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“O Direito Penal tem cheiro, cor, raça, classe social; enfim, há um grupo de escolhidos, sobre os quais haverá a manifestação da força do Estado.” (Rogério Greco – Direito Penal do Equilíbrio)

terça-feira, 17 de março de 2015

CORREÇÃO PROVA DA OAB - XVI EXAME - 15/03/2015

PROVA BRANCA
Questões de Penal e Processo Penal - corrigidas e comentadas do XVI Exame de ordem

Questão 59 
Maria Joaquina, empregada doméstica de uma residência, profundamente apaixonada pelo vizinho Fernando, sem que este soubesse, escuta sua conversa com uma terceira pessoa acordando o furto da casa em que ela trabalha durante os dias de semana à tarde. Para facilitar o sucesso da operação de seu amado, ela deixa a porta aberta ao sair do trabalho. Durante a empreitada criminosa, sem saber que a porta da frente se encontrava destrancada, Fernando e seu comparsa arrombam a porta dos fundos, ingressam na residência e subtraem diversos objetos. 
Diante desse quadro fático, assinale a opção que apresenta a correta responsabilidade penal de Maria Joaquina.
A) Deverá responder pelo mesmo crime de Fernando, na qualidade de partícipe, eis que contribuiu de alguma forma para o sucesso da empreitada criminosa ao não denunciar o plano.  ALTERNATIVA INCORRETA – Muito embora quisesse ela ter participado, seu ato em nada contribuiu para o sucesso do crime, sequer houve comunhão de desígnios entre os agentes. A personagem Fernando não sabia da ajuda e seguiu em sua empreitada sem ser favorecido por Maria Joaquina.
B) Deverá responder pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo, por esta não se encontrar na linha de seu conhecimento. ALTERNATIVA INCORRETA – Primeiro não houve acordo entre os agentes e a personagem Maria, e segundo, para que a personagem Maria fosse responsabilizada deveria Fernando ter entrado pela porta que ela tinha deixado aberta. Caso tivesse feito isso não haveria necessidade de se falar em rompimento de obstáculo. Apenas Fernando e seu comparsa é que devem responder pelo furto e logicamente em sua forma qualificada.
C) Não deverá responder por qualquer infração penal, sendo a sua participação irrelevante para o sucesso da empreitada criminosa. ALTERNATIVA CORRETA – Realmente não há o que se falar em relação a Maria, muito embora tivesse dolo de auxiliar Fernando, seu gesto, até desconhecido por ele, em nada contribuiu na linha de desdobramento do crime.
D)Deverá responder pelo crime de omissão de socorro. ALTERNATIVA INCORRETA – não se tem base para se invocar tal crime.

Questão 60
Patrício e Luiz estavam em um bar, quando o primeiro, mediante ameaça de arma de fogo, obriga o último a beber dois copos de tequila. Luiz ficou inteiramente embriagado. A dupla, então, deixou o local, sendo que Patrício conduzia Luiz, que caminhava com muitas dificuldades. Ao encontrarem Juliana, que caminhava sozinha pela calçada, Patrício e Luiz, se utilizando da arma que era portada pelo primeiro, constrangeram-na a com eles praticar sexo oral, sendo flagrados por populares que passavam ocasionalmente pelo local, ocorrendo a prisão em flagrante. Denunciados pelo crime de estupro, no curso da instrução, mediante perícia, restou constatado que Patrício era possuidor de doença mental grave e que, quando da prática do fato, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do seu comportamento, situação, aliás, que permanece até o momento do julgamento. Também ficou demonstrado que, no momento do crime, Luiz estava completamente embriagado. O Ministério Público requereu a condenação dos acusados. Não havendo dúvida com relação ao injusto, tecnicamente, a defesa técnica dos acusados deverá requerer, nas alegações finais,
A) a absolvição dos acusados por força da inimputabilidade, aplicando, porém, medida de segurança para ambos. ALTERNATIVA INCORRETA – No que tange a absolvição esta correta, entretanto, a medida de segurança será aplicada apenas para Patrício que era doente mental.
B) a absolvição de Luiz por ausência de culpabilidade em razão da embriaguez culposa e a absolvição imprópria de Patrício, com aplicação, para este, de medida de segurança. ALTERNATIVA INCORRETA – A embriaguez de Luiz não foi culposa, visto que ele foi constrangido a fazer a ingestão do álcool.
C) a absolvição de Luiz por ausência de culpabilidade em razão da embriaguez completa decorrente de força maior e a absolvição imprópria de Patrício, com aplicação, para este, de medida de segurança. ALTERNATIVA CORRETA –
D) a absolvição imprópria de Patrício, com a aplicação de medida de segurança, e a condenação de Luiz na pena mínima, porque a embriaguez nunca exclui a culpabilidade. ALTERNATIVA INCORRETA – a embriaguez quando é completa e provocada por força maior exclui dolo e culpa. Logo, não há que se falar em condenação de Luiz. Na verdade, ele foi vitima do crime de constrangimento ilegal.

