente processado pela prática do crime de furto. Durante a instrução criminal, entre tanto, as testemunhas foram uníssonas ao afirmar que, para a subtração, Wilson utilizou-se de grave ameaça, exercida por meio de uma faca. A partir do caso narrado, assinale a opção correta.

A) A hipótese é de emendatio libellie o juiz deve absolver o réu relativamente ao crime que lhe foi imputado. ALTERNATIVA INCORRETA – No caso narrado, verifica-se que a denúncia não estava errada, mas o promotor que a fez desconhecia certos fatos sobre a prática do crime, vindo tomar conhecimento apenas no curso da instrução. Nesse caso, com base nos fatos descobertos em audiência nota-se verdadeira mudança do crime praticado, isto é, nota-se verdadeira mudança da acusação. Portanto, trata-se de caso de mutatio libellie, que não prever possibilidade de absolvição, mas sim o seguimento da instrução, contudo, da forma correta. Aplica-se o artigo 384 do CPP: Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.

B) Não haverá necessidade de aditamento da inicial acusatória, haja vista o fato de que as alegações finais orais acontecem após a oitiva das testemunhas e, com isso, respeitam-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. ALTERNATIVA INCORRETA – Vide correção anterior.

C) A hipótese é de mutatio libellie, nos termos da lei, o Ministério Público deverá fazer o respectivo aditamento.

ALTERNATIVA CORRETA – Aplicando o artigo 384 do CPP. Vide a correção da alternativa A.

D) Caso o magistrado entenda que deve ocorrer o aditamento da inicial acusatória, se o promotor de justiça e, recusar-se a fazê-lo, o juiz estará obrigado a absolver o réu da imputação que lhe foi originalmente atribuída. ALTERNATIVA INCORRETA – Havendo divergência entre o entendimento do juiz e do promotor, dever-se-á no caso aplicar a mesma norma vista no artigo28 do CPP, remetendo os autos ao procurador de justiça. Art. 384. (...) § 1o Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código. Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender

Questão 68 - Washington foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa pela prática do delito de roubo (Art. 157, do CP), em regime semiaberto, tendo iniciado o cumprimento da pena logo após a publicação da sentença condenatória. Decorrido certo lapso temporal, a defesa de Washington pleiteia a progressão de regime prisional ao argumento de que, com a remição de pena a que faz jus, já cumpriu a fração necessária para ser agraciado com o avanço prisional, estando, assim, presente o requisito objetivo. Washington ostentaria, ainda, bom comportamento carcerário, atestado pelo diretor do estabelecimento prisional. Na decisão, o juiz a quo concedeu a progressão para o regime aberto, mediante a condição especial de prestação de serviços à comunidade (Art. 43, IV, do CP). De acordo com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

A) O magistrado não agiu corretamente, eis que é inadmissível a fixação de prestação de serviços à comunidade (Art. 43, IV, do CP) como condição especial para o regime aberto.

ALTERNATIVA CORRETA – A Jurisprudência é uníssona em proibir a fixação de prestação de serviços à comunidade como condição para o regime aberto. Importante distinguir que mesmo no regime aberto trata-se de pena privativa de liberdade, enquanto que prestação de serviço à comunidade é espécie do gênero: penas restritivas de direitos.

B) O magistrado agiu corretamente, uma vez que é admissível a fixação de prestação de serviços à comunidade (Art. 43, IV, do CP) como condição especial para o regime aberto.

ALTERNATIVA INCORRETA – Vide correção anterior.

C) O magistrado não agiu corretamente, tendo em vista que deveria ter fixado mais de uma pena substitutiva prevista no Art. 44, do CP, como condição especial para a concessão do regime aberto.

ALTERNATIVA INCORRETA – Vide correção da alternativa A.

D) O magistrado agiu corretamente, pois poderia estabelecer qualquer condição como requisito para a concessão do regime aberto. ALTERNATIVA INCORRETA – Vide correção da alternativa A.

Questão 69 - Fábio, vítima de calúnia realizada por Renato e Abel, decide mover ação penal privada em face de ambos. Após o ajuizamento da ação, os autos são encaminhados ao Ministério Público, pois Fábio pretende desistir da ação penal privada movida apenas em face de Renato para prosseguir em face de Abel. Diante dos fatos narrados, assinale a opção correta.

A) A ação penal privada é divisível; logo, Fábio poderá desistir da ação penal apenas em face de Renato.

ALTERNATIVA INCORRETA – A ação penal privada é indivisível. Logo, caso a personagem vítima deseje desistir ela devera fazê-lo em relação à todos os acusados.

B) A ação penal privada é indivisível; logo, Fábio não poderá desistir da ação penal apenas em face de Renato.

ALTERNATIVA CORRETA – Vide correção da alternativa A.

C) A ação penal privada é obrigatória, por conta do princípio da obrigatoriedade da ação penal.

ALTERNATIVA INCORRETA – A ação penal privada é facultativa.

D) A ação penal privada é indisponível; logo, Fábio não poderá desistir da ação penal apenas em face de Renato.

ALTERNATIVA INCORRETA – Vide correção da alternativa A.

Prova Aplicada Em 16/11/2014

QUESTÃO 59

José cometeu, em 10/11/2008, delito de roubo. Foi denunciado, processado e condenado, com sentença condenatória publicada em 18/10/2009. A referida sentença transitou definitivamente em julgado no dia 29/08/2010. No dia 15/05/2010, José cometeu novo delito, de furto, tendo sido condenado, por tal conduta, no dia 07/04/2012.

Nesse sentido, levando em conta a situação narrada disciplina acerca da reincidência, assinale a afirmativa correta.

A) Na sentença relativa ao delito de roubo, José deveria ser considerado reincidente.

ALTERNATIVA INCORRETA – ele não poderia ser considerado reincidente, pois quando praticou o segundo crime (15/05/2010), a sentença relativa ao roubo ainda não havia transitado em julgado.

B) Na sentença relativa ao delito de furto, José deveria ser considerado reincidente.

ALTERNATIVA INCORRETA – esta incorreta, pois quando da prática do crime de furto, ainda não havia contra José nenhuma condenação transitada em julgado. Esta que só veio a ocorrer cerca de três meses depois.

C) Na sentença relativa ao delito de furto, José deveria ser considerado primário.

ALTERNATIVA CORRETA – esta correta justamente pela questão envolvendo as datas em que os crimes foram praticados. A prática do crime de furto foi antes da condenação definitiva do crime de roubo, portanto, deverá sim ser considerado primário, mas portador de maus antecedentes em razão da condenação do roubo

D) Considera-se reincidente aquele que pratica crime após publicação de sentença que, no Brasil ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

ALTERNATIVA INCORRETA- o que torna esta alternativa incorreta é o marco indicado para a verificação da reincidência. Conforme artigo 63 do CP, o marco deverá ser o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, e não a publicação como foi dito. Por isso esta errada.

Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior

QUESTÃO 60

Roberto estava dirigindo seu automóvel quando perdeu o controle da direção e subiu a calçada, atropelando dois pedestres que estavam parados num ponto de ônibus. Nesse contexto, levando-se em consideração o concurso de crimes, assinale a opção correta, que contempla a espécie em análise:

A) concurso material.

ALTERNATIVA INCORRETA – o concurso material de crimes configura-se quando o agente mediante de mais de uma conduta (comissiva/omissiva) produz dois mais resultados. No caso relatado, verifica-se apenas uma única conduta.

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

B) concurso formal próprio ou perfeito.

ALTERNATIVA CORRETA – primeiramente esta correta porque realmente verifica-se no caso tratar-se de concurso formal de crimes, posto que a personagem teve apenas uma conduta e por meio desta dois resultados foram produzidos. Tal como diz o artigo 70 do CP.

Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior

Ademais, ainda esta certa porque trata-se realmente de concurso formal próprio ou perfeito, isso é, a personagem não possua desígnios autônomos, isto é, não desejava a produção de todos os resultados. A bem da verdade, não se pode nem falar em intenção, posto que tal problema remonta situação própria de culpa e não de dolo.

C) concurso formal impróprio ou imperfeito.

ALTERNATIVA INCORRETA – seria esse concurso se o problema tivesse informado, por exemplo, que o agente com apenas uma conduta, mas desejando matar e ou lesionar todos que estavam no ponto, tivesse jogado o carro sobre eles. Nesse caso se teria o elemento informativo do concurso formal impróprio ou imperfeito que é justamente a existência de vários desejos, várias vontades. Por isso que se chama de imperfeito, porque o concurso formal perfeito não coaduna com vontades distintas, quando muito no caso de haver dolo, será apenas uma vontade, mas que gerará mais de um resultado.

D) crime continuado.

ALTERNATIVA INCORRETA – o crime continuado impõe a verificação de vários requisitos, o que não se viu no momento.

Crime continuado

Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços

QUESTÃO 61

Numerosos cidadãos, sem qualquer combinação prévia, revoltados com os sucessivos escândalos e as notícias de corrupção envolvendo as autoridades locais, vestiram-se totalmente de preto e foram para as escadarias da Câmara Municipal, após terem escutado do prefeito, durante uma entrevista ao vivo, que os professores municipais eram marajás. Lá chegando, alguns manifestantes, também sem qualquer combinação ou liame subjetivo, começaram a atirar pedras em direção ao referido prédio público e, com isso, três vidraças foram quebradas. A polícia, com o auxílio das imagens gravadas e transmitidas pela imprensa, conseguiu identificar todas as pessoas que atiraram pedras e danificaram o patrimônio público.

Nesse sentido, tendo por base as informações apresentadas no fragmento acima, assinale a afirmativa correta.

A) Os cidadãos devem responder pelos crimes de associação criminosa (Art. 288, do CP) e dano qualificado (Art. 163, § único, inciso III, do CP).

ALTERNATIVA INCORRETA – o problema deixa claro que nunca houve acordo entre os manifestantes. Desse modo, não se pode falar em associação criminosa tendo em vista que para essa ocorrer é preciso que haja liame subjetivo entres os associados.

B) Descabe falar-se em crime de associação criminosa (Art. 288, do CP), pois, dentre outras circunstâncias, a reunião das pessoas, naquele momento, foi apenas eventual.

ALTERNATIVA CORRETA – nunca houve acordo dos manifestantes no sentido de se associarem para praticarem crimes. O evento em si, foi de fato eventual.

