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“O Direito Penal tem cheiro, cor, raça, classe social; enfim, há um grupo de escolhidos, sobre os quais haverá a manifestação da força do Estado.” (Rogério Greco – Direito Penal do Equilíbrio)

terça-feira, 16 de agosto de 2016

NOVA LEI PENAL - 13.330 DE 2 DE AGOSTO DE 2016 - RECEPTAÇÃO DE ANIMAIS




Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
 
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.
O  VICE – PRESIDENTE  DA  REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo  de  PRESIDENTE  DA  REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o  Esta Lei altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.
Art. 2o  O art. 155 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte § 6o:
“Art. 155.  ....................................................................
............................................................................................
§ 6o  A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.” (NR)
Art. 3o  O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 180-A:
Receptação de animal
Art. 180-A.  Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.”
Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de agosto de 2016; 195o da Independência e 128o da República.
MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes
 Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.8.2016

terça-feira, 26 de julho de 2016

CORREÇÃO PROVA DA OAB - QUESTÕES DE PENAL E PROCESSO PENAL - XX EXAME UNIFICADO






Prova Aplicada em 24/07/2016




Questão 59 - Guilherme, funcionário público de determinada repartição pública do Estado do Paraná, enquanto organizava os arquivos de sua Repartição, acabou, por desatenção, jogando ao lixo, juntamente com materiais inúteis, um importante livro oficial, que veio a se perder. Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que a conduta de Guilherme
A) configura crime de prevaricação.
B) configura situação atípica.
C) configura crime de condescendência criminosa.
D) configura crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento.

ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS - A alternativa “A” esta incorreta posto que o fato narrado não guarda relação típica com o crime de prevaricação (Art. 319 do CP). A alternativa “C” também esta incorreta porque só se poderia falar em condescendência criminosa (Art. 320 do CP) na situação vista pelo superior da personagem Guilherme caso fosse ele condescendente com o mesmo não o punindo nem o responsabilizando. A “D” esta incorreta porque não se verificou dolo por parte de Guilherme e como não há previsão da modalidade de culpa para o crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (Art.314 do CP) não se deve considerá-lo nesse momento, até por isso, que verifica-se como correta a alternativa “B” por ser o fato atípico por ausência de dolo.


Questão 60 - Wellington pretendia matar Ronaldo, camisa 10 e melhor jogador de futebol do time Bola Cheia, seu adversário no campeonato do bairro. No dia de um jogo do Bola Cheia, Wellington vê, de costas, um jogador com a camisa 10 do time rival. Acreditando ser Ronaldo, efetua diversos disparos de arma de fogo, mas, na verdade, aquele que vestia a camisa 10 era Rodrigo, adolescente que substituiria Ronaldo naquele jogo. Em virtude dos disparos, Rodrigo faleceu. Considerando a situação narrada, assinale a opção que indica o crime cometido por Wellington.
A) Homicídio consumado, considerando-se as características de Ronaldo, pois houve erro na execução.
B) Homicídio consumado, considerando-se as características de Rodrigo.
C) Homicídio consumado, considerando-se as características de Ronaldo, pois houve erro sobre a pessoa.
D) Tentativa de homicídio contra Ronaldo e homicídio culposo contra Rodrigo.

ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS - Questão simples, mas que exigia um cuidado e uma atenção do aluno. Trata-se de caso de erro sobre a pessoa, veja, “Wellington pretendia matar Ronaldo” e para tanto molda sua conduta a fim de atingir essa finalidade realizando todos os atos executórios, mas só não consegue o seu objetivo por um erro sobre a pessoa, isto é, acreditava que estava agindo contra a vítima pretendida, mas por erro acabou atingindo outra pessoa. No caso, não podemos falar em erro de execução, posto que a execução foi “perfeita”, o problema foi ele não ter percebido que agia contra pessoa diversa.
Nas hipóteses de erro sobre pessoa, considerar-se apenas as características da vítima pretendida e não da real. Sendo assim: i) a “A” esta errada porque não foi erro de execução; ii) “B” não se considerará as características da vítima real; iii) “D” não é caso de tentativa, mas sim de crime consumado. Portanto a resposta correta é a “C”.