Questão 61
Felipe, menor de 21 anos de idade e reincidente, no dia 10 de abril de 2009, foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo. Foi solto no curso da instrução e acabou condenado em 08 de julho de 2010, nos termos do pedido inicial, ficando a pena acomodada em 04 anos de reclusão em regime fechado e multa de 10 dias, certo que houve a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da menoridade. A decisão transitou em julgado para ambas as partes em 20 de julho de 2010. Foi expedido mandado de prisão e Felipe nunca veio a ser preso. Considerando a questão fática, assinale a afirmativa correta.
A) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de julho de 2016.
B) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorreu em 20 de julho de 2014.
C) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de julho de 2022.
D) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de novembro de 2015.
A PRESENTE QUESTÃO DEVE SER ANULADA, POIS EM NENHUMAS DAS ALTERNATIVAS TRAZ UMA RESPOSTA CERTA. A respostas apontada como correta pela FGV foi a alternativa D. Para se chegar nessa resposta o candidato deveria saber que a prescrição para uma pena de 4 anos seria de 8 anos. Também deveria saber que ela cairia pela metade considerando a idade da personagem e que também seria acrescentada de 1/3 conforme parte final do artigo 110 do CP.
Enfim, considerando que a prescrição começou a correr no dia 20/07/2010, e considerando que o período total de prescrição seria de 5 anos e aproximadamente 4 meses, a data correta seria 19/11/2015.

Questão 62
Carlos e seu filho de dez anos caminhavam por uma rua com pouco movimento e bastante escura, já de madrugada, quando são surpreendidos com a vinda de um cão pitbull na direção deles. Quando o animal iniciou o ataque contra a criança, Carlos, que estava armado e tinha autorização para assim se encontrar, efetuou um disparo na direção do cão, que não foi atingido, ricocheteando a bala em uma pedra e acabando por atingir o dono do animal, Leandro, que chegava correndo em sua busca, pois notou que ele fugira clandestinamente da casa. A vítima atingida veio a falecer, ficando constatado que Carlos não teria outro modo de agir para evitar o ataque do cão contra o seu filho, não sendo sua conduta tachada de descuidada. Diante desse quadro, assinale a opção que apresenta a situação jurídica de Carlos.
A) Carlos atuou em legítima defesa de seu filho, devendo responder, porém, pela morte de Leandro. ALTERNATIVA INCORRETA – A excludente correta no caso não era a legítima defesa tendo em vista que para a configuração desta é preciso que a injusta agressão a ser repelida seja proveniente de um ato humano.
B) Carlos atuou em estado de necessidade defensivo, devendo responder, porém, pela morte de Leandro. ALTERNATIVA INCORRETA – O estado de necessidade exclui a ilicitude do ato, de modo que Carlos não deverá responder por nada.
C) Carlos atuou em estado de necessidade e não deve responder pela morte de Leandro. ALTERNATIVA CORRETA – Perfeita situação de exclusão da ilicitude do crime por força do Estado de Necessidade.
D) Carlos atuou em estado de necessidade putativo, razão pela qual não deve responder pela morte de Leandro. ALTERNATIVA INCORRETA – Não há que se falar em putativo (imaginário), pois não houve por parte de Carlos qualquer erro ou confusão sobre a situação que se desenrolava e sobretudo em relação ao perigo que era real.

Questão 63
Moura, maior de 70 anos, primário e de bons antecedentes, mediante grave ameaça, subtraiu o relógio da vítima Lúcia, avaliado em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Cerca de 45 minutos após a subtração, Moura foi procurado e localizado pelos policiais que foram avisados do ocorrido, sendo a coisa subtraída recuperada, não sofrendo a vítima qualquer prejuízo patrimonial. O fato foi confessado e Moura foi condenado pela prática do crime de roubo simples, ficando a pena acomodada em 04 anos de reclusão em regime aberto e multa de 10 dias. Procurado pela família do acusado, você como advogado, poderá apelar, buscando
A) o reconhecimento da forma tentada do roubo. ALTERNATIVA INCORRETA – A questão do tempo, mesmo tendo a personagem ficado por pouco tempo com a coisa roubada, houve sim a consumação do crime em questão.
B) a aplicação do sursis da pena. ALTERNATIVA CORRETA – Nesse caso, por ser a personagem maior de 70 anos e por não ser a pena superior a 4 anos, segundo § 2º do artigo 78 do CP, ela poderia sim ser beneficiada pelo sursis chamado de “Sursis Etário”.
C) o reconhecimento da atipicidade comportamental por força da insignificância. ALTERNATIVA INCORRETA – não há que se falar em insignificância em sede de crime de roubo.
D) a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão das atenuantes da confissão espontânea e da senilidade. ALTERNATIVA INCORRETA – As agravantes e atenuantes não elevam a pena para além do máximo, nem para abaixo do mínimo.