C) Deve incidir, para o crime de dano qualificado (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP), a circunstância agravante do concurso de pessoas.

ALTERNATIVA INCORRETA – esta errada porque não se falou em dolo de concurso. Pelo contrário, o problema a todo momento ressalta a inexistência de liame subjetivo entre os manifestantes.

D) Não houve a prática de nenhum ato criminoso, pois as condutas descritas não encontram adequação típica e, mais ainda, não havia dolo específico de deteriorar patrimônio público.

ALTERNATIVA INCORRETA – esta errada, porque, muito embora não se tenha configurado hipótese de concurso de agentes e de associação criminosa, verificou-se que isoladamente os manifestantes praticaram no mínimo o crime de dano ao patrimônio publico. Portanto, crime realmente ocorreu.

QUESTÃO 62

Francisco foi condenado por homicídio simples, previsto no Art. 121 do Código Penal, devendo cumprir pena de seis anos de reclusão. A sentença penal condenatória transitou em julgado no dia 10 de agosto de 1984. Dias depois, Francisco foge para o interior do Estado, onde residia, ficando isolado num sítio. Após a fuga, as autoridades públicas nunca conseguiram capturá-lo. Francisco procura você como advogado(a) em 10 de janeiro de 2014.

Com relação ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A) Ainda não ocorreu prescrição do crime, tendo em vista que ainda não foi ultrapassado o prazo de trinta anos requerido pelo Código Penal.

ALTERNATIVA INCORRETA – pois no caso de fuga, o cômputo da prescrição dever ser feito com base no restante de pena. Isso esta disposto no artigo 113 do CP:

Art. 113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.

B) Houve prescrição da pretensão executória.

ALTERNATIVA CORRETA – considerando que a condenação foi de seis anos, e considerando ainda que para esse quantum de pena a prescrição, conforme artigo 109, III do CP, ocorrerá com 12 anos, é fato dizer que passados mais de 20 anos no caso, houve sim a prescrição da pretensão executória.

C) Não houve prescrição, pois o crime de homicídio simples é imprescritível.

ALTERNATIVA INCORRETA – o crime de homicídio não figura no rol constitucional dos crimes imprescritíveis, por isso pode sim ser objeto de prescrição.

D) Houve prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, pois Francisco nunca foi capturado.

ALTERNATIVA INCORRETA – em fase de execução não olhamos mais para trás. A prescrição abstrata é aquela vista no curso do processo de conhecimento e não no de execução.

QUESTÃO 63

Pedro Paulo, primário e de bons antecedentes, foi denunciado pelo crime de descaminho (Art. 334, caput, do Código Penal), pelo transporte de mercadorias procedentes do Paraguai e desacompanhadas de documentação comprobatória de sua importação regular, no valor de R$ 3.500,00, conforme atestam o Auto de Infração e o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, bem como o Laudo de Exame Merceológico, elaborado pelo Instituo Nacional de Criminalística.

Em defesa de Pedro Paulo, segundo entendimento dos Tribunais Superiores, é possível alegar a aplicação do

A) princípio da proporcionalidade.

ALTERNATIVA Incorreta – este princípio não se relacionada com a questão.

B) princípio da culpabilidade.

ALTERNATIVA INCORRETA - este princípio não se relacionada com a questão.

C) princípio da adequação social.

ALTERNATIVA INCORRETA - este princípio não se relacionada com a questão.

D) princípio da insignificância ou da bagatela.

ALTERNATIVA CORRETA – A aplicação desse princípio em crimes como o de descaminho sempre gerou discussão na doutrina e na jurisprudência. Ocorre que o alvo dessas discussões não esta propriamente na possibilidade de aplicação, mas sim sobre o valor limite que se poderia considerar para fins de bagatela. Até que valor seria considerado insignificante? Bem, em apertada síntese, o STJ entendeu que até 10 mil reais seria sim caso de bagatela, mesmo vindo destarte uma portaria do Ministério da Fazenda dobrando essa tolerância.

Para o caso, a discussão sobre tais valores é desnecessária posto que no caso trata-se de R$3.500,00 reais, o que se encaixa em qualquer deles. Portanto, é esse o princípio correto a ser aplicado no caso.

QUESTÃO 64

No dia 14 de setembro de 2014, por volta das 20h, José, primário e de bons antecedentes, tentou subtrair para si, mediante escalada de um muro de 1,70 metros de altura, vários pedaços de fios duplos de cobre da rede elétrica avaliados em, aproximadamente, R$ 100,00 (cem reais) à época dos fatos.

Sobre o caso apresentado, segundo entendimento sumulado do STJ, assinale a afirmativa correta.

A) É possível o reconhecimento do furto qualificado privilegiado independentemente do preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no CP.

ALTERNATIVA INCORRETA – o problema deseja saber qual resposta e correta segundo entendimento sumulado do STJ. Por isso essa alternativa esta incorreta.

B) É possível o reconhecimento do privilégio previsto no Art. 155, § 2º, do CP nos casos de crime de furto qualificado se estiverem presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa, e se a qualificadora for de ordem objetiva.

ALTERNATIVA CORRETA – importante observar que a pergunta deseja saber entendimento sumulado do STJ. Desse modo é essa a alternativa correta, posto que é exatamente o que consta no texto da sumula 511 do STJ, que diz:

Súmula 511-STJ:

É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.

C) Não é possível o reconhecimento do privilégio previsto no Art. 155, § 2º, do CP nos casos de crime de furto qualificado, mesmo que estejam presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa, e se a qualificadora for de ordem objetiva.

ALTERNATIVA INCORRETA – vide sumula 511 do STJ

D) É possível o reconhecimento do privilégio previsto no Art. 155, § 2º, do CP nos casos de crime de furto qualificado se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa, e se a qualificadora for de ordem subjetiva.

ALTERNATIVA INCORRETA – diverge apenas na fixação da ordem subjetiva.

QUESTÃO 65

Fabrício, com dolo de matar, realiza vários disparos de arma de fogo em direção a Cristiano. Dois projéteis de arma de fogo atingem o peito da vítima, que vem a falecer. Fabrício foge para não ser preso em flagrante. Os fatos ocorreram no final de uma tarde de domingo, diante de várias testemunhas. O inquérito policial foi instaurado, e Fabrício foi indiciado pelo homicídio de Cristiano. Os autos são remetidos ao Ministério Público, que denuncia Fabrício. O processo tem seu curso regular e as testemunhas confirmam que Fabrício foi o autor do disparo. Após a apresentação dos memoriais, os autos são remetidos para conclusão, a fim de que seja exarada a sentença, sendo certo que o juiz está convencido de que há indícios de autoria em desfavor de Fabrício e prova da materialidade de crime doloso contra a vida. Diante do caso narrado, assinale a alternativa correta acerca da sentença a ser proferida pelo juiz na primeira fase do procedimento do Júri.

A) O juiz deve impronunciar Fabrício pelo crime de homicídio, diante dos indícios de autoria e prova da materialidade, que indicam a prática de crime doloso contra a vida.

ALTERNATIVA INCORRETA – a impronuncia é decisão cabível quando o magistrado não tem certeza, isto é, caso o magistrado esteja em dúvida sobre a materialidade e ou autoria do delito deverá impronunciar o acusado conforme artigo 414 do CPP. No caso, como ficou claro que o juiz estava convencido deverá então pronunciar o acusado.

B) O juiz deve pronunciar Fabrício, remetendo os autos ao Juízo comum, diante dos indícios de autoria e prova da materialidade, que indicam a prática de crime doloso contra a vida.

ALTERNATIVA INCORRETA – Sobre a decisão ser de pronúncia esta correta, contudo, o fato de remeter os autos ao juízo comum não esta, posto que por se tratar de crime contra a vida a competência para julgamento será do tribunal do Júri. Como a pronúncia é uma das decisões que encerra a primeira fase do júri, e também é aquela que permite a continuação do julgado na segunda fase, deverá os autos permanecer no mesmo juízo, para que agora, tramite a segunda fase do procedimento.

C) O juiz deve pronunciar Fabrício, submetendo-o ao plenário do Júri, diante dos indícios de autoria e prova da materialidade, que indicam a prática de crime doloso contra a vida.

ALTERNATIVA CORRETA – reflete exatamente o que diz a norma do artigo 413 do CPP:

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

D) O juiz deve pronunciar Fabrício, submetendo-o ao plenário do Júri mediante desclassificação do crime comum para crime doloso contra a vida, diante dos indícios de autoria e prova da materialidade, que indicam a prática de crime doloso contra a vida.

ALTERNATIVA INCORRETA – Não há que se falar em desclassificação.

QUESTÃO 66

Daniel foi condenado à pena privativa de liberdade de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de estupro (Art. 213, do Código Penal). Tendo decorrido lapso temporal para progressão de regime prisional e ostentando o reeducando bom comportamento carcerário, sua defesa pleiteou a concessão do benefício. Em 26/07/2013, o Juízo das Execuções, tendo em vista a necessidade de melhor aferição do requisito subjetivo, determinou a realização de exame criminológico, em decisão devidamente fundamentada.

Sobre o caso apresentado, segundo entendimento sumulado nos Tribunais Superiores, assinale a opção correta.

A) Agiu corretamente o magistrado, eis que é possível realização de exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.

ALTERNATIVA CORRETA – mais uma vez o que se pede do aluno é conhecimento sumular. Nesse caso, a alternativa esta correta, pois reproduz exatamente o texto da súmula 439 do STJ, que diz:

STJ Súmula nº 439 - Admissibilidade - Exame Criminológico - Decisão Motivada

Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.

B) Agiu corretamente o magistrado, pois a realização de exame criminológico é sempre necessária.

ALTERNATIVA INCORRETA – será necessária apenas quando houver decisão motivada que a requeira.

C) Não agiu corretamente o magistrado, uma vez que não é possível a realização de exame criminológico.

ALTERNATIVA INCORRETA – vide sumula 439 d STJ.

D) Não agiu corretamente o magistrado, na medida em que o exame criminológico só poderá ser realizado no caso de crimes graves e hediondos.

ALTERNATIVA INCORRETA – vide sumula 439 d STJ.