Questão 61 - Rafael foi condenado pela prática de crime a pena privativa de liberdade de 04 anos e 06 meses, tendo a sentença transitado em julgado em 10/02/2008. Após cumprir 02 anos e 06 meses de pena, obteve livramento condicional em 10/08/2010, sendo o mesmo cumprido com correção e a pena extinta em 10/08/2012. Em 15/09/2015, Rafael pratica novo crime, dessa vez de roubo, tendo como vítima senhora de 60 anos de idade, circunstância que era do seu conhecimento. Dois dias depois, arrependido, antes da denúncia, reparou integralmente o dano causado. Na sentença, o magistrado condenou o acusado, reconhecendo a existência de duas agravantes pela reincidência e idade da vítima, além de não reconhecer o arrependimento posterior. O advogado de Rafael deve pleitear

A) reconhecimento do arrependimento posterior.
B) reconhecimento da tentativa.
C) afastamento da agravante pela idade da vítima.
D) afastamento da agravante da reincidência.

ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS - A “A” esta incorreta porque não se tem arrependimento posterior no caso de crime praticado com violência ou grave ameaça conforme disposto no artigo 16 do CP. De igual modo não se percebe como correta a alternativa “B” posto que o crime se consumou. Logo, não se pode falar em tentativa. A agravante da idade também não poderá ser afastada posto que o problema foi claro dizendo que a vítima  era “senhora de 60 anos de idade” e que esse fato era de conhecimento do autor.
Talvez isso possa ter gerado confusão, uma vez que alínea “h” do inciso II do artigo 61 do CP, diz pessoa maior de 60 anos de idade. O caso era saber que se o indivíduo tiver 60 anos e um dia já é considerado maior de 60 anos.
Por derradeiro que a alternativa “D” é a correta porque considerando o disposto no artigo 64, inciso I do artigo CP, como entre a data da concessão do livramento (10/08/2010) e a data do novo crime (15/09/2015) passou tempo superior a cinco anos, não se considerar o indivíduo reincidente.


Questão 62
Aproveitando-se da ausência do morador, Francisco subtraiu de um sítio diversas ferramentas de valor considerável, conduta não assistida por quem quer que seja. No dia seguinte, o proprietário Antônio verifica a falta das coisas subtraídas, resolvendo se dirigir à delegacia da cidade. Após efetuar o devido registro, quando retornava para o sítio, Antônio avistou Francisco caminhando com diversas ferramentas em um carrinho, constatando que se tratavam dos bens dele subtraídos no dia anterior. Resolve fazer a abordagem, logo dizendo ser o proprietário dos objetos, vindo Francisco, para garantir a impunidade do crime anterior, a desferir um golpe de pá na cabeça de Antônio, causando-lhe as lesões que foram a causa de sua morte. Apesar de tentar fugir em seguida, Francisco foi preso por policiais que passavam pelo local, sendo as coisas recuperadas, ficando constatado o falecimento do lesado. Revoltada, a família de Antônio o procura, demonstrando interesse em sua atuação como assistente de acusação e afirmando a existência de dúvidas sobre a capitulação da conduta do agente. Considerando o caso narrado, o advogado esclarece que a conduta de Francisco configura o(s) crime(s) de
A) latrocínio consumado.
B) latrocínio tentado.
C) furto tentado e homicídio qualificado.
D) furto consumado e homicídio qualificado.

ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS: O gabarito divulgado pela FGV dá conta de que a alternativa correta seria a “D”. Contudo, pensamos de forma contrária, pois o caso conta que o autor do crime de furto, teria em momento posterior à subtração, sido flagrado com os produtos do crime e nesse momento, com o propósito de assegurar a impunidade do crime e também a detenção das coisas subtraídas, agrediu a vítima que veio falecer. No caso verifica-se a hipótese de roubo impróprio.
A questão do lapso entre a consumação da subtração da consumação da morte não é, no caso, suficientemente capaz de desfazer ou mesmo ignorar a relação que existe entre as situações. Tanto é assim que caso tivesse sido o autor do crime encontrado pela polícia com as coisas subtraídas, mesmo isso ocorrendo no dia seguinte, ele seria preso pelo furto em flagrante delito.