Questão 64
Paloma, sob o efeito do estado puerperal, logo após o parto, durante a madrugada, vai até o berçário onde acredita encontrar-se seu filho recém-nascido e o sufoca até a morte, retornando ao local de origem sem ser notada. No dia seguinte, foi descoberta a morte da criança e, pelo circuito interno do hospital, é verificado que Paloma foi a autora do crime. Todavia, constatou-se que a criança morta não era o seu filho, que se encontrava no berçário ao lado, tendo ela se equivocado quanto à vítima desejada. Diante desse quadro, Paloma deverá responder pelo crime de
A) homicídio culposo. ALTERNATIVA INCORRETA – Primeiramente esta claro no problema que a personagem tinha dolo de matar, logo, não há que se falar em culpa.
B) homicídio doloso simples. ALTERNATIVA INCORRETA – A questão até pode induzir se tratar de um crime de homicídio, mas ocorre que por haver reserva típica especifica da conduta da personagem, deverá ela responder pelo crime de infanticídio.
C) infanticídio. ALTERNATIVA CORRETA – Muito embora a agente tenha incidido em um erro (aberratio), o que deve ser considerado é que ela não só desejava a morte do seu filho como moldou sua conduta afim de atingir esse resultado e realmente acreditava que tinha conseguido. Nesse caso, embora a criança morta não tenha sido a dela, ela responderá como se tivesse conseguido o resultado pretendido, devendo ser considerado nesse momento a qualidade da vítima pretendida, ou seja, seu filho. Como ficou claro que ela preencheu as elementares do artigo 123 do Código penal, é errado dizer que ela responderá por homicídio. Vide artigo 73 do Código Penal.
D) homicídio doloso qualificado. ALTERNATIVA INCORRETA – vide fundamentação anterior.

Questão 65
O inquérito policial pode ser definido como um procedimento investigatório prévio, cuja principal finalidade é a obtenção de indícios para que o titular da ação penal possa propô-la contra o suposto autor da infração penal. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A) A exigência de indícios de autoria e materialidade para oferecimento de denúncia torna o inquérito policial um procedimento indispensável. ALTERNATIVA INCORRETA – A exigência da justa causa para o início da ação pena torna o inquérito policial uma importante ferramenta. Contudo, não o torna indispensável, até porque essa justa causa poderá ser obtida por outros meios investigativos.
B) O despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial é irrecorrível. ALTERNATIVA INCORRETA – Caberá recurso ao chefe de polícia.
C) O inquérito policial é inquisitivo, logo o defensor não poderá ter acesso aos elementos informativos que nele constem, ainda que já documentados. ALTERNATIVA INCORRETA – É verdade que o inquérito possui muitas características inquisitivas, mas, deve-se dizer que ele é misto, posto que em determinados momentos se verificará a atenção ao sistema acusatório. Em especial pela possibilidade do defensor ter acesso aos elementos informativos que o compõe, isso que é prerrogativa de sua função.
D) A autoridade policial, ainda que convencida da inexistência do crime, não poderá mandar arquivar os autos do inquérito já instaurado. ALTERNATIVA CORRETA – Depois de iniciado apenas o juiz é pode determinar o arquivamento do Inquérito Policial.

Questão 66
Melinda Cunha foi denunciada pela prática bigamia. Ocorre que existe ação em curso no juízo cível onde se discute a validade do primeiro casamento celebrado pela denunciada. Entendendo o magistrado penal que a existência da infração penal depende da solução da controvérsia no juízo cível e que esta é séria e fundada, estaremos diante de
A) prejudicial obrigatória, o que levará à suspensão do processo criminal e do prazo prescricional. ALTERNATIVA CORRETA – Vide parágrafo único do artigo do Código de Processo Penal.
B) prejudicial facultativa, podendo o magistrado suspender o processo por, no máximo, 06 meses. ALTERNATIVA INCORRETA – Prejudicial obrigatória, a suspensão deve permanecer pelo tempo necessário.
C) prejudicial obrigatória, o que levará à suspensão do processo criminal, mas não do curso do prazo prescricional. ALTERNATIVA INCORRETA – Vide inciso I do artigo 116 do Código Penal.
D) prejudicial facultativa, podendo o magistrado suspender o processo por, no máximo, 01 ano. ALTERNATIVA INCORRETA – Vide comentários anteriores.