QUESTÃO 67

João Paulo, primário e de bons antecedentes, foi denunciado pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil (Art. 121, § 2º, II, do Código Penal). Logo após o recebimento da denúncia, o magistrado, acatando o pedido realizado pelo Ministério Público, decretou a prisão preventiva do acusado, já que havia documentação comprobatória de que o réu estava fugindo do país, a fim de se furtar de uma possível sentença condenatória ao final do processo. O processo transcorreu normalmente, tendo ao réu sido assegurados todos os seus direitos legais. Após cinco anos de prisão provisória, foi marcada a audiência no Plenário do Júri. Os jurados, por unanimidade, consideraram o réu culpado pela prática do homicídio supramencionado. O Juiz Presidente então passou à aplicação da pena e, ao término do cálculo no rito tri-fásico, obteve a pena de 12 anos de prisão em regime inicialmente fechado. Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

A) Somente o juiz da Vara de Execuções Penais poderá realizar o cômputo do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de cumprimento de pena.

ALTERNATIVA INCORRETA – após modificação feita pela lei 12.736/12, o artigo 387 do CPP passou a contar com novos parágrafos em especial o segundo que diz: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.”. Logo, o cômputo do tempo de prisão provisória não é função do juiz da execução e sim do sentenciante.

B) O magistrado sentenciante deverá computar o tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

ALTERNATIVA CORRETA – Espelha exatamente o disposto no artigo 387, §2º do CPP.

C) O condenado deverá iniciar seu cumprimento de pena no regime inicial fechado e, passado o prazo de 1/6, poderá requerer ao juízo de execução a progressão para o regime mais benéfico, desde que preencha os demais requisitos legais.

ALTERNATIVA INCORRETA – por ter sido a personagem condenada em crime considerado hediondo, a progressão só poderá ocorrer após o cumprimento de 2/5 da pena.

D) O condenado deverá iniciar seu cumprimento de pena no regime inicial fechado e, passado o prazo de 1/6, poderá requerer ao juízo sentenciante a progressão para o regime mais benéfico, desde que preencha os demais requisitos legais.

ALTERNATIVA INCORRETA – idem correção anterior.

QUESTÃO 68

Tiago e Andrea agiram em concurso de agentes em determinado crime. O processo segue seu curso natural, culminando com sentença condenatória, na qual os dois são condenados. Quando da interposição do recurso, apenas Andrea apela. O recurso é julgado. Na decisão, fundada em motivos que não são de caráter exclusivamente pessoal, os julgadores decidem pela absolvição de Andrea. Nesse sentido, diante apenas das informações apresentadas pelo enunciado, assinale a afirmativa correta

A) Andrea será absolvida e Tiago continuará condenado, devido ao fato de a decisão ter sido fundada em motivos que não são de caráter exclusivamente pessoal.

ALTERNATIVA INCORRETA – a questão versa sobre os efeitos recursais, mais especificamente sobre a extensão desses efeitos. O artigo 580 do CPP diz que: “No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.”

Como no caso os motivos não eram de caráter pessoal os efeitos poderiam sim atingir todos os réus.

B) Andrea e Tiago serão absolvidos, pois os efeitos da decisão serão estendidos a este, devido ao fato de a decisão ter sido fundada em motivos que não são de caráter exclusivamente pessoal.

ALTERNATIVA CORRETA – reflete exatamente a norma do artigo 580 do CPP, suso mencionada.

C) Andrea e Tiago serão absolvidos, porém será necessário interpor Recurso Especial.

ALTERNATIVA INCORRETA – não será preciso.

D) Andrea será absolvida e Tiago continuará condenado, pois não interpôs recurso.

ALTERNATIVA INCORRETA – mesmo não tendo interposto recurso os efeitos daquele interposto por outro réu também lhe servirá.

QUESTÃO 69

Matheus foi denunciado pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e associação para o tráfico (Art. 35, caput, da Lei 11.343/2006), em concurso material. Quando da realização da audiência de instrução e julgamento, o advogado de defesa pleiteou que o réu fosse interrogado após a oitiva das testemunhas de acusação e de defesa, como determina o Código de Processo Penal (Art. 400 do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008), o que seria mais benéfico à defesa. O juiz singular indeferiu a inversão do interrogatório, sob a alegação de que a norma aplicável à espécie seria a Lei nº 11.343/2006, a qual prevê, em seu Art. 57, que o réu deverá ser ouvido no início da instrução.

Nesse caso,

A) o juiz não agiu corretamente, pois o interrogatório do acusado, de acordo com o Código de Processo Penal, é o último ato a ser realizado.

ALTERNATIVA INCORRETA – a lei 11.343/06 é especial e como tal determina um processar diferenciado para os seus crimes. Desse modo, ainda que a princípio não pareça ser benéfica, e de fato não seja, ela deve sim ser aplicada em detrimento das disposições gerais do Código de Processo Penal, por força do princípio da especialidade.

B) o juiz agiu corretamente, eis que o interrogatório, em razão do princípio da especialidade, deve ser o primeiro ato da instrução nas ações penais instauradas para persecução dos crimes previstos na Lei de Drogas.

ALTERNATIVA CORRETA – realmente deve-se aplicar o que dispõe a lei especial.

C) o juiz não agiu corretamente, pois é cabível a inversão do interrogatório, devendo ser automaticamente reconhecida a nulidade em razão da adoção de procedimento incorreto.

ALTERNATIVA INCORRETA – a observância do procedimento legal especial é obrigatória.

D) o juiz agiu corretamente, já que, independentemente do procedimento adotado, não há uma ordem a ser seguida em relação ao momento da realização do interrogatório do acusado.

ALTERNATIVA INCORRETA – a observância do procedimento legal especial é obrigatória.

PROVA BRANCA

Questões de Penal e Processo Penal - corrigidas e comentadas do XVI Exame de ordem

Questão 59

Maria Joaquina, empregada doméstica de uma residência, profundamente apaixonada pelo vizinho Fernando, sem que este soubesse, escuta sua conversa com uma terceira pessoa acordando o furto da casa em que ela trabalha durante os dias de semana à tarde. Para facilitar o sucesso da operação de seu amado, ela deixa a porta aberta ao sair do trabalho. Durante a empreitada criminosa, sem saber que a porta da frente se encontrava destrancada, Fernando e seu comparsa arrombam a porta dos fundos, ingressam na residência e subtraem diversos objetos.

Diante desse quadro fático, assinale a opção que apresenta a correta responsabilidade penal de Maria Joaquina.

A) Deverá responder pelo mesmo crime de Fernando, na qualidade de partícipe, eis que contribuiu de alguma forma para o sucesso da empreitada criminosa ao não denunciar o plano. ALTERNATIVA INCORRETA – Muito embora quisesse ela ter participado, seu ato em nada contribuiu para o sucesso do crime, sequer houve comunhão de desígnios entre os agentes. A personagem Fernando não sabia da ajuda e seguiu em sua empreitada sem ser favorecido por Maria Joaquina.

B) Deverá responder pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo, por esta não se encontrar na linha de seu conhecimento. ALTERNATIVA INCORRETA – Primeiro não houve acordo entre os agentes e a personagem Maria, e segundo, para que a personagem Maria fosse responsabilizada deveria Fernando ter entrado pela porta que ela tinha deixado aberta. Caso tivesse feito isso não haveria necessidade de se falar em rompimento de obstáculo. Apenas Fernando e seu comparsa é que devem responder pelo furto e logicamente em sua forma qualificada.

C) Não deverá responder por qualquer infração penal, sendo a sua participação irrelevante para o sucesso da empreitada criminosa. ALTERNATIVA CORRETA – Realmente não há o que se falar em relação a Maria, muito embora tivesse dolo de auxiliar Fernando, seu gesto, até desconhecido por ele, em nada contribuiu na linha de desdobramento do crime.

D)Deverá responder pelo crime de omissão de socorro. ALTERNATIVA INCORRETA – não se tem base para se invocar tal crime.

Questão 60

Patrício e Luiz estavam em um bar, quando o primeiro, mediante ameaça de arma de fogo, obriga o último a beber dois copos de tequila. Luiz ficou inteiramente embriagado. A dupla, então, deixou o local, sendo que Patrício conduzia Luiz, que caminhava com muitas dificuldades. Ao encontrarem Juliana, que caminhava sozinha pela calçada, Patrício e Luiz, se utilizando da arma que era portada pelo primeiro, constrangeram-na a com eles praticar sexo oral, sendo flagrados por populares que passavam ocasionalmente pelo local, ocorrendo a prisão em flagrante. Denunciados pelo crime de estupro, no curso da instrução, mediante perícia, restou constatado que Patrício era possuidor de doença mental grave e que, quando da prática do fato, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do seu comportamento, situação, aliás, que permanece até o momento do julgamento. Também ficou demonstrado que, no momento do crime, Luiz estava completamente embriagado. O Ministério Público requereu a condenação dos acusados. Não havendo dúvida com relação ao injusto, tecnicamente, a defesa técnica dos acusados deverá requerer, nas alegações finais,

A) a absolvição dos acusados por força da inimputabilidade, aplicando, porém, medida de segurança para ambos. ALTERNATIVA INCORRETA – No que tange a absolvição esta correta, entretanto, a medida de segurança será aplicada apenas para Patrício que era doente mental.

B) a absolvição de Luiz por ausência de culpabilidade em razão da embriaguez culposa e a absolvição imprópria de Patrício, com aplicação, para este, de medida de segurança. ALTERNATIVA INCORRETA – A embriaguez de Luiz não foi culposa, visto que ele foi constrangido a fazer a ingestão do álcool.

C) a absolvição de Luiz por ausência de culpabilidade em razão da embriaguez completa decorrente de força maior e a absolvição imprópria de Patrício, com aplicação, para este, de medida de segurança. ALTERNATIVA CORRETA –

D) a absolvição imprópria de Patrício, com a aplicação de medida de segurança, e a condenação de Luiz na pena mínima, porque a embriaguez nunca exclui a culpabilidade. ALTERNATIVA INCORRETA – a embriaguez quando é completa e provocada por força maior exclui dolo e culpa. Logo, não há que se falar em condenação de Luiz. Na verdade, ele foi vitima do crime de constrangimento ilegal.

Questão 61

Felipe, menor de 21 anos de idade e reincidente, no dia 10 de abril de 2009, foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo. Foi solto no curso da instrução e acabou condenado em 08 de julho de 2010, nos termos do pedido inicial, ficando a pena acomodada em 04 anos de reclusão em regime fechado e multa de 10 dias, certo que houve a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da menoridade. A decisão transitou em julgado para ambas as partes em 20 de julho de 2010. Foi expedido mandado de prisão e Felipe nunca veio a ser preso. Considerando a questão fática, assinale a afirmativa correta.

A) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de julho de 2016.

B) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorreu em 20 de julho de 2014.

C) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de julho de 2022.

D) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de novembro de 2015.

A PRESENTE QUESTÃO DEVE SER ANULADA, POIS EM NENHUMAS DAS ALTERNATIVAS TRAZ UMA RESPOSTA CERTA. A respostas apontada como correta pela FGV foi a alternativa D. Para se chegar nessa resposta o candidato deveria saber que a prescrição para uma pena de 4 anos seria de 8 anos. Também deveria saber que ela cairia pela metade considerando a idade da personagem e que também seria acrescentada de 1/3 conforme parte final do artigo 110 do CP.

Enfim, considerando que a prescrição começou a correr no dia 20/07/2010, e considerando que o período total de prescrição seria de 5 anos e aproximadamente 4 meses, a data correta seria 19/11/2015.

Questão 62

Carlos e seu filho de dez anos caminhavam por uma rua com pouco movimento e bastante escura, já de madrugada, quando são surpreendidos com a vinda de um cão pitbull na direção deles. Quando o animal iniciou o ataque contra a criança, Carlos, que estava armado e tinha autorização para assim se encontrar, efetuou um disparo na direção do cão, que não foi atingido, ricocheteando a bala em uma pedra e acabando por atingir o dono do animal, Leandro, que chegava correndo em sua busca, pois notou que ele fugira clandestinamente da casa. A vítima atingida veio a falecer, ficando constatado que Carlos não teria outro modo de agir para evitar o ataque do cão contra o seu filho, não sendo sua conduta tachada de descuidada. Diante desse quadro, assinale a opção que apresenta a situação jurídica de Carlos.

A) Carlos atuou em legítima defesa de seu filho, devendo responder, porém, pela morte de Leandro. ALTERNATIVA INCORRETA – A excludente correta no caso não era a legítima defesa tendo em vista que para a configuração desta é preciso que a injusta agressão a ser repelida seja proveniente de um ato humano.

B) Carlos atuou em estado de necessidade defensivo, devendo responder, porém, pela morte de Leandro. ALTERNATIVA INCORRETA – O estado de necessidade exclui a ilicitude do ato, de modo que Carlos não deverá responder por nada.

C) Carlos atuou em estado de necessidade e não deve responder pela morte de Leandro. ALTERNATIVA CORRETA – Perfeita situação de exclusão da ilicitude do crime por força do Estado de Necessidade.

D) Carlos atuou em estado de necessidade putativo, razão pela qual não deve responder pela morte de Leandro. ALTERNATIVA INCORRETA – Não há que se falar em putativo (imaginário), pois não houve por parte de Carlos qualquer erro ou confusão sobre a situação que se desenrolava e sobretudo em relação ao perigo que era real.

Questão 63

Moura, maior de 70 anos, primário e de bons antecedentes, mediante grave ameaça, subtraiu o relógio da vítima Lúcia, avaliado em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Cerca de 45 minutos após a subtração, Moura foi procurado e localizado pelos policiais que foram avisados do ocorrido, sendo a coisa subtraída recuperada, não sofrendo a vítima qualquer prejuízo patrimonial. O fato foi confessado e Moura foi condenado pela prática do crime de roubo simples, ficando a pena acomodada em 04 anos de reclusão em regime aberto e multa de 10 dias. Procurado pela família do acusado, você como advogado, poderá apelar, buscando

A) o reconhecimento da forma tentada do roubo. ALTERNATIVA INCORRETA – A questão do tempo, mesmo tendo a personagem ficado por pouco tempo com a coisa roubada, houve sim a consumação do crime em questão.

B) a aplicação do sursis da pena. ALTERNATIVA CORRETA – Nesse caso, por ser a personagem maior de 70 anos e por não ser a pena superior a 4 anos, segundo § 2º do artigo 78 do CP, ela poderia sim ser beneficiada pelo sursis chamado de “Sursis Etário”.

C) o reconhecimento da atipicidade comportamental por força da insignificância. ALTERNATIVA INCORRETA – não há que se falar em insignificância em sede de crime de roubo.

D) a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão das atenuantes da confissão espontânea e da senilidade. ALTERNATIVA INCORRETA – As agravantes e atenuantes não elevam a pena para além do máximo, nem para abaixo do mínimo.

Questão 64

Paloma, sob o efeito do estado puerperal, logo após o parto, durante a madrugada, vai até o berçário onde acredita encontrar-se seu filho recém-nascido e o sufoca até a morte, retornando ao local de origem sem ser notada. No dia seguinte, foi descoberta a morte da criança e, pelo circuito interno do hospital, é verificado que Paloma foi a autora do crime. Todavia, constatou-se que a criança morta não era o seu filho, que se encontrava no berçário ao lado, tendo ela se equivocado quanto à vítima desejada. Diante desse quadro, Paloma deverá responder pelo crime de

A) homicídio culposo. ALTERNATIVA INCORRETA – Primeiramente esta claro no problema que a personagem tinha dolo de matar, logo, não há que se falar em culpa.

B) homicídio doloso simples. ALTERNATIVA INCORRETA – A questão até pode induzir se tratar de um crime de homicídio, mas ocorre que por haver reserva típica especifica da conduta da personagem, deverá ela responder pelo crime de infanticídio.

C) infanticídio. ALTERNATIVA CORRETA – Muito embora a agente tenha incidido em um erro (aberratio), o que deve ser considerado é que ela não só desejava a morte do seu filho como moldou sua conduta afim de atingir esse resultado e realmente acreditava que tinha conseguido. Nesse caso, embora a criança morta não tenha sido a dela, ela responderá como se tivesse conseguido o resultado pretendido, devendo ser considerado nesse momento a qualidade da vítima pretendida, ou seja, seu filho. Como ficou claro que ela preencheu as elementares do artigo 123 do Código penal, é errado dizer que ela responderá por homicídio. Vide artigo 73 do Código Penal.

D) homicídio doloso qualificado. ALTERNATIVA INCORRETA – vide fundamentação anterior.

Questão 65

O inquérito policial pode ser definido como um procedimento investigatório prévio, cuja principal finalidade é a obtenção de indícios para que o titular da ação penal possa propô-la contra o suposto autor da infração penal. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A) A exigência de indícios de autoria e materialidade para oferecimento de denúncia torna o inquérito policial um procedimento indispensável. ALTERNATIVA INCORRETA – A exigência da justa causa para o início da ação pena torna o inquérito policial uma importante ferramenta. Contudo, não o torna indispensável, até porque essa justa causa poderá ser obtida por outros meios investigativos.

B) O despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial é irrecorrível. ALTERNATIVA INCORRETA – Caberá recurso ao chefe de polícia.

C) O inquérito policial é inquisitivo, logo o defensor não poderá ter acesso aos elementos informativos que nele constem, ainda que já documentados. ALTERNATIVA INCORRETA – É verdade que o inquérito possui muitas características inquisitivas, mas, deve-se dizer que ele é misto, posto que em determinados momentos se verificará a atenção ao sistema acusatório. Em especial pela possibilidade do defensor ter acesso aos elementos informativos que o compõe, isso que é prerrogativa de sua função.

D) A autoridade policial, ainda que convencida da inexistência do crime, não poderá mandar arquivar os autos do inquérito já instaurado. ALTERNATIVA CORRETA – Depois de iniciado apenas o juiz é pode determinar o arquivamento do Inquérito Policial.

Questão 66

Melinda Cunha foi denunciada pela prática bigamia. Ocorre que existe ação em curso no juízo cível onde se discute a validade do primeiro casamento celebrado pela denunciada. Entendendo o magistrado penal que a existência da infração penal depende da solução da controvérsia no juízo cível e que esta é séria e fundada, estaremos diante de

A) prejudicial obrigatória, o que levará à suspensão do processo criminal e do prazo prescricional. ALTERNATIVA CORRETA – Vide parágrafo único do artigo do Código de Processo Penal.

B) prejudicial facultativa, podendo o magistrado suspender o processo por, no máximo, 06 meses. ALTERNATIVA INCORRETA – Prejudicial obrigatória, a suspensão deve permanecer pelo tempo necessário.

C) prejudicial obrigatória, o que levará à suspensão do processo criminal, mas não do curso do prazo prescricional. ALTERNATIVA INCORRETA – Vide inciso I do artigo 116 do Código Penal.

D) prejudicial facultativa, podendo o magistrado suspender o processo por, no máximo, 01 ano. ALTERNATIVA INCORRETA – Vide comentários anteriores.

Questão 67

Juan da Silva foi autor de uma contravenção penal, em detrimento dos interesses da Caixa Econômica Federal, empresa pública. Praticou, ainda, outra contravenção em conexão, dessa vez em detrimento dos bens do Banco do Brasil, sociedade de economia mista. Dessa forma, para julgá-lo será competente

A) a Justiça Estadual, pelas duas infrações. ALTERNATIVA CORRETA – Questão elaborada para provocar confusão na mente dos estudantes. O Banco do Brasil, que é uma sociedade de economia mista, não esta incluso no artigo 109 da Constituição Federal de 1988, de modo que a competência para apurar os crimes e as contravenções praticados contra ele é da justiça estadual. Por outro lado, a Caixa Econômica Federal que é uma empresa pública, foi sim elencada no referido artigo da Constituição. Contudo, a competência será da justiça federal apenas no caso de crime. Como no problema verificou-se a prática de contravenção penal e não de crime, a competência nesse caso, mesmo tendo sido praticada contra uma empresa pública, será da justiça estadual.

B) a Justiça Federal, no caso da contravenção praticada em detrimento da Caixa Econômica Federal, e Justiça Estadual, no caso da infração em detrimento do Banco do Brasil. ALTERNATIVA INCORRETA – Vide correção da alternativa “A”.

C) a Justiça Federal, pelas duas infrações. ALTERNATIVA INCORRETA – Vide correção da alternativa “A”.

D) a Justiça Federal, no caso de contravenção praticada em detrimento do Banco do Brasil, e Justiça Estadual pela infração em detrimento da Caixa Econômica Federal. ALTERNATIVA INCORRETA – Vide correção da alternativa “A”.