Questão 63 - A Lei Maria da Penha objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Diante deste quadro, após agredir sua antiga companheira, porque ela não quis retomar o relacionamento encerrado, causando-lhe lesões leves, Jorge o (a) procura para saber se sua conduta fará incidir as regras da Lei nº 11.340/06. Considerando o que foi acima destacado, você, como advogado (a) irá esclarecê-lo de que
A) o crime em tese praticado ostenta a natureza de infração de menor potencial ofensivo.
B) a violência doméstica de que trata a Lei Maria da Penha abrange qualquer relação íntima de afeto, sendo indispensável a coabitação.
C) a agressão do companheiro contra a companheira, mesmo cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, caracteriza a violência doméstica e autoriza a incidência da Lei nº 11.340/06.
D) ao contrário da transação penal, em tese se mostra possível a suspensão condicional do processo na hipótese de delito sujeito ao rito da Lei Maria da Penha.

ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS - O gabarito divulgado pela FGV indica como correta a alternativa “C”. Contudo, discordamos com veemência de tal assertiva tendo vista que não condiz com o espírito da lei 11.340/06, e serve apenas para fortalecer a aplicação equivocada da lei Maria da Pena. Faltou no enunciado questão primária que obrigatoriamente deve ser verificada na hora de se aplicar a lei Maria penha que é justamente a questão do GÊNERO, em nenhum momento se disse que a agressão teria sido praticada em razão de gênero, de modo que sem esse dado é IMPOSSÍVEL invocar tal lei e seus institutos.
Infelizmente o erro visto no enunciado desta questão é comum, é o mesmo que se observa no dia a dia da advocacia quando nos deparamos com aplicação equivocada por parte da polícia judiciária e do MP.
Analisando as alternativas verifica-se não haver uma que possa ser tida como correta. O acertado no caso seria dizer que ele deverá sim responder pelo §9º do artigo 129 do CP, sem a aplicação da lei Maria da Penha. O crime possui pena máxima de 3 anos, não sendo de menor potencial ofensivo e não permitindo a transação penal, no entanto, como a pena mínima é de 3 meses, faz-se perfeitamente possível a suspensão condicional do processo.


Questão 64 - Durante dois meses, Mário, 45 anos, e Joana, 14 anos, mantiveram relações sexuais em razão de relacionamento amoroso. Apesar do consentimento de ambas as partes, ao tomar conhecimento da situação, o pai de Joana, revoltado, comparece à Delegacia e narra o ocorrido para a autoridade policial, esclarecendo que o casal se conhecera no dia do aniversário de 14 anos de sua filha. Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que a conduta de Mário
A) é atípica, em razão do consentimento da ofendida.
B) configura crime de estupro de vulnerável.
C) é típica, mas não é antijurídica, funcionando o consentimento da ofendida como causa supralegal de exclusão da ilicitude.
D) configura crime de corrupção de menores.

ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS - A Alternativa “A” esta correta. O aluno deveria ter conhecimento sobre o crime de estupro e saber que a lei considera como capaz de consentir para a prática de ato sexual aquele que seja maior de 14 anos. Como no caso houve o consentimento por parte da menor Joana não há que se falar em crime de estupro, nem mesmo o de vulnerável. Importante ressaltar que a maturidade exigida para fins de maioridade civil e ou penal não é a mesma no momento de se consentir para a prática de atos sexuais. Portanto, a situação vista na questão é de clara atipicidade.

A alternativa “B” esta errada posto que não se trata de crime de estupro de vulnerável. Este crime apenas estaria configurado caso fosse a personagem Joana menor de 14 anos ou incapaz de oferecer resistência na forma que prevê o § 1º do artigo 217-A do CP.

A “C” esta incorreta posto que não se trata de causa exclusiva de antijuridicidade. A questão do caso permeia o primeiro elemento da trilogia do crime que é o fato típico.

A “D” por sua vez esta errada posto que o fato em si narrado no enunciado não guarda relação com o crime de corrupção de menores do artigo 218 do CP. Primeiro porque novamente a vítima deve ser menor de 14 anos, e segundo porque o autor do crime age a fim de satisfazer a lascívia de outrem e não a sua própria, do contrário seria o crime de estupro do 217-A.