Questão 67
Juan da Silva foi autor de uma contravenção penal, em detrimento dos interesses da Caixa Econômica Federal, empresa pública. Praticou, ainda, outra contravenção em conexão, dessa vez em detrimento dos bens do Banco do Brasil, sociedade de economia mista. Dessa forma, para julgá-lo será competente
A) a Justiça Estadual, pelas duas infrações. ALTERNATIVA CORRETA – Questão elaborada para provocar confusão na mente dos estudantes. O Banco do Brasil, que é uma sociedade de economia mista, não esta incluso no artigo 109 da Constituição Federal de 1988, de modo que a competência para apurar os crimes e as contravenções praticados contra ele é da justiça estadual. Por outro lado, a Caixa Econômica Federal que é uma empresa pública, foi sim elencada no referido artigo da Constituição. Contudo, a competência será da justiça federal apenas no caso de crime. Como no problema verificou-se a prática de contravenção penal e não de crime, a competência nesse caso, mesmo tendo sido praticada contra uma empresa pública, será da justiça estadual.
B) a Justiça Federal, no caso da contravenção praticada em detrimento da Caixa Econômica Federal, e Justiça Estadual, no caso da infração em detrimento do Banco do Brasil. ALTERNATIVA INCORRETA – Vide correção da alternativa “A”.
C) a Justiça Federal, pelas duas infrações. ALTERNATIVA INCORRETA – Vide correção da alternativa “A”.
D) a Justiça Federal, no caso de contravenção praticada em detrimento do Banco do Brasil, e Justiça Estadual pela infração em detrimento da Caixa Econômica Federal. ALTERNATIVA INCORRETA – Vide correção da alternativa “A”.

Questão 68
A prisão temporária pode ser definida como uma medida cautelar restritiva, decretada por tempo determinado, destinada a possibilitar as investigações de certos crimes considerados pelo legislador como graves, antes da propositura da ação penal. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A) Assim como a prisão preventiva, pode ser decretada de ofício pelo juiz, após requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. ALTERNATIVA INCORRETA – não poder ser decretada de ofício.
B) Sendo o crime investigado hediondo, o prazo poderá ser fixado em, no máximo, 15 dias, prorrogáveis uma vez pelo mesmo período. ALTERNATIVA INCORRETA – O prazo será de 30 dias prorrogáveis por igual prazo. Vide §4º do artigo 2º
  da Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90).
C) Findo o prazo da temporária sem prorrogação, o preso deve ser imediatamente solto.  ALTERNATIVA CORRETA – Terminado o prazo, o preso deve ser imediatamente liberado, sob pena da prisão passar a ser ilegal.
D) O preso, em razão de prisão temporária, poderá ficar detido no mesmo local em que se encontram os presos provisórios ou os condenados definitivos. ALTERNATIVA INCORRETA – em conformidade com o que prevê a lei 7210/84 Lei de Execuções Penais, a lei que regula a prisão temporária, Lei nº 7.960/89, disciplina no seu artigo 3º, que: “Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.”

Questão 69
Scott procurou um advogado, pois tinha a intenção de ingressar com queixa-crime contra dois vizinhos que vinham lhe injuriando constantemente. Narrados os fatos e conferida procuração com poderes especiais, o patrono da vítima ingressou com a ação penal no Juizado Especial Criminal, órgão efetivamente competente, contudo o magistrado rejeitou a queixa apresentada. Dessa decisão do magistrado caberá
A) recurso em sentido estrito, no prazo de 05 dias. ALTERNATIVA INCORRETA – Não cabe a interposição desse recurso em sede de Juizado Especial Criminal. Muito embora ele seja utilizado na justiça comum para atacar a decisão que rejeita a denúncia ou queixa, no JECRIM será apelação.
B) apelação, no prazo de 05 dias. ALTERNATIVA INCORRETA – O prazo da apelação no JECRIM é de 10 dias.
C) recurso em sentido estrito, no prazo de 02 dias. ALTERNATIVA INCORRETA – Vide correção da alternativa “A”.
D) apelação, no prazo de 10 dias. ALTERNATIVA CORRETA – Vide artigo 82 da Lei 9.099/95.

2 comentários:

  1. Boa professor, vou fazer um recurso sobre esta questão da prescrição pois na hora da prova meu calculo deu dia 19 também. vou colocar as suas razões e acrescentar as minhas, parabéns pela correção, professores renomados passaram batidos nesta pegadinha que tentaram fazer mais acabaram caindo.

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  2. Boa Ronan, faça isso mesmo!!!
    Estou na torcida!!

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