Questão 68

A prisão temporária pode ser definida como uma medida cautelar restritiva, decretada por tempo determinado, destinada a possibilitar as investigações de certos crimes considerados pelo legislador como graves, antes da propositura da ação penal. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A) Assim como a prisão preventiva, pode ser decretada de ofício pelo juiz, após requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. ALTERNATIVA INCORRETA – não poder ser decretada de ofício.

B) Sendo o crime investigado hediondo, o prazo poderá ser fixado em, no máximo, 15 dias, prorrogáveis uma vez pelo mesmo período. ALTERNATIVA INCORRETA – O prazo será de 30 dias prorrogáveis por igual prazo. Vide §4º do artigo 2º

da Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90).

C) Findo o prazo da temporária sem prorrogação, o preso deve ser imediatamente solto. ALTERNATIVA CORRETA – Terminado o prazo, o preso deve ser imediatamente liberado, sob pena da prisão passar a ser ilegal.

D) O preso, em razão de prisão temporária, poderá ficar detido no mesmo local em que se encontram os presos provisórios ou os condenados definitivos. ALTERNATIVA INCORRETA – em conformidade com o que prevê a lei 7210/84 Lei de Execuções Penais, a lei que regula a prisão temporária, Lei nº 7.960/89, disciplina no seu artigo 3º, que: “Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.”

Questão 69

Scott procurou um advogado, pois tinha a intenção de ingressar com queixa-crime contra dois vizinhos que vinham lhe injuriando constantemente. Narrados os fatos e conferida procuração com poderes especiais, o patrono da vítima ingressou com a ação penal no Juizado Especial Criminal, órgão efetivamente competente, contudo o magistrado rejeitou a queixa apresentada. Dessa decisão do magistrado caberá

A) recurso em sentido estrito, no prazo de 05 dias. ALTERNATIVA INCORRETA – Não cabe a interposição desse recurso em sede de Juizado Especial Criminal. Muito embora ele seja utilizado na justiça comum para atacar a decisão que rejeita a denúncia ou queixa, no JECRIM será apelação.

B) apelação, no prazo de 05 dias. ALTERNATIVA INCORRETA – O prazo da apelação no JECRIM é de 10 dias.

C) recurso em sentido estrito, no prazo de 02 dias. ALTERNATIVA INCORRETA – Vide correção da alternativa “A”.

D) apelação, no prazo de 10 dias. ALTERNATIVA CORRETA – Vide artigo 82 da Lei 9.099/95.

XVII Exame Unificado FGV

QUESTÃO 59

Reconhecida a prática de um injusto culpável, o juiz realiza o processo de individualização da pena, de acordo com o Art. 68 do Código Penal. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A) A condenação com trânsito em julgado por crime praticado em data posterior ao delito pelo qual o agente está sendo julgado pode funcionar como maus antecedentes.

ALTERNATIVA INCORRETA – Por ter sido praticado depois do crime pelo qual o agente esta sendo processado, ainda que haja condenação definitiva imutável, esta não poderá servir como reincidência nem de maus antecedentes.

B) Não se mostra possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.

ALTERNATIVA INCORRETA – Ambas são analisadas na segunda fase da dosimetria, logo é possível que haja uma compensação entre elas. Ressaltando é claro que no caso de concurso não se deve esquecer das circunstâncias preponderantes do artigo 67 do CP.

C) Nada impede que a pena intermediária, na segunda fase do critério trifásico, fique acomodada abaixo do mínimo legal.

ALTERNATIVA INCORRETA – Como característica da segunda fase da dosimetria, as circunstâncias legais não pode levar a pena para além do máximo nem tampouco para abaixo do mínimo.

D) O aumento da pena na terceira fase no roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, sendo insuficiente a simples menção ao número de majorantes.

ALTERNATIVA CORRETA – O problema já indicava que a resposta deveria estar de acordo com a jurisprudência do STJ. Logo, já poderia imaginar a cobrança de súmulas. No caso especifico a alternativa reflete o conteúdo da súmula 443 do STJ que diz:

“O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.”

QUESTÃO 60

Marcus foi definitivamente condenado pela prática de um crime de roubo simples à pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão e multa de dez dias. Apesar de reincidente, em razão de condenação definitiva pretérita pelo delito de furto, Marcus confessou a prática do delito, razão pela qual sua pena foi fixada no mínimo legal. Após cumprimento de determinado período de sanção penal, pretende o apenado obter o benefício do livramento condicional. Considerando o crime praticado e a hipótese narrada, é correto afirmar que:

A) Marcus não faz jus ao livramento condicional, pois condenado por crime doloso praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.

ALTERNATIVA INCORRETA – Mesmo tendo sido condenado por um crime doloso praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, Marcus terá direito ao livramento condicional, desde que sejam observadas as regras do parágrafo único do artigo 83 do CP.

B) O livramento condicional pode ser concedido pelo juiz da condenação logo quando proferida sentença condenatória.

ALTERNATIVA INCORRETA – A concessão do livramento condicional demanda a análise de muitos outros requisitos que fogem ao juiz do processo de conhecimento. São questões que não se resumem a tempo de cumprimento de pena e que devem restar claras na guia de execução do reeducando, para que só depois esse benefício seja conferido.

C) Não é cabível livramento condicional para Marcus, tendo em vista que é condenado reincidente em crime doloso.

ALTERNATIVA INCORRETA – O fato de ser reincidente em crime doloso não é impeditivo de livramento. Todavia, segundo inciso II do artigo 83 do CP, deverá cumprir mais da metade da pena.

D) Ainda que praticada falta grave, Marcus não terá o seu prazo de contagem para concessão do livramento condicional interrompido.

ALTERNATIVA CORRETA – Súmula 441: A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

QUESTÃO 61

Paulo pretende adquirir um automóvel por meio de sistema de financiamento junto a uma instituição bancária. Para tanto, dirige-se ao estabelecimento comercial para verificar as condições de financiamento e é informado que, quanto maior a renda bruta familiar, maior a dilação do prazo para pagamento e menores os juros. Decide, então, fazer falsa declaração de parentesco ao preencher a ficha cadastral, a fim de aumentar a renda familiar informada, vindo, assim, a obter o financiamento nas condições pretendidas.

Considerando a situação narrada e os crimes contra a fé pública, é correto afirmar que Paulo cometeu o delito de:

A) falsificação material de documento público.

ALTERNATIVA INCORRETA – A personagem não falsificou nenhum documento público, pelo contrário, apenas informou algo que não refletia a verdade.

B) falsidade ideológica.

ALTERNATIVA CORRETA – A conduta narrada no problema se amolda perfeitamente ao tipo penal do artigo 299 do CP, que traz a figura da falsidade ideológica.

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

C) falsificação material de documento particular.

ALTERNATIVA INCORRETA – Não houve falsificação de documento.

D) falsa identidade.

ALTERNATIVA INCORRETA.

QUESTÃO 62

Marcondes, necessitando de dinheiro para comparecer a uma festa no bairro em que residia, decide subtrair R$ 1.000,00 do caixa do açougue de propriedade de seu pai. Para isso, aproveita-se da ausência de seu genitor, que, naquele dia, comemorava seu aniversário de 63 anos, para arrombar a porta do estabelecimento e subtrair a quantia em espécie necessária.

Analisando a situação fática, é correto afirmar que:

A) Marcondes não será condenado pela prática de crime, pois é isento de pena, em razão da escusa absolutória.

ALTERNATIVA INCORRETA - O “X” da questão estava na idade do pai, pois o fato do mesmo ser maior de 60 anos de idade afasta a aplicação, conforme artigo 183, inciso III do CP, da escusa absolutória prevista no artigo 181, II do CP.

B) Marcondes deverá responder pelo crime de furto de coisa comum, por ser herdeiro de seu pai.

ALTERNATIVA INCORRETA – O crime pelo qual a personagem deverá responder não esta condicionada à sua condição de herdeiro.

C) Marcondes deverá responder pelo crime de furto qualificado.

ALTERNATIVA CORRETA – Muito embora possamos entender como sendo certo exagero da norma, pois uma vez que não haverá escusa absolutória, pelo menos se poderia afastar as qualificadoras. No entanto, no presente caso, o que se observa é a imputação do crime de furto, artigo 155 do CP, acrescentando ainda a qualificadora do abuso de confiança previsto no §4º do mesmo artigo.

D) Marcondes deverá responder pelos crimes de dano e furto simples em concurso formal.

ALTERNATIVA INCORRETA – Não há que se falar em concurso de crimes, uma vez que o dano financeiro já é reflexo do próprio furto, portanto, fica absorvido por este.

QUESTÃO 63

Durante um assalto a uma instituição bancária, Antônio e Francisco, gerentes do estabelecimento, são feitos reféns. Tendo ciência da condição deles de gerentes e da necessidade de que suas digitais fossem inseridas em determinado sistema para abertura do cofre, os criminosos colocam, à força, o dedo de Antônio no local necessário, abrindo, com isso, o cofre e subtraindo determinada quantia em dinheiro. Além disso, sob a ameaça de morte da esposa de Francisco, exigem que este saia do banco, levando a sacola de dinheiro juntamente com eles, enquanto apontam uma arma de fogo para os policiais que tentavam efetuar a prisão dos agentes. Analisando as condutas de Antônio e Francisco, com base no conceito tripartido de crime, é correto afirmar que:

A) Antônio não responderá pelo crime por ausência de tipicidade, enquanto Francisco não responderá por ausência de ilicitude em sua conduta.

ALTERNATIVA INCORRETA – Importante individualizar as condutas. Antônio teve seu dedo colocado a força no leitor, portanto, não teve conduta, enquanto que Francisco agiu voluntariamente para salvar sua esposa que estava sendo ameaçada. Antônio deverá ser absolvido considerando que o fato não é típico pela ausência de conduta, e Francisco deverá ser beneficiado pela excludente de culpabilidade vista pela coação moral irresistível.

B) Antônio não responderá pelo crime por ausência de ilicitude, enquanto Francisco não responderá por ausência de culpabilidade em sua conduta.

ALTERNATIVA INCORRETA – No que tange a Francisco, como dito anteriormente, esta correto. Já em relação a Antônio esta incorreto, pois a ilicitude é o segundo elemento da teoria tripartite. A ausência de conduta esta no primeiro requisito (fato típico).

C) Antônio não responderá pelo crime por ausência de tipicidade, enquanto Francisco não responderá por ausência de culpabilidade em sua conduta.