Questão 65 - José Augusto foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de receptação (Art. 180 do Código Penal – pena: 01 a 04 anos de reclusão e multa). Em que pese seja tecnicamente primário e de bons antecedentes e seja civilmente identificado, possui, em sua Folha de Antecedentes Criminais, duas anotações pela prática de crimes patrimoniais, sem que essas ações tenham resultados definitivos. Neste caso, de acordo com as previsões expressas do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.
A) Estão preenchidos os requisitos para decretação da prisão preventiva, pois as ações penais em curso demonstram a existência de risco para a ordem pública.
B) A autoridade policial não poderá arbitrar fiança neste caso, ficando tal medida de responsabilidade do magistrado.
C) Antes de decidir pela liberdade provisória ou conversão em preventiva, poderá a prisão em flagrante do acusado perdurar pelo prazo de 10 dias úteis, ou seja, até o oferecimento da denúncia.
D) O juiz não poderá converter a prisão em flagrante em preventiva, mas poderá aplicar as demais medidas cautelares.

ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS - Questão bem formulada, talvez seja mais fácil para a compreensão ressaltar os erros. A alternativa “A” equivoca-se quando considera ações penais em curso como suficiente para preencher os requisitos da prisão preventiva. É uníssono o entendimento na doutrina e na jurisprudência que ações em curso não maculam antecedentes e não podem justificar prisão preventiva.

A alternativa “B” esta errada porque como se trata de crime cuja pena máxima em abstrato não é superior a 4 anos, pode sim o delegado arbitrar fiança.(Vide artigo 322 do CPP).

A “C” esta incorreta porque diz que o indivíduo preso pode aguardar preso sem qualquer deliberação sobre sua situação, quando na verdade o CPP diz exatamente o contrário, diz que imediatamente após a prisão o juiz deve decidir de forma fundamentada sobre a continuidade ou não da prisão.

A alternativa “D” esta correta porque cuida especificamente do disposto no artigo 313 do CPP, no caso só resta ao magistrado aplicar outras medidas cautelares que não a prisão.


Questão 66 - Clodoaldo figura como indiciado em inquérito policial que investiga a prática de um crime de estupro de vulnerável. Já no curso das investigações, Clodoaldo apresenta sinais de que poderia ser portador de doença mental. Concluídas as investigações, é oferecida denúncia contra o indiciado. Durante a audiência, o advogado de Clodoaldo requer a instauração de incidente de insanidade mental, sendo o pleito indeferido pelo magistrado, que considerou o ato protelatório. Sobre o tema incidente de insanidade mental, é correto afirmar que
A) se o perito concluir que o acusado era inimputável ao tempo da infração, o processo prosseguirá, mas se a insanidade surgiu após o ato criminoso imputado, o processo ficará suspenso.
B) da decisão do magistrado que indeferiu a instauração do incidente caberá recurso em sentido estrito.
C) diante da suspeita da autoridade policial, poderia ela mesmo ter instaurado incidente de insanidade mental.
D) o incidente de insanidade mental é processado em autos em apartado e não gera, de imediato, qualquer suspensão do processo.

ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS - A alternativa “A” esta correta posto que trás exatamente a norma do artigo 152 do CPP. A “B” esta errada posto que com base no princípio da taxatividade recursal, não figura no artigo 581 previsão legal de tal recurso.

A “C” esta errada porque que diz que autoridade policial poderá instaurar o incidente de sanidade mental, quando na verdade diz o §1º do artigo 149 do CPP, que compete a autoridade policial representar junto ao juízo pela instauração do procedimento.

A “D” esta errada posto que uma vez instaurado o incidente e estando em aparte fará sim com que o processo fique suspenso.


Questão 67 - Lúcio Flavio, advogado, ofereceu queixa-crime em face de Rosa, imputando-lhe a prática dos delitos de injúria simples e difamação. As partes não celebraram qualquer acordo e a querelada negava os fatos, não aceitando qualquer benefício. Após o regular processamento e a instrução probatória, em alegações finais, Lúcio Flávio requer a condenação de Rosa pela prática do crime de difamação, nada falando em sua manifestação derradeira sobre o crime de injúria.
Diante da situação narrada, é correto afirmar que
A) deverá ser extinta a punibilidade de Rosa em relação ao crime de injúria, em razão da perempção.
B) deverá ser extinta a punibilidade de Rosa em relação ao crime de injúria, em razão do perdão do ofendido.
C) deverá ser extinta a punibilidade de Rosa em relação ao crime de injúria, em razão da renúncia ao direito de queixa.
D) poderá Rosa ser condenada pela prática de ambos os delitos, já que houve apresentação de alegações finais pela defesa técnica do querelante.

ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS - A alternativa “A” esta correta posto que como não houve pedido de condenação em relação ao crime de injuria é certa a afirmação de que em relação a ele houve a extinção de punibilidade pela perempção na forma do inciso III do artigo 60 do CPP.

A “B” esta incorreta posto que não há que se falar em perdão do ofendido. Lembrando que a figura do perdão é vista apenas antes de se iniciar o processo.

A “C” esta errada posto que não há que se falar em renúncia ao direito de queixa, uma vez que além dela já ter sido ofertada e recebida, o processo seguiu e já chegou no momento dos memoriais.

A “D” esta errada justamente pela mesma justificativa da alternativa “A”, haja vista a perempção ocorrida pela falta de pedido de condenação.


Questão 68 - Guilherme foi denunciado pela prática de um crime de lesão corporal seguida de morte. Após o recebimento da denúncia, Guilherme é devidamente citado. Em conversa com sua defesa técnica, Guilherme apresenta prova inequívoca de que agiu em estado de necessidade. Diante da situação narrada, o advogado de Guilherme, em resposta à acusação, deverá requerer a
A) rejeição de denúncia, que fará coisa julgada material.
B) absolvição sumária do réu, que fará coisa julgada material.
C) absolvição imprópria do réu, que fará coisa julgada material.
D) impronúncia do acusado, que não faz coisa julgada material.

ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS - A alternativa “A” esta errada posto que não se trata no caso de hipótese de rejeição da denúncia (art. 395 do CPP). Além disso, a rejeição da denúncia faz coisa julgada formal.

Contrapondo com o que foi dito, a “B” esta correta justamente porque no caso, segundo artigo 397, inciso I do CPP, o correto é pedir a absolvição sumária de Guilherme, decisão essa que fará sim coisa julgada material.

Sobre a “C” não há que se falar em absolvição imprópria, vês que trata-se de situação clara de estado de necessidade. Nesse caso, ainda que fosse ele inimputável também deveria ser absolvido de forma própria vez que agiu amparado por uma excludente de ilicitude.

A “D” esta completamente errada uma vez que não se verifica no caso situação de procedimento do júri.


Questão 69 - José foi absolvido em 1ª instância após ser denunciado pela prática de um crime de extorsão em face de Marina.
O Ministério Público interpôs recurso de apelação, sendo a sentença de primeiro grau reformada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para condenar o réu à pena de 05 anos, sendo certo que o acórdão transitou em julgado. Sete anos depois da condenação, já tendo cumprido integralmente a pena, José vem a falecer. Posteriormente, Caio, filho de José, encontrou um vídeo no qual foi gravada uma conversa de José e Marina, onde esta admite que mentiu ao dizer que foi vítima do crime pelo qual José foi condenado, mas que a atitude foi tomada por ciúmes. Caio, então, procura o advogado da família. Diante da situação narrada, é correto afirmar que Caio, através de seu advogado,
A) não poderá apresentar revisão criminal, pois a pena de José já havia sido extinta pelo cumprimento.
B) não poderá apresentar revisão criminal, pois o acusado, que é quem teria legitimidade, já é falecido.
C) poderá apresentar revisão criminal, sendo competente para julgamento o Superior Tribunal de Justiça.
D) poderá apresentar revisão criminal, sendo competente para julgamento o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS - A alternativa correta é a “D”. Mesmo já tendo ocorrido o cumprimento integral da pena e mesmo já tendo o condenado falecido, poderá seu filho ingressar com a ação de revisão criminal, artigo 621 e seguintes do CPP, no tribunal de justiça de Santa Catarina.

sexta-feira, 15 de julho de 2016

RESULTADO DO SORTEIO!!!!

Prezados, conforme o prometido, hoje realizei o sorteio do Código Penal Comentado -  2015 - Rogério Greco.

A vencedora foi: Juliana Mantovaneli




Parabéns, o livro é seu!!!



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