ALTERNATIVA CORRETA.

D) Ambos não responderão pelo crime por ausência de culpabilidade em suas condutas.

ALTERNATIVA INCORRETA.

QUESTÃO 64

Cristiane, revoltada com a traição de seu marido, Pedro, decide matá-lo. Para tanto, resolve esperar que ele adormeça para, durante a madrugada, acabar com sua vida. Por volta das 22h, Pedro deita para ver futebol na sala da residência do casal. Quando chega à sala, Cristiane percebe que Pedro estava deitado sem se mexer no sofá. Acreditando estar dormindo, desfere 10 facadas em seu peito. Nervosa e arrependida, liga para o hospital e, com a chegada dos médicos, é informada que o marido faleceu. O laudo de exame cadavérico, porém, constatou que Pedro havia falecido momentos antes das facadas em razão de um infarto fulminante. Cristiane, então, foi denunciada por tentativa de homicídio. Você, advogado(a) de Cristiane, deverá alegar em seu favor a ocorrência de:

A) crime impossível por absoluta impropriedade do objeto.

ALTERNATIVA CORRETA – Clássica questão de crime impossível. Não se pode matar ou mesmo tentar matar o que já esta morto.

B) desistência voluntária.

ALTERNATIVA INCORRETA – Não se verificou no caso a ocorrência da desistência voluntária.

C) arrependimento eficaz.

ALTERNATIVA INCORRETA – Até se admitiria no caso a invocação do arrependimento eficaz, caso a vítima não estivesse morta antes dos golpes e nem morresse em virtude das facadas, pois para ser eficaz, a ligação para o hospital deveria ter sido causa preponderante para impedir a morte.

D) crime impossível por ineficácia do meio.

ALTERNATIVA INCORRETA – O meio empregado era sim eficaz de produzir o resultado morte, mas no caso o que ocorreu foi a impropriedade do objeto, ou seja, o alvo já estava morto.

QUESTÃO 65

No dia 01/04/2014, Natália recebeu cinco facadas em seu abdômen, golpes estes que foram a causa eficiente de sua morte. Para investigar a autoria do delito, foi instaurado inquérito policial e foram realizadas diversas diligências, dentre as quais se destacam a oitiva dos familiares e amigos da vítima e exame pericial no local. Mesmo após todas essas medidas, não foi possível obter indícios suficientes de autoria, razão pela qual o inquérito policial foi arquivado pela autoridade judiciária por falta de justa causa, em 06/10/2014, após manifestação nesse sentido da autoridade policial e do Ministério Público. Ocorre que, em 05/01/2015, a mãe de Natália encontrou, entre os bens da filha que ainda guardava, uma carta escrita por Bruno, ex-namorado de Natália, em 30/03/2014, em que ele afirmava que ela teria 24 horas para retomar o relacionamento amoroso ou deveria arcar com as consequências. A referida carta foi encaminhada para a autoridade policial. Nesse caso:

A) nada poderá ser feito, pois o arquivamento do inquérito policial fez coisa julgada material.

ALTERNATIVA INCORRETA – O arquivamento do inquérito policial não faz coisa julgada. No caso, como não houve prescrição, as investigações poderão ser retomadas tão logo surja uma nova prova.

B) a carta escrita por Bruno pode ser considerada prova nova e justificar o desarquivamento do inquérito pela autoridade competente.

ALTERNATIVA CORRETA – Perfeita!

C) nada poderá ser feito, pois a carta escrita antes do arquivamento não pode ser considerada prova nova.

ALTERNATIVA INCORRETA – A carta realmente foi escrita antes, mas descoberta apenas depois, por isso, poderá sim servir como nova prova.

D) pela falta de justa causa, o arquivamento poderia ter sido determinado diretamente pela autoridade policial, independentemente de manifestação do Ministério Público ou do juiz.

ALTERNATIVA INCORRETA – É apenas o juiz quem determina o arquivamento do inquérito. Delegado e promotor de justiça podem no máximo sugerir e requerer o arquivamento.

QUESTÃO 66

Após regular instrução processual, Flávio foi condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes a uma pena privativa de liberdade de cinco anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 500 dias-multa. Intimado da sentença, sem assistência da defesa técnica, Flávio renunciou ao direito de recorrer, pois havia confessado a prática delitiva. Rafael, advogado de Flávio, porém, interpôs recurso de apelação dentro do prazo legal, buscando a mudança do regime de pena. Neste caso, é correto dizer que o recurso apresentado por Rafael

A) não poderá ser conhecido, pois houve renúncia por parte de Flávio, mas nada impede que o Tribunal, de ofício, melhore a situação do acusado.

ALTERNATIVA INCORRETA – O recurso deverá sim ser conhecido.

B) deverá ser conhecido, pois não é admissível a renúncia ao direito de recorrer, no âmbito do processo penal.

ALTERNATIVA INCORRETA – Dentre a teoria geral dos recursos vigora o princípio da voluntariedade, significa dizer que, salvo exceção dos recursos de oficio, ninguém é obrigado a recorrer, isto é na verdade um ato de liberalidade processual.

C) não poderá ser conhecido, pois a renúncia expressa de Flávio não pode ser retratada, não podendo o Tribunal, de ofício, alterar a decisão do magistrado.

ALTERNATIVA INCORRETA – A renúncia não poderá ser considerada, uma vez que a personagem não possuía conhecimento técnico para entender sua situação processual, por isso não poderá ser considerada.

D) deverá ser conhecido, pois a renúncia foi manifestada sem assistência do defensor.

ALTERNATIVA CORRETA – O fato de não estar acompanhado por um defensor torna sem efeito qualquer manifestação no sentido de renunciar ao seu direito de recorrer.

QUESTÃO 67

Durante 35 anos, Ricardo exerceu a função de juiz de direito junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Contudo, no ano de 2012, decidiu se aposentar e passou a morar em Florianópolis, Santa Catarina. No dia 22/01/2015, travou uma discussão com seu vizinho e acabou por ser autor de um crime de lesão corporal seguida de morte, consumado na cidade em que reside. Oferecida a denúncia, de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, será competente para julgar Ricardo

A) o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

ALTERNATIVA INCORRETA – Primeiro o foro não será o de Minas, pois o crime não foi praticado lá. Segundo, a personagem é juiz aposentado, portanto, não possui mais foro por prerrogativa de função.

B) uma das Varas Criminais de Florianópolis.

ALTERNATIVA CORRETA – Considerando que o crime foi praticado nessa cidade e que a personagem esta aposentada, deverá responder em uma das varas criminais.

C) o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

ALTERNATIVA INCORRETA.

D) o Tribunal do Júri de Florianópolis.

ALTERNATIVA INCORRETA – Embora o resultado tenha sido a morte da vítima, não há que se falar em júri uma vez que o crime não foi doloso contra a vida, mas sim contra a integridade física da vítima.

QUESTÃO 68

Carlos foi indiciado pela prática de um crime de lesão corporal grave, que teria como vítima Jorge. Após o prazo de 30 dias, a autoridade policial elaborou relatório conclusivo e encaminhou o procedimento para o Ministério Público. O promotor com atribuição concluiu que não existiam indícios de autoria e materialidade, razão pela qual requereu o arquivamento. Inconformado com a manifestação, Jorge contratou advogado e propôs ação penal privada subsidiária da pública. Nesse caso, é correto afirmar que:

A) caso a queixa seja recebida, o Ministério Público não poderá aditá-la ou interpor recurso no curso do processo.

ALTERNATIVA INCORRETA – No caso a queixa não deverá ser recebida. Todavia, em caso de ser recebida, isso não desfaz o fato da natureza do crime ainda ser pública, logo, poderia o MP fazer tudo que entenda necessário para assumir seu lugar de dono da ação penal pública.

B) caso a queixa seja recebida, havendo negligência do querelante, deverá ser reconhecida a perempção.

ALTERNATIVA INCORRETA - A queixa não deve ser recebida no caso. Mas no caso hipotético, o MP poderia aditá-la ou mesmo oferecer denúncia em substituição.

C) a queixa proposta deve ser rejeitada pelo magistrado, pois não houve inércia do Ministério Público.

ALTERNATIVA CORRETA – A ação penal privada subsidiária da pública só pode acontecer frente a inércia do poder público. O MP é o titular da ação penal pública, se ele entender que não é caso de se instaurar uma ação penal, esse entendimento não pode ser traduzido como inércia.

D) a queixa proposta deve ser rejeitada pelo magistrado, tendo em vista que o instituto da ação penal privada subsidiária da pública não foi recepcionado pela Constituição Federal.

ALTERNATIVA INCORRETA - Constituição fez expressa previsão no artigo 5º, inciso LIX:

LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

QUESTÃO 69

Marcelo foi denunciado pela prática de um crime de furto. Entendendo que não haveria justa causa, antes mesmo de citar o acusado, o magistrado não recebeu a denúncia. Diante disso, o Ministério Público interpôs o recurso adequado. Analisando a hipótese, é correto afirmar que:

A) o recurso apresentado pelo Ministério Público foi de apelação.

ALTERNATIVA INCORRETA – Pelo princípio da taxatividade dos recursos deve-se obedecer a previsão legal e o cabimento de cada um dos recursos. Sendo assim, segundo inciso I do artigo 581 do CPP, o recurso correto é o Recurso em Sentido Estrito.

B) apesar de ainda não ter sido citado, Marcelo deve ser intimado para apresentar contrarrazões ao recurso, sob pena de nulidade.

ALTERNATIVA CORRETA - A citação é ato pelo qual o indivíduo toma ciência da existência de um processo penal e também é chamado para poder exercer seu direito de defesa. Ocorre que se a denúncia for rejeitada pelo juiz e dessa decisão houver recurso, o acusado deverá ter garantido o direito de contrarrazoar o recurso interposto para demonstrar sob seu ponto de vista que a decisão que rejeitou a denuncia estava correta.

C) mantida a decisão do magistrado pelo Tribunal, não poderá o Ministério Público oferecer nova denúncia pelo mesmo fato, ainda que surjam provas novas.

ALTERNATIVA INCORRETA – Havendo novas provas poderá sim ser oferecida nova denúncia, pois a decisão que a rejeita faz apenas coisa julgada formal, isto é, seu efeito é apenas naquele processo.

D) antes da rejeição da denúncia, deveria o magistrado ter citado o réu para apresentar resposta à acusação.

ALTERNATIVA INCORRETA – Salvo em alguns procedimentos especiais, a manifestação do acusado, ou então, a resposta à acusação só é apresentada após o recebimento da peça acusatória, e claro, também da citação.

Questão 59 - Durante uma discussão, Theodoro, inimigo declarado de Valentim, seu cunhado, golpeou a barriga de seu rival com uma faca, com intenção de matá-lo. Ocorre que, após o primeiro golpe, pensando em seus sobrinhos, Theodoro percebeu a incorreção de seus atos e optou por não mais continuar golpeando Valentim, apesar de saber que aquela única facada não seria suficiente para matá-lo.

Neste caso, Theodoro

A) não responderá por crime algum, diante de seu arrependimento.

Alternativa incorreta – Primeiramente a alternativa não diferenciou as hipóteses de arrependimento, se: eficaz ou o posterior. Em síntese, a figura do arrependimento não exclui a ilicitude do fato e menos ainda a culpabilidade. A personagem deve sim se responsabilizada, mas não pela intenção primária.

B) responderá pelo crime de lesão corporal, em virtude de sua desistência voluntária.

ALTERNATIVA CORRETA – perfeito o enquadramento com o artigo 15 do CP:

Desistência voluntária e arrependimento eficaz

Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

C) responderá pelo crime de lesão corporal, em virtude de seu arrependimento eficaz.

ALTERNATIVA INCORRETA - A figura do arrependimento eficaz leva esse nome justamente porque ele é eficaz em evitar a produção do resultado. No caso ficou claro que a vítima já havia sido atingida e que não morreu apenas porque o agente desistiu de prosseguir na execução.

D) responderá por tentativa de homicídio.

ALTERNATIVA INCORRETA – não há que se falar em homicídio, muito menos em tentativa. Considera-se tentado o crime em que a execução se inicia, mas a consumação não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente. No caso ficou claro que o resultado morte só não ocorreu porque o agente desistiu, ou seja, se efetivamente desejasse consumar o crime de homicídio ele poderia, mas simplesmente não quis mais, ninguém o impediu de seguir com o crime.

Questão 60 - Pedro e Paulo bebiam em um bar da cidade quando teve início uma discussão sobre futebol. Pedro, objetivando atingir Paulo, desfere contra ele um disparo que atingiu o alvo desejado e também terceira pessoa que se encontrava no local, certo que ambas as vítimas faleceram, inclusive aquela cuja morte não era querida pelo agente.

Para resolver a questão no campo jurídico, deve ser aplicada a seguinte modalidade de erro:

A) erro sobre a pessoa.

ALTERNATIVA INCORRETA – Clássica questão de erro na execução. No caso, não podemos considerar erro narrado como sendo sobre a pessoa tendo em vista que a personagem Pedro tinha plena e perfeita noção da realidade, atirou contra Paulo sabendo que se tratava da pessoa desejada tendo inclusive atingindo-o. Seria caso de erro sobre pessoa se a personagem tivesse atirado em terceira pessoa acreditando que tratava-se de seu algoz e apenas depois de tê-lo feito é que se verificaria que atirou em outra pessoa.

B) aberratio ictus.

ALTERNATIVA CORRETA – perfeito o enquadramento com a norma do artigo 73 do CP

Erro na execução

Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.

C) aberratio criminis.

ALTERNATIVA CORRETA – não há que se falar em aberratio criminis, posto que o autor, no caso, deseja a morte da vitima e conscientemente praticou um crime de homicídio. Não houve erro sobre o crime praticado.

D) erro determinado por terceiro.

ALTERNATIVA INCORRETA – Outra alternativa que não condiz com aquilo que foi visto no problema. Em nenhum momento viu-se a interferência de um terceiro induzindo o individuo a praticar o crime.

Questão 61 - Após realizarem o roubo de um caminhão de carga, os roubadores não sabem como guardar as coisas subtraídas até o transporte para outro Estado no dia seguinte. Diante dessa situação, procuram Paulo, amigo dos criminosos, e pedem para que ele guarde a carga subtraída no seu galpão por 24 horas, admitindo a origem ilícita do material. Paulo, para ajudá-los, permite que a carga fique no seu galpão, que é utilizado como uma oficina mecânica, até o dia seguinte. A polícia encontra na mesma madrugada todo o material no galpão de Paulo, que é preso em flagrante.

Diante desse quadro fático, Paulo deverá responder pelo crime de

A) receptação.

ALTERNATIVA INCORRETA

B) receptação qualificada.

ALTERNATIVA INCORRETA

C) roubo majorado.

D) favorecimento real.

ALTERNATIVA CORRETA- Perfeita adequação típica.

Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:

Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

Questão 62 - Em razão do aumento do número de crimes de dano qualificado contra o patrimônio da União (pena: detenção de 6 meses a 3 anos e multa), foi editada uma lei que passou a prever que, entre 20 de agosto de 2015 e 31 de dezembro de 2015, tal delito (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal) passaria a ter pena de 2 a 5 anos de detenção. João, em 20 de dezembro de 2015, destrói dolosamente um bem de propriedade da União, razão pela qual foi denunciado, em 8 de janeiro de 2016, como incurso nas sanções do Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal.

Considerando a hipótese narrada, no momento do julgamento, em março de 2016, deverá ser considerada, em caso de condenação, a pena de

A) 6 meses a 3 anos de detenção, pois a Constituição prevê o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu.

ALTERNATIVA INCORRETA – Muito embora a Constituição determine regras garantistas, em especial neste caso, é imperioso que se observe a exceção. Realmente a lei que será aplicada ao acusado é a lei mais benéfica, contudo, desde que não estivesse em vigor no momento do crime uma lei excepcional ou temporária, pois se estiver ela deverá ser aplicada, ainda que seja pior.

B) 2 a 5 anos de detenção, pois a lei temporária tem ultratividade gravosa.

ALTERNATIVA CORRETA – Aplicando-se como exceção à regra da retroatividade ou ultra-atividade da lei penal mais benéfica, em se tratando de lei temporária e excepcional, ainda que a regularização seja mais dura, isto é, mais gravosa, ela deverá sim ser aplicada.

O que torna essa questão certa é porque ela identifica corretamente a modalidade da lei que foi tratada na questão. O aluno aqui deveria se lembrar que a lei temporária, diferentemente da excepcional, traz no seu contudo de forma expressa o seu real período de vigência. Como isso ficou claro no problema, bastava o aluno identificar que se tratava de uma lei temporária, o que já eliminaria a possibilidade de ser a alternativa “D”, uma vez que ali se falou da lei excepcional.

Lei excepcional ou temporária

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

C) 6 meses a 3 anos de detenção, pois aplica-se o princípio do tempus regit actum (tempo rege o ato).

ALTERNATIVA INCORRETA – vide respostas anteriores.

D) 2 a 5 anos de detenção, pois a lei excepcional tem ultratividade gravosa.

ALTERNATIVA INCORRETA – Não se trata de lei excepcional.

Questão 63 - Durante uma operação em favela do Rio de Janeiro, policiais militares conseguem deter um jovem da comunidade portando um rádio transmissor. Acreditando ser o mesmo integrante do tráfico da comunidade, mediante violência física, os policiais exigem que ele indique o local onde as drogas e as armas estavam guardadas. Em razão das lesões sofridas, o jovem vem a falecer. O fato foi descoberto e os policiais disseram que ocorreu um acidente, porquanto não queriam a morte do rapaz por eles detido, apesar de confirmarem que davam choques elétricos em seu corpo molhado com o fim de descobrir o esconderijo das drogas.

Diante desse quadro, que restou integralmente provado, os policiais deverão responder pelo crime de

A) lesão corporal seguida de morte.

ALTERNATIVA INCORRETA - A questão exigia do candidato saber identificar, sob o prisma da especialidade, qual crime foi praticado no caso, trata-se da correta verificação da adequação típica. No caso, analisando o dolo dos agentes, resta claro que a intenção não em lesionar, mas sim de obter informações sobre a prática de outros crimes, isto é, a intenção era sim de torturar e por meio dela obter tais informações.

Sobre isso dispõe a lei nº Lei 9.455/97.

Art. 1º - Constitui crime de tortura:

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

B) tortura qualificada pela morte com causa de aumento.

ALTERNATIVA CORRETA - Perfeita adequação típica:

C) homicídio qualificado pela tortura.

ALTERNATIVA INCORRETA - A intenção, o dolo não era de matar, logo não há que se falar em crime de homicídio.

D) abuso de autoridade.

ALTERNATIVA INCORRETA - Análise do dolo.

Questão 64 - Patrício, ao chegar em sua residência, constatou o desaparecimento de um relógio que havia herdado de seu falecido pai. Suspeitando de um empregado que acabara de contratar para trabalhar em sua casa e que ficara sozinho por todo o dia no local, Patrício registrou o fato na Delegacia própria, apontando, de maneira precipitada, o empregado como autor da subtração, sendo instaurado o respectivo inquérito em desfavor daquele “suspeito”. Ao final da investigação, o inquérito foi arquivado a requerimento do Ministério Público, ficando demonstrado que o indiciado não fora o autor da infração.

Considerando que Patrício deu causa à instauração de inquérito policial em desfavor de empregado cuja inocência restou demonstrada, é correto afirmar que o seu comportamento configura

A) fato atípico.

ALTERNATIVA CORRETA - Novamente a questão exigia do candidato um conhecimento sobre a verificação da dolo. Em nenhum momento o problema disse que Patrício tinha a intenção de caluniar, e tampouco denunciar caluniosamente seu empregado, pelo contrário, fez aquilo que deveria que era invocar a atuação do Estado para vê o que realmente havia ocorrido. Logo, por não haver a intenção, dolo, de praticar qualquer tipo de crime qualquer fato que se tente imputar ao mesmo será atípico por ausência de seu elemento estruturante.

B) crime de denunciação caluniosa dolosa.

ALTERNATIVA CORRETA – O candidato deveria conhecer a redação do crime de denunciação caluniosa previsto no artigo 339 do CP, que traz como dolo a intenção clara e manifesta de imputar a alguém um crime que sabe ser inocente.

Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:

No caso, ficou claro que Patrício não tinha a intenção de incriminar seu empregado sabendo que ele era inocente, pelo contrário ele realmente desconfiava que pudesse ser ele.

C) crime de denunciação caluniosa culposa.

ALTERNATIVA INCORRETA – O aluno deveria conhecer toda a estrutura do tipo do artigo 339 do CP.

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Não existe a modalidade culposa.

D) calúnia.

ALTERNATIVA INCORRETA – Vide respostas anteriores.

Questão 65 - Antônio foi denunciado e condenado pela prática de um crime de roubo simples à pena privativa de liberdade de 4 anos de reclusão, a ser cumprido em regime fechado, e 10 dias-multa. Publicada a sentença no Diário Oficial, o advogado do réu se manteve inerte. Antônio, que estava preso, foi intimado pessoalmente, em momento posterior, manifestando interesse em recorrer do regime de pena aplicado. Diante disso, 2 dias após a intimação pessoal de Antônio, mas apenas 10 dias após a publicação no Diário Oficial, sua defesa técnica interpôs recurso de apelação. O juiz de primeira instância denegou a apelação, afirmando a intempestividade.

Contra essa decisão, o advogado de Antônio deverá apresentar

A) Recurso de Agravo.

ALTERNATIVA INCORRETA – O aluno deveria conhecer a matéria recursal, e pela observância do princípio da taxatividade saber exatamente qual o princípio cabível ao caso.

B) Carta Testemunhável.

ALTERNATIVA INCORRETA – Vide resposta da alternativa “A”.

C) Recurso Ordinário Constitucional.

ALTERNATIVA INCORRETA – Vide resposta da alternativa “A”.

D) Recurso em Sentido Estrito.

ALTERNATIVA CORRETA – Vide artigo 581

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;

Questão 66 - João, no dia 2 de janeiro de 2015, praticou um crime de apropriação indébita majorada. Foi, então, denunciado como incurso nas sanções penais do Art. 168, §1º, inciso III, do Código Penal. No curso do processo, mas antes de ser proferida sentença condenatória, dispositivos do Código de Processo Penal de natureza exclusivamente processual sofrem uma reforma legislativa, de modo que o rito a ser seguido no recurso de apelação é modificado. O advogado de João entende que a mudança foi prejudicial, pois é possível que haja uma demora no julgamento dos recursos.

Nesse caso, após a sentença condenatória, é correto afirmar que o advogado de João

A) deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, pois se aplica ao caso o princípio da imediata aplicação da nova lei.

ALTERNATIVA CORRETA – Vide aplicação da norma do artigo 2º do CPP:

Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

B) não deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, em razão do princípio da irretroatividade da lei prejudicial e de o fato ter sido praticado antes da inovação.

ALTERNATIVA INCORRETA – É importante que se faça distinção de lei material e processual. Como no caso trata-se de lei processual sua aplicação é imediata. Vide artigo 2º do CPP.

C) não deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, em razão do princípio da ultratividade da lei.

ALTERNATIVA INCORRETA – É importante que se faça distinção de lei material e processual. Como no caso trata-se de lei processual sua aplicação é imediata. Vide artigo 2º do CPP.

D) deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, pois se aplica ao caso o princípio da extratividade.

ALTERNATIVA INCORRETA – É importante que se faça distinção de lei material e processual. Como no caso trata-se de lei processual sua aplicação é imediata. Vide artigo 2º do CPP.

Questão 67 - No dia 18 de março de 2015, Bruce foi indiciado pela prática de um crime de roubo majorado que teve como vítima Lourdes, famosa atriz com patrimônio avaliado em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Antes de oferecer denúncia, entendendo que haveria indícios veementes da autoria e de que a casa de Bruce havia sido adquirida com os proventos da infração, o Ministério Público requereu, em 14 de abril de 2015, o sequestro desse bem imóvel, sendo a medida deferida e concluída a diligência do sequestro no dia seguinte. Em 26 de agosto de 2015, Bruce o procura para, na condição de advogado, confirmar que a casa foi adquirida com proventos do crime, mas diz que, até aquela data, não foi denunciado.

Considerando a situação narrada, em relação à medida assecuratória decretada, o advogado de Bruce deverá requerer o levantamento do sequestro, pois

A) a medida assecuratória decretada pelo magistrado foi inadequada, tendo em vista que caberia o arresto.

ALTERNATIVA INCORRETA – Como o bem realmente foi adquirido com proveito de crime, a medida no caso era o sequestro.

Art. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

B) a ação penal não foi intentada nos 60 dias posteriores à conclusão da diligência.

ALTERNATIVA CORRETA – Como o prazo de sessenta dias não foi observado para que o MP intentasse a ação penal, o sequestro deve ser levantado.

Art. 131. O seqüestro será levantado:

I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;

C) a medida assecuratória não poderia ter sido decretada antes do oferecimento da denúncia.

ALTERNATIVA INCORRETA – Vide redação do artigo 131,inciso I do CPP.

D) o Ministério Público não tinha legitimidade para requerer a medida, pois não havia interesse da Fazenda Pública e o ofendido não era pobre.

ALTERNATIVA INCORRETA – Conforme redação expressão do artigo 127 do CPP, o MP é sim parte legítima para requerer o sequestro.

Art. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representaçãoda autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

Questão 68 - Thales foi denunciado pela prática de um crime de apropriação indébita. Para oitiva da vítima Marcos, residente em cidade diversa do juízo competente, foi expedida carta precatória, sendo todas as partes intimadas dessa expedição. Antes do retorno, foi realizada audiência de instrução e julgamento, mas apenas foram ouvidas as testemunhas de acusação João e José, que apresentaram versões absolutamente discrepantes sobre circunstâncias relevantes, sendo que ambas afirmaram que estavam no local dos fatos. Hélio, padre que escutou a confissão de Thales e tinha conhecimento sobre a dinâmica delitiva, em razão de seu dever de guardar segredo, não foi intimado. Com a concordância das partes, a audiência de continuação para oitiva das testemunhas de defesa e interrogatório foi remarcada.

Considerando apenas as informações narradas, assinale a afirmativa correta.

A) O depoimento de João foi inválido, já que a oitiva do ofendido deve ser realizada antes das demais testemunhas e a expedição de carta precatória suspende a instrução criminal.

ALTERNATIVA INCORRETA – Muito embora a vítima deva ser ouvida primeiro, conforme previsto no artigo 222 do CPP, a expedição de carta precatória não suspende a instrução.

B) O juiz poderá fazer a contradita, diante das contradições sobre circunstâncias relevantes nos depoimentos das testemunhas.

ALTERNATIVA INCORRETA – Cabe as parte a arguição da contradita.

Art. 214. Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou argüir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé. O juiz fará consignar a contradita ou argüição e a resposta da testemunha, mas só excluirá a testemunha ou não Ihe deferirá compromisso nos casos previstos nos arts. 207 e 208.

C) Hélio está proibido de depor sem autorização da parte interessada, salvo quando não for possível, por outro modo, obter a prova do fato.

ALTERNATIVA INCORRETA – A proibição persiste até mesmo se esse for o único meio de obtenção da prova.

D) O advogado do acusado não precisa ser intimado pessoalmente da data designada para audiência a ser realizada no juízo deprecado.

ALTERNATIVA CORRETA – O advogado deve ser intimado, porém, não de forma pessoal.

Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

§ 1o A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado

Questão 69 - Em 16/02/2016, Gisele praticou um crime de lesão corporal culposa simples no trânsito, vitimando Maria Clara. Gisele, então, procura seu advogado para saber se faz jus à transação penal, esclarecendo que já foi condenada definitivamente por uma vez a pena restritiva de direitos pela prática de furto e que já se beneficiou do instituto da transação há 7 anos. Deverá o advogado esclarecer sobre o benefício que

A) não cabe oferecimento de proposta de transação penal porque Gisele já possui condenação anterior com trânsito em julgado.

ALTERNATIVA INCORRETA – O aluno deveria saber e lembrar dos requisitos para a proposta da transação penal, previstos no artigo 76 da lei 9.099/95, como a condenação anterior não foi a uma pena privativa de liberdade, a personagem tem sim o direito à transação Penal.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

B) não cabe oferecimento de proposta de transação penal porque Gisele já foi beneficiada pela transação em momento anterior.

ALTERNATIVA INCORRETA – Por ter passado mais de cinco anos entre o primeiro benefício e o novo crime praticado pela personagem, ela tem sim o direito.

§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

...

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

C) poderá ser oferecida proposta de transação penal porque só quem já se beneficiou da transação penal nos 3 anos anteriores não poderá receber novamente o benefício.

ALTERNATIVA INCORRETA – Conforme visto na resposta anterior (art. 76, § 2º, inciso II da Lei 9.099/95) o prazo mínimo é de cinco anos.

D) a condenação pela prática de furto e a transação penal obtida há 7 anos não impedem o oferecimento de proposta de transação penal.

ALTERNATIVA CORRETA – Realmente nenhum dos fatos indicados impedem a concessão de nova transação penal. Não se encaixa em nenhum dos impedimentos previstos no § 2º do artigo 76 da Lei 9.099/95.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Agora é rumo à segunda fase!!!

Meus amigos, no caso de dúvida ou mesmo de inconformismo com as correções feitas, postem seus comentários.

10 comentários:

Unknown6 de julho de 2015 às 10:18
Dr. Fabricio da Mata Corrêa, excelente trabalho! Parabéns!!!!
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Unknown16 de outubro de 2015 às 08:10
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Unknown2 de novembro de 2015 às 02:45
Excelente trabalho, bastante útil.
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Unknown5 de novembro de 2015 às 17:40
Gostei muito do site, é realmente um excelente trabalho. Só acho que talvez fosse mais interessante ao aluno tentar responder a pergunta e ai então sobrevir a resposta com os devidos comentários. Acredito que seria mais didático. Mas de qualquer maneira, obrigada por fornecer esse material.
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Roberto Borba1 de maio de 2016 às 17:38
Muito bom o site! E os comentários nas sentenças bem útil!
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Unknown13 de agosto de 2016 às 09:09
GOSTARIA DE PARABENIZAR AO ILUSTRE PROFESSOR PELA FORMA COMO CONDUZIU ESSE SITE. MUITO ESCLARECEDOR!ESPERO QUE O SENHOR CONTINUE COM ESSE LINDO TRABALHO.
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Unknown25 de janeiro de 2018 às 07:01
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BLOGGER EM SINTONIA14 de setembro de 2019 às 20:41
Excelente conteúdo.Parabéns!
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Angelika22 de junho de 2020 às 08:06